Questões de Serviço Social no campo sócio jurídico (Serviço Social)

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Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Serviço Social no campo sócio jurídico


Prefeitura de Jequitaí-2 - Assistente Social - Prova FADENOR (2026)

A Lei nº 8.6621993 define as competências e atribuições privativas do assistente social, estabelecendo o balizamento jurídico para o exercício legal da profissão no Brasil. A distinção entre o que é competência e o que é atribuição privativa é fundamental para a defesa do espaço profissional. Acerca da Lei de Regulamentação da Profissão, preencha com V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Constitui atribuição privativa do assistente social o magistério de disciplinas específicas de Serviço Social e a supervisão direta de estagiários da área.
( ) A elaboração de pareceres sociais para subsidiar decisões judiciais é considerada uma competência geral, podendo ser realizada por qualquer profissional da área de humanidades com especialização em política social.
( ) O planejamento, organização e administração de unidades de Serviço Social e de benefícios sociais é uma competência do assistente social, mas não é exclusiva deste profissional.
( ) A utilização do título de Assistente Social é livre para qualquer graduado em cursos de nível superior que comprove atuação na área social por mais de dez anos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

  • A F, V, V, F.
  • B F, F, F, F.
  • C V, F, F, V.
  • D V, F, V, F.
  • E V, V, V, V.

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Prefeitura de Paraíso - Assistente Social - AMEOSC (2025)

A elaboração de um laudo social é uma atribuição privativa do/a assistente social, frequentemente requisitada no âmbito sociojurídico para subsidiar decisões sobre direitos. Este documento exige não apenas a descrição de uma situação, mas uma análise fundamentada e conclusiva sobre a matéria em questão, diferenciando-se de um relatório ou parecer pela sua natureza mais assertiva e vinculada a uma avaliação pericial. Considerando as especificidades do laudo social, qual elemento NÃO é esperado encontrar neste tipo de documento?

  • A Uma análise conclusiva e objetiva sobre a matéria específica que foi objeto da perícia social, respondendo diretamente aos quesitos formulados pela autoridade solicitante.
  • B A apresentação detalhada da metodologia utilizada para a coleta e análise dos dados (entrevistas, visitas, análise documental, etc.), garantindo a transparência e a fundamentação do processo.
  • C A transcrição integral e sem análise de todas as falas dos sujeitos envolvidos, para que o solicitante possa formar sua própria opinião sem a "interferência" da interpretação do profissional.
  • D A exposição clara dos fundamentos teórico-metodológicos e ético-políticos que orientaram a análise do/a assistente social sobre a situação.

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Universidade do Estado de Maringá (UEM) - Assistente Social Edital nº 175 - UEM (2025)

Quanto às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher de acordo com a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta.

  • A A violência física compreende qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.
  • B A violência psicológica é caracterizada por qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, controle de comportamentos ou degradação da mulher.
  • C A violência sexual abrange qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça ou uso da força.
  • D A violência patrimonial refere-se à retenção, à subtração ou à destruição de documentos pessoais, de instrumentos de trabalho, de bens e valores da mulher.
  • E A violência institucional é forma doméstica e familiar praticada por agentes públicos no exercício de suas funções.

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Universidade Federal de Uberlândia (UFU-MG) - Assistente Social - UFU-MG (2025)

A violência contra as mulheres é umas das expressões de discriminação de gênero e constitui-se como um componente no sistema de dominação.

Considerando os comentários de Feix (2019) a respeito da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A Lei Maria da Penha estabelece 5 dimensões da violência: a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral. Porém, indissociável destas, está o conceito de violência política.
  • B A violência sexual refere-se a práticas contra a liberdade sexual e reprodutiva da mulher. Este tipo de violência tem influência dos padrões sexuais estabelecidos cultural e socialmente que criam estereótipos discriminatórios contra a mulher.
  • C O não pagamento de pensão alimentícia ou prejuízo financeiro infligido como castigo pela iniciativa na separação devem ser considerados como violência patrimonial.
  • D Descaracteriza-se a violência física contra a mulher situações que não gerem consequências materialmente comprováveis, como hematomas, arranhões, cortes, fraturas, queimaduras entre outros tipos de ferimentos.

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Prefeitura de Apiaí - Assistente Social - Instituto Access (2025)

A Lei Maria da Penha define os contextos em que se configura a violência doméstica e familiar contra a mulher, destacando que essa violência decorre da ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause:
I. Morte e/ou Lesão.
II. Sofrimento físico, sexual ou psicológico.
III. Dano moral ou patrimonial.
Está correto o que se afirma em:

  • A I e II, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I, II e III.
  • D I e III, apenas.