Questões de Política Nacional de Assistência Social – PNAS (Serviço Social)

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Consoante a Lei Nº 8.742/1993 e seus dispositivos em vigência, são objetivos da Assistência Social, com exceção da:
  • A Proteção social, por meio da redução de danos, da prevenção da ocorrência de riscos e da garantia da vida.
  • B Garantia de um salário-mínimo e meio como forma de benefício social àqueles que se enquadrem nos requisitos legais.
  • C Defesa de direitos, para o fim de alcançar o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socio-assistenciais.
  • D Promoção da integração ao mercado de trabalho.
  • E Vigilância socioassistencial.

Segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa incorreta.

  • A O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Orgânica da Assistência Social.
  • B A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão elaborar os respectivos planos de assistência social a cada ano, de acordo com os períodos de elaboração do plano plurianual.
  • C São instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS o orçamento da assistência social e os fundos de assistência social.
  • D O Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios é o instrumento por meio do qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS e consiste em um mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios socioassistenciais.
  • E O cofinanciamento dos serviços socioassistenciais dar-se-á por meio do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica e do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial, compostos pelo conjunto de pisos relativos a cada proteção, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

A Lei Orgânica da Assistência Social afirma que a assistência social é uma política de seguridade social que provê os mínimos sociais e se realiza por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.

  • A Um dos objetivos da assistência social é a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e, nela, a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e de danos.
  • B Um dos princípios que regem a assistência social é a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
  • C O SUAS é integrado exclusivamente pelos entes federativos e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.
  • D A organização da assistência social tem como base algumas diretrizes, entre elas a da participação popular.
  • E A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, estabelece no art. 9 que "A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma_____________e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA que complete a frase citada acima:

  • A sigilosa.
  • B centralizada.
  • C quadripartite.
  • D articulada.

Para a identificação das demandas e reconhecimento das situações de vida da população, e para subsidiar a formulação dos planos de Assistência Social, conforme o CFESS debate em seus Parâmetros para a atuação de Assistentes sociais na Política Nacional de Assistência Social, é necessário:

  • A recorrer às redes públicas interligadas.
  • B realizar debates sobre o assunto.
  • C realizar pesquisas.
  • D intervir na situação familiar.
  • E recorrer à intervenção política.