Questões de Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal (Serviço Social)

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A doutrina da Proteção Integral, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição Federal, foi responsável por atribuir às crianças e aos adolescentes a titularidade de diversos direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8069/1990), por sua vez, também explicita a adoção de tal doutrina no decorrer de seus artigos. Acerca do tema, analise as assertivas abaixo de acordo com a referida lei e assinale apenas a CORRETA.
  • A O Estatuto da Criança e do Adolescente está exclusivamente voltado para as crianças e os adolescentes em situação irregular, conferindo-os o status de sujeitos de direitos.
  • B Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
  • C O Código de Menores, apesar das críticas direcionadas a ele, está vigente até o momento atual e é bastante utilizado como norteador do tratamento direcionado aos indivíduos menores de dezoito anos.
  • D Em nenhuma hipótese a lei 8.069 pode ser aplicada às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
  • E O Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser interpretado conforme os fins sociais a que ele se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Com relação à trajetória da atuação do serviço social nas políticas sociais, assinale a alternativa incorreta.

  • A O novo padrão de racionalidade exigido pela ordem capitalista na era dos monopólios passa a necessitar de profissionais para a operacionalização de medidas instrumentais de controle social, o controle de técnicas e tecnologias sociais.
  • B O tratamento que o Estado dedica às questões sociais, que transitam entre a repressão e o assistencialismo, e a aparência heterogênea posta na configuração das políticas sociais produzem um movimento que se expressa na intervenção do assistente social.
  • C As diferentes concepções de políticas sociais, que portam os diversos projetos das classes ou das frações das classes sociais que a atuação do assistente social antagoniza, não são suficientes para conferir visibilidade à categoria profissional.
  • D A aliança entre serviço social e projetos governamentais, sobretudo aqueles que visavam pôr fim às condições de País subdesenvolvido, são evidentes na trajetória da profissão. No entanto, no final da década de 1970, novas forças foram colocadas à profissão.
  • E Tendo o seu processo de afirmação vinculado ao Setor Público e ao crescimento das instituições de serviços, o serviço social encontra no Estado o seu empregador mais acessível.

No âmbito estatal, o retraimento das funções do Estado e a redução dos gastos sociais vêm contribuindo para o processo de desresponsabilização em relação às políticas sociais universais e, consequentemente,

  • A o retrocesso na consolidação e expansão dos direitos sociais.
  • B o crescimento da consolidação dos direitos sociais.
  • C o fomento de direitos sociais pela esfera estatal.
  • D a fragmentação da desigualdade social.
  • E a sociedade justa e igualitária.

Sobre Seguridade Social, de acordo com o Art. 194 (Constituição Federal de 1988) é CORRETA a alternativa:

  • A A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à educação, saúde e assistência social.
  • B A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  • C A previdência social e a seguridade social compreendem um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  • D Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo: caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Refere-se a um dos principais avanços proporcionados pela Constituição Federal de 1988, no qual expressa um arranjo consistente com uma ampla rede de proteção aos riscos sociais inerentes ao ciclo de vida, à trajetória laboral e à insuficiência de renda, agravados por um modelo econômico excludente e pela perversa distribuição de renda do país. Constituiu um marco na história da justiça social e da política do reconhecimento dos direitos humanos e sociais no país. A afirmativa refere-se à:

  • A Conselhos de direitos.
  • B Seguridade Social.
  • C Consolidação das Leis do Trabalho.
  • D Programas sociais.