Questões de Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família (Serviço Social)

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No âmbito do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescente, sobre o trabalho social desenvolvido com crianças e adolescentes, analise as assertivas abaixo. ( ) A questão do tempo de permanência no acolhimento institucional deve levar em consideração, sobretudo, a idade da criança ou adolescente e o significado da privação do convívio familiar na etapa de desenvolvimento de cada fase do ciclo de vida em que se encontram; ( ) Não há que se considerar, necessariamente, os desejos da criança/adolescente, mas sim os prejuízos que possam advir ao seu desenvolvimento pela permanência prolongada no serviço de acolhimento; ( ) No trabalho com as famílias devem ser consideradas tanto questões objetivas, relativas à situação concreta de vida dos indivíduos (trabalho, moradia, renda, suporte familiar, etc), quanto subjetivas (relacionadas ao campo do afeto, das motivações, das expectativas, dos sonhos e dos desejos); ( ) O acompanhamento da família deve ser sistemático para que o período de acolhimento da criança ou adolescente seja o menor possível e se possa decidir com propriedade quanto à possibilidade de retorno seguro à família de origem ou o encaminhamento para família substituta, tendo sempre em vista o direito da criança e do adolescente à convivência familiar.
Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso a sequência correta das proposições acima é, respectivamente:

  • A V – F – F – V
  • B F – V – V – F
  • C F – V – V – V
  • D V – F – V – V
  • E V – F – V – F

Para garantir a oferta de atendimento adequado às crianças e aos adolescentes, os serviços de acolhimento deverão elaborar um Projeto Político-Pedagógico (PPP), que deve orientar a proposta de funcionamento do serviço como um todo, tanto no que se refere ao seu funcionamento interno, quanto seu relacionamento com a rede local, as famílias e a comunidade. Sobre o PPP analise os itens a seguir:
I - Sua elaboração é uma tarefa que deve ser realizada coletivamente, de modo a envolver toda a equipe do serviço, as crianças, adolescentes e suas famílias. Após a elaboração, o Projeto deve ser implantado, sendo avaliado e aprimorado trimestralmente; II - Uma questão a ser considerada na elaboração do PPP são os valores do serviço de acolhimento (valores que permeiam o trabalho e ação de todos os que trabalham e encontram-se acolhidos no serviço); III - Sugestões de conteúdos que visam contribuir para a elaboração do Projeto PolíticoPedagógico dos serviços de acolhimento são: atitude receptiva e acolhedora no momento da chegada da criança/adolescente e durante o período de acolhimento; organização de registros sobre a história de vida e desenvolvimento de cada criança e adolescente e definição do papel e valorização dos educadores/cuidadores e da família acolhedora; IV - Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco (irmãos, primos, etc.), não devem ser separados ao serem encaminhados para serviço de acolhimento, salvo se isso for contrário a seu desejo ou interesses ou se houver claro risco de abuso, tendo em vista o melhor interesse da criança e do adolescente. O PPP deve, portanto, contemplar estratégias para a preservação do convívio e o fortalecimento da vinculação afetiva de tais crianças e adolescentes.
Dos itens acima:

  • A Apenas os itens I e III estão corretos.
  • B Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
  • C Apenas os itens II e IV estão corretos.
  • D Apenas os itens I, II e III estão corretos.
  • E Apenas os itens II e III estão corretos.
A doutrina da Proteção Integral, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição Federal, foi responsável por atribuir às crianças e aos adolescentes a titularidade de diversos direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8069/1990), por sua vez, também explicita a adoção de tal doutrina no decorrer de seus artigos. Acerca do tema, analise as assertivas abaixo de acordo com a referida lei e assinale apenas a CORRETA.
  • A O Estatuto da Criança e do Adolescente está exclusivamente voltado para as crianças e os adolescentes em situação irregular, conferindo-os o status de sujeitos de direitos.
  • B Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
  • C O Código de Menores, apesar das críticas direcionadas a ele, está vigente até o momento atual e é bastante utilizado como norteador do tratamento direcionado aos indivíduos menores de dezoito anos.
  • D Em nenhuma hipótese a lei 8.069 pode ser aplicada às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
  • E O Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser interpretado conforme os fins sociais a que ele se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
O artigo 86 da Lei 8.069 ressalta que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser realizada por meio de ações governamentais e nãogovernamentais interligadas, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Diante dessa perspectiva, não é possível afirmar que:
  • A Políticas sociais básicas e serviços direcionados ao atendimento psicossocial e médico para as vítimas de exploração, abusos, entre outros, compõem linhas de ações da política de atendimento.
  • B As de política de atendimento, apesar de preverem a criação de conselhos de nível nacional, estadual e municipal, não asseguram a participação popular por meio de organizações representativas, devido à sua inviabilidade prática.
  • C Os programas de proteção e socioeducativos em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo máximo de dois anos.
  • D A promoção da reintegração familiar compõe um dos princípios a ser observado ao longo da execução dos programas de acolhimento familiar ou institucional.
  • E A realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência compõem o conjunto das diretrizes de política de atendimento.

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma

  • A certidão de encaminhamento.
  • B certidão de acolhimento.
  • C guia de acolhimento.
  • D guia de abrigamento.
  • E guia de encaminhamento.