Questões de Política Nacional de Assistência Social – PNAS (Serviço Social)

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A respeito dos Conselhos de Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A O espaço de participação popular nos conselhos é contraditório e pode servir tanto para legitimar quanto para reverter o que está posto.
  • B Trata-se de mecanismo institucionalizado de participação e controle social na política de assistência social.
  • C A cooptação de lideranças em trocas de favores e a desarticulação dos conselheiros com suas bases representam limitações à efetivação do controle social pelos conselhos de assistência social.
  • D Segundo a Lei nº 8.742/1993, é possível afirmar que os Conselhos de Assistência Social, nos diferentes níveis federais, constituem-se instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
  • E Os interesses no interior dos Conselhos são homogêneos e representam a rede pública, ONG’s e usuários da assistência social, por exemplo.
A Lei nº 12.435/2011 estabeleceu que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). NÃO se configura como objetivo do SUAS, nos termos da referida Lei,
  • A consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
  • B estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
  • C definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
  • D primar pela responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
  • E afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
A gestão da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é pautada no pacto federativo, no qual devem ser detalhadas as atribuições e competências dos três níveis de governo na provisão das ações socioassistenciais, em conformidade com o preconizado em quais documentos?
  • A Lei Orgânica de Assistência Social e Norma Operacional Básica.
  • B Sistema Único de Assistência Social e Norma Operacional Básica.
  • C Lei Orgânica de Assistência Social e Lei Orçamentária Anual.
  • D Lei de Regulamentação do Serviço Social e Código de Ética Profissional.
  • E Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Qual é o significado da Assistência Social como política de proteção social?
  • A Garantir a todos, que dela necessitem, com contribuição imediata e posterior, a provisão dessa proteção.
  • B Garantir aos que dela necessitem, com contribuição prévia, a provisão dessa proteção.
  • C Garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia, a provisão dessa proteção.
  • D Garantir aos que dela necessitem o atendimento de suas necessidades, com contribuição prévia.
  • E Garantir aos mais vulneráveis, sem contribuição prévia, a provisão dessa proteção.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A opção que se construiu para exame da Política de Assistência Social na realidade brasileira parte então da defesa de um certo modo de olhar e quantificar a realidade a partir de:

I. uma visão social inovadora, dando continuidade ao inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, pautada na dimensão ética de incluir “os invisíveis”, os transformados em casos individuais, enquanto de fato são parte de uma situação social coletiva; as diferenças e os diferentes; as disparidades e as desigualdades.

II. uma visão social de proteção, o que supõe conhecer os riscos, as vulnerabilidades sociais a que estão sujeitos, bem como os recursos com que contam para enfrentar tais situações com menor dano pessoal e social possível. Isto supõe conhecer os riscos e as possibilidades de enfrentá-los.

III. uma visão social capaz de captar as diferenças sociais, entendendo que as circunstâncias e os requisitos sociais circundantes do indivíduo e dele em sua família são determinantes para sua proteção e autonomia. Isto exige confrontar a leitura macrossocial com a leitura microssocial.

IV. uma visão social capaz de entender que a população tem necessidades. Assim, deve ser uma análise de situação focada nas ausências, para, desse modo, encontrar alternativas para superar a situação atual.
  • A Apenas I e II.
  • B Apenas I, II e III.
  • C Apenas I, III e IV.
  • D Apenas II, III e IV.
  • E Apenas III e IV.