Questões de Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 (Serviço Social)

Limpar Busca

O Código de Ética Profissional do Assistente Social estabelece os princípios, direitos, atribuições e atividades vetadas à categoria. Além disso, estabelece penalidades, descrevendo em um de seus artigos que as infrações a esse Código acarretarão penalidades, desde _____________ até _____________ do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  • A advertência – desagravo público
  • B desagravo público – suspensão
  • C multa – cassação
  • D desagravo público - suspensão
  • E multa – suspensão

“O Código de Ética do Assistente Social, aprovado em 13 de março de 1993, possibilitou à formação e ao trabalho profissional e o caminho teórico-político que se consolida na profissão a partir de então, para a inserção dos direitos humanos e da diversidade humana. Fruto de compromissos político-profissionais com o aprimoramento da democratização da sociedade brasileira e com a ruptura com o conservadorismo histórico, que marca a gênese da profissão” (Santos; Sousa; Matos, 2023, p. 01). Com base na resolução CFESS nº 273/1993, que regulamenta o Código de Ética do Assistente Social de 1993, marque a alternativa CORRETA:

  • A A participação no atendimento e defesa dos interesses e necessidades à população em situação de calamidade pública em programas de socorro estabelece-se como um dever do assistente social.
  • B O assistente social tem o direito de pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega, sendo esta uma prorrogativa da ampla autonomia profissional, com o fim da melhoria nos serviços prestados.
  • C O assistente social tem o direito de assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, quando executados sob sua orientação.
  • D O local de trabalho, arquivos e documentações do assistente social poderão ser violados sem sua anuência, para fins de organização administrativa institucional.
  • E O assistente social tem ampla autonomia no exercício da profissão e só deve ter a obrigatoriedade de prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções em casos em que o usuário do serviço for lesado pela ausência de profissional especializado.

A Lei n 8.662/1993, que regulamentou a profissão do Serviço Social, definiu com mais exatidão as competências profissionais, o contribuindo, assim, para inserir a profissão do Serviço Social em um patamar qualificado na abordagem das demandas no cotidiano profissional frente às expressões da Questão Social. Com base na Lei n 8.662/1993 e em suas atualizações, marque a alternativa o CORRETA a seguir:

  • A O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) tem como uma de suas atribuições a emissão de carteiras profissionais de assistentes sociais.
  • B A realização do planejamento, execução e avaliação de pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais é uma atribuição privativa do profissional de Serviço Social.
  • C A Carteira de Identificação Profissional expedida pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) tem fé pública e serve de Carteira de Identidade Pessoal no âmbito circunscrito do estado brasileiro de atuação do profissional de Serviço Social.
  • D A realização de consultorias aos órgãos da administração pública, empresas privadas ou outras entidades, na área de avaliação de planos, programas e projetos do âmbito de atuação do Serviço Social com a participação da sociedade civil, é uma das competências do assistente social.
  • E A orientação de indivíduos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso deles no atendimento e na defesa de seus direitos é uma atribuição privativa do assistente social.

A Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, estabelece diversas condições e competências para o exercício dessa profissão.

Com base na lei, assinale a alternativa correta:

  • A constituem atribuições privativas do Assistente Social realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
  • B os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, expedido por estabelecimento de ensino estrangeiro, podem exercer a profissão no Brasil sem necessidade de revalidação do diploma;
  • C para exercer a profissão de Assistente Social, é obrigatório o registro prévio no Conselho Federal de Serviço Social, com jurisdição em todo território brasileiro;
  • D a designação profissional de Assistente Social é aberta a qualquer pessoa que atue na área social, desde que tenha experiência comprovada;
  • E a duração do trabalho do Assistente Social é de 40 horas semanais.

Sobre o que é vedado ao assistente social, conforme o Código de Ética da Profissão, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Transgredir qualquer preceito deste Código, bem como da Lei de Regulamentação da Profissão.

( ) Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código.

( ) Assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientação.

( ) Assumir responsabilidade por atividade para as quais esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – V – F – V.
  • B F – F – V – F.
  • C V – V – V – F.
  • D V – F – V – F.
  • E F – F – F – V.