Questões de Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 (Serviço Social)

Limpar Busca
De acordo com o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, é vedado ao Assistente Social, exceto:
  • A Praticar e ser conveniente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais, com base nos princípios do Código de Ética Profissional, mesmo que estes sejam praticados por outros/as profissionais.
  • B Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.
  • C Transgredir qualquer preceito do Código de Ética Profissional, bem como da Lei de Regulamentação da profissão.
  • D Assinar ou publicar em seu nome ou de outrem, trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientação.
  • E Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional.
Segundo o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, são competências do Assistente Social, exceto:
  • A Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
  • B Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
  • C Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
  • D Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Comerciais.
  • E Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

De acordo com o Código Processual Disciplinar (Resolução CFESS n.o 657/2013), entre as penalidades a serem aplicadas às infrações disciplinares, está a advertência reservada. Com ralação a esse tema, julgue os itens que se seguem.
I A penalidade de advertência reservada consubstancia-se em anotação em controle específico e sigiloso do Conselho Regional de Serviço Social e na presença do penalizado perante o relator ou outro conselheiro designado pelo Conselho Pleno do Conselho Regional de Serviço Social, para que sejam expostas as razões da penalidade, constituindo-se um momento educativo, para a discussão da função jurídico-política dos Conselhos de Serviço Social. II Em caso de não comparecimento injustificado do profissional, a pena de advertência reservada será automaticamente convertida em pena de multa no valor de cinco anuidades. III Em caso de aplicação das penas de suspensão do exercício profissional, cassação e exclusão do registro do CRESS, serão as respectivas decisões publicadas em Diário Oficial e em outro órgão da imprensa, bem como feitas as devidas comunicações às autoridades competentes, conforme o caso.
Assinale a alternativa correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas o item III está certo.
  • D Apenas os itens I e II estão certos.
  • E Apenas os itens II e III estão certos.

Em conformidade com a Lei n.o 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, assinale a alternativa que não apresenta atribuição(ões) privativa(s) desse profissional.

  • A orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso deles no atendimento e na defesa de seus direitos
  • B realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais e pareceres sobre a matéria de serviço social
  • C treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de serviço social
  • D elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para assistentes sociais ou em que sejam aferidos conhecimentos inerentes ao serviço social
  • E coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de serviço social

Considerando o disposto na Lei n.o 8.662/1993, assinale e alternativa incorreta.

  • A A duração do trabalho do assistente social é de trinta horas semanais.
  • B O Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional.
  • C Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social e aos Conselhos Regionais de Serviço Social representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais, no cumprimento desta Lei.
  • D Os Conselhos Regionais de Serviço Social são dotados de autonomia administrativa, estando financeiramente dependentes de sua vinculação ao Conselho Federal.
  • E Compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional, entre outras atribuições.