Questões de Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família (Serviço Social)

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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que
  • A nos casos expressos em lei, esse Estatuto não se aplica às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
  • B a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com ônus da proteção integral de que trata a lei, assegurando-lhes, por lei, apenas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
  • C considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
  • D é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, priorizando em casos específicos, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
  • E os direitos enunciados nessa Lei aplicam-se a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência e local de moradia.
Sobre o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
  • A A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
  • B O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção especializada.
  • C Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, considerando a disponibilidade de vaga.
  • D Os serviços de saúde onde o parto for realizado não serão obrigados a realizar contratransferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
  • E Incumbe à família proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
No âmbito da violência contra mulher, descumprir a decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é considerado
  • A ato Infracional com cumprimento de liberdade assistida.
  • B crime com pena de detenção de três meses a dois anos.
  • C contravenção Penal com pagamento de multas e cestas básicas.
  • D crime, dependendo da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
  • E crime apenas na hipótese de prisão em flagrante.
A respeito das formas de violência contra a criança e o adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A violência institucional é entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico.
  • B A violência psicológica pode ser exercida pelo ato de alienação parental que se caracteriza como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este.
  • C A violência psicológica pode ser exercida por meio de qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional.
  • D A violência física é entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico.
  • E O tráfico de pessoas é entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento.
A Lei da Maria da Penha foi alterada no ano de 2019, incluindo
  • A o direito da mulher ser inquirida preferencialmente por servidores do sexo feminino.
  • B a definição de violência doméstica e familiar.
  • C o direito de, conforme o caso, a mulher ser inquirida por profissional especializado em violência doméstica e familiar.
  • D a obrigação do agressor ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos relativos a serviços do SUS prestados no atendimento da vítima.
  • E o direito do depoimento ficar registrado e integrar o inquérito.