Questões de Serviço Social no campo sócio jurídico (Serviço Social)

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O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma

  • A certidão de encaminhamento.
  • B certidão de acolhimento.
  • C guia de acolhimento.
  • D guia de abrigamento.
  • E guia de encaminhamento.

A Lei n.o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) afirma que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com base nessa Lei, julgue os itens a seguir.
I A política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tem como uma de suas diretrizes a implementação do atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher. II O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. III Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento da vítima em situação de violência doméstica e familiar. IV A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes na instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou para transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
A quantidade de itens certos é igual a

  • A 0.
  • B 1.
  • C 2.
  • D 3.
  • E 4.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, tendo direito à identificação dos responsáveis por sua apreensão e devendo ser informado acerca de seus direitos. No que diz respeito à prestação de serviços à comunidade, julgue os itens subsequentes.
I A prestação de serviços à comunidade não deve se realizar por período excedente a seis meses. II As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente e deverão ser cumpridas durante jornada máxima de seis horas semanais. III As tarefas não poderão ser realizadas aos sábados, domingos e feriados. IV A prestação de serviços à comunidade deve se realizar junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.
A quantidade de itens certos é igual a

  • A 0.
  • B 1.
  • C 2.
  • D 3.
  • E 4.

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, no que diz respeito às medidas socioeducativas, que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Quanto à internação, assinale a alternativa correta.

  • A A medida comporta prazo determinado, podendo ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no mínimo, a cada seis meses.
  • B A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.
  • C Em hipótese alguma, o período de internação excederá dois anos.
  • D Atingido o limite máximo de internação, o adolescente será liberado, colocado em liberdade assistida ou para a prestação de serviços à comunidade.
  • E Não é permitida a realização de atividades externas.

A Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, em seu artigo 7° , define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Quais são todas as formas possíveis de violência doméstica e familiar elencadas neste artigo?

  • A Violência física, sexual e moral.
  • B Violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
  • C Violência psicológica, moral, patrimonial e sexual.
  • D Violência sexual e física.
  • E Violência física, psicológica, patrimonial e moral.