Questões de Serviço Social no campo sócio jurídico (Serviço Social)

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Garantir o atendimento especializado e em rede às crianças e aos adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados, assim como assegurar atendimento à pessoa que comete violência sexual, respeitando as diversidades de condição étnico-racial, gênero, religião, cultura e orientação sexual, é objetivo de qual eixo do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes?
  • A Eixo Prevenção.
  • B Eixo Atenção.
  • C Eixo Defesa e Responsabilização.
  • D Eixo Comunicação e Mobilização.
  • E Eixo Participação e Protagonismo.

São considerados princípios que regem a aplicação das medidas protetivas indispensáveis para a garantia do desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes que vivenciam situações que ameaçam ou violam seus direitos:

  • A A responsabilidade primária e solidária do poder público e a intervenção mínima.
  • B A intervenção precoce e a precisa responsabilização dos pais.
  • C A supremacia do direito à saúde e ao lazer, considerando as previsões e restrições elencadas na Constituição Federal.
  • D O respeito integral à privacidade, à liberdade irrestrita e às escolhas das crianças e dos adolescentes, favoráveis à garantia de sua prioridade absoluta.
  • E A historicidade, por avaliar que nenhum problema ou situação adversa se sustenta apenas em fatos vivenciados da atualidade.
A respeito das formas de violência contra a criança e o adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A violência institucional é entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico.
  • B A violência psicológica pode ser exercida pelo ato de alienação parental que se caracteriza como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este.
  • C A violência psicológica pode ser exercida por meio de qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional.
  • D A violência física é entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico.
  • E O tráfico de pessoas é entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento.
O Sr. Aparecido, 80 anos, procurou a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de sua cidade queixando-se de forte dores no peito, formigamento no braço e dificuldades para respirar. Foi atendido imediatamente pela equipe de saúde. Durante a realização de exames, ele revelou à equipe de enfermagem que havia ficado daquele jeito após retornar da Agência Bancária, quando descobriu que sua filha (e procuradora para representações bancárias) havia feito três empréstimos em seu nome, mas sem sua autorização. Também informou que os últimos 04 meses têm sido difíceis, pois, nesse período, a filha raramente lhe entregou os mantimentos, como anteriormente fazia, sob o argumento da crise brasileira e alta de preços nos supermercados. A respeito desse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
  • A O Sr. Aparecido deverá ser encaminhado ao setor de Serviço Social, pois a notificação dos casos de violência contra idoso é função privativa do assistente social.
  • B Devido à transferência de poderes à filha por meio de procuração com o fim específico de representações bancárias, não há que se falar em violência contra o Sr. Aparecido.
  • C O serviço de saúde deverá realizar a notificação compulsória à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles à autoridade policial, ao Ministério Público e/ou ao Conselho da Pessoa Idosa.
  • D O conhecimento desse fato obriga a UPA a realizar investigação do caso relatado e, havendo comprovação, deverá obrigatoriamente notificá-lo às autoridades policiais ou ao Ministério Público.
  • E A equipe de saúde deverá preencher a Ficha de Notificação Individual de Violência interpessoal/autoprovocada contra a pessoa idosa, instrumento que se constitui como denúncia no âmbito das políticas sociais.
A respeito da violência praticada contra a pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta
  • A Os casos de confirmação de violência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde às autoridades competentes, enquanto os casos de suspeitas de violência devem ser objeto de avaliação da equipe multidisciplinar de saúde sobre a necessidade de notificação.
  • B A competência para receber os casos de violência contra pessoa deficiente é exclusiva da autoridade policial e do Ministério Público.
  • C A obrigação de notificar os casos de violência contra pessoa com deficiência é dos serviços de saúde públicos, ainda que a violência tenha sido verificada por serviços de saúde privados.
  • D Constitui-se violência praticada contra a pessoa com deficiência ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte, dano físico e, havendo discernimento da pessoa deficiente, sofrimento psicológico.
  • E Os casos de suspeita de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.