Questões de Violência e Serviço Social (Serviço Social)

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A Lei n.o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) afirma que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com base nessa Lei, julgue os itens a seguir.
I A política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tem como uma de suas diretrizes a implementação do atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher. II O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. III Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento da vítima em situação de violência doméstica e familiar. IV A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes na instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou para transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
A quantidade de itens certos é igual a

  • A 0.
  • B 1.
  • C 2.
  • D 3.
  • E 4.

A Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, em seu artigo 7° , define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Quais são todas as formas possíveis de violência doméstica e familiar elencadas neste artigo?

  • A Violência física, sexual e moral.
  • B Violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
  • C Violência psicológica, moral, patrimonial e sexual.
  • D Violência sexual e física.
  • E Violência física, psicológica, patrimonial e moral.

Relacione as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:


1.Violência física

2.Violência psicológica

3.Violência sexual

4.Violência patrimonial

5.Violência moral


( )Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

( )Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

( )Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

( )Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

( )Entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.


Após análise, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

  • A 5, 2, 3, 4, 1.
  • B 3, 5, 2, 1, 4.
  • C 2, 4, 1, 5, 3.
  • D 2, 4, 3, 5, 1.

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

  • A Ouvir o agressor e as testemunhas.
  • B Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e oferecer denúncia ao ministério pública.
  • C Remeter, no prazo de até 03 (três) dias, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
  • D Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e à Defensoria Pública.
  • E Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a inexistência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.

A Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/07/2006) em seu art. 3º, assegura às mulheres:

  • A As condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
  • B Com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
  • C Recusar o procedimento do exame de corpo de delito e requisitar outros exames periciais necessários em decorrência de possíveis traumas.
  • D Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.