Questões de Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social (Serviço Social)

Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 | Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social

As infrações ao Código de Ética do Assistente Social acarretarão penalidades. São possíveis penalidades aplicáveis, EXCETO:

Segundo o Código de Ética Profissional do Assistente Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A Cumpre ao Conselho Regional a execução das decisões proferidas nos processos disciplinares.
B A punibilidade do assistente social, por falta sujeita a processo ético e disciplinar, prescreve em dois anos, contados da data da verificação do fato respectivo.
C Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
D A pena de multa variará entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo do seu décuplo.
E Na execução da pena de advertência reservada, não sendo encontrado o penalizado ou se este, após duas convocações, não comparecer no prazo fixado para receber a penalidade, será ela tornada pública.

Conforme o Código de Ética do Assistente Social, sobre as infrações disciplinares, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos.

( ) Cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de regularmente notificado.

( ) Pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado.

( ) Fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado perante o Conselho Regional ou Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa correta, a respeito da reabilitação, conforme o Código Processual de Ética.

A O assistente social penalizado com a suspensão temporária, após cumprir a penalidade, poderá requerer sua reabilitação, perante o CRESS e solicitar a reativação de seu registro profissional, caso não seja reincidente.
B O assistente social penalizado com a cassação do registro profissional, após decorridos cinco anos de aplicação da pena, poderá requerer sua reabilitação, perante o CRESS e solicitar a reativação de seu registro profissional.
C O assistente social penalizado com a suspensão temporária, após cumprir a penalidade, poderá requerer sua reabilitação, perante o CRESS e solicitar a reativação de seu registro profissional, mesmo que seja reincidente.
D O assistente social penalizado com a cassação do registro profissional, após decorridos três anos de aplicação da pena, poderá requerer sua reabilitação, perante o CRESS e solicitar a reativação de seu registro profissional.
E Terá direito à reabilitação o assistente que, por motivo de força maior, ou por mudança para o exterior, tenha requerido a suspensão de seu registro profissional.

Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades contidas no Código de Ética e no Código Processual Disciplinar.

A A pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição do exercício profissional na jurisdição do CRESS que tenha inscrição, pelo prazo de 30 a 180 dias.
B A punibilidade do assistente social devido à falta sujeita a processo ético e disciplinar é imprescritível.
C A penalidade de advertência reservada consiste em uma admoestação verbal dada por um conselheiro.
D A penalidade de multa variará entre o valor de uma anuidade e o máximo de seu quádruplo.
E Na hipótese de o assistente social obter sua inscrição no CRESS, mediante a apresentação de documento falso ou adulterado, ocorrerá a exclusão do registro no Conselho, sem prejuízo das demais providências cabíveis, inclusive, criminais.