Questões de Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) (Serviço Social)

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O Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Estado de Sergipe, reestrutura o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/SE) e o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/SE), e dá providências correlatas.

Com base na Lei nº 9.342, de 19 de dezembro de 2023, marque a afirmativa correta.

  • A A proteção social especial de média complexidade tem por objetivo atender às famílias e os indivíduos com direitos violados, cujos vínculos familiares e comunitários tenham sido rompidos.
  • B O Benefício de Prestação Continuada - BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
  • C A vigilância socioassistencial é responsável pela produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas.
  • D Compete ao Conselho Estadual de Assistência Social de Sergipe executar projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
  • E O Conselho Estadual de Assistência Social é presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros em reunião plenária, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Uma equipe de assistência social e saúde mental discute a implementação de serviços de proteção especial no município, seguindo a Lei n.º 12.435/2011 (SUAS). A ação mais alinhada aos princípios dessa legislação, considerando a promoção de direitos e a intersetorialidade, é:

  • A Elaborar protocolos conjuntos entre CRAS, serviços de saúde mental e educação, garantindo o compartilhamento de informações e a definição de fluxos de encaminhamento, de modo que as intervenções sejam monitoradas coletivamente.
  • B Direcionar todas as ações de assistência para as unidades hospitalares, priorizando a internação prolongada em detrimento da inclusão de famílias em programas socioassistenciais.
  • C Orientar os usuários a procurar o auxílio de entidades não governamentais, desvinculadas das redes públicas de proteção, por serem mais flexíveis para atender às demandas.
  • D Realizar somente um acolhimento inicial, sem avançar para iniciativas de acompanhamento ou articulação com serviços de saúde e educação, para não onerar excessivamente as equipes locais.

Em relação aos serviços de enfrentamento à violência, ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes estabelecidos pelos SUAS, avalie os itens a seguir.

I. O Serviço trata da proteção imediata e do atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes vítimas de violência (física, psicológica, negligência grave), abuso ou exploração sexual comercial, bem como a seus familiares.
II. O Serviço oferece acompanhamento técnico especializado, desenvolvido por uma equipe multiprofissional, que mantém permanente articulação com a rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas.
III. O Serviço, desde a sua criação, não teve aumento de investimentos e de recursos e, tampouco, a promoção para ampliar debates para maiores condições de intersetorialidade nessa área de atuação.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) define critérios para organização, gestão e financiamento do Sistema Único de Assistência Social. De que forma essa regulamentação repercute na estruturação dos serviços socioassistenciais em âmbito local?

  • A Estabelece que o governo federal se responsabilize por todos os investimentos, isentando estados e municípios de qualquer ônus.
  • B Implica a extinção dos conselhos de assistência social, concentrando as decisões na esfera do poder executivo.
  • C Proíbe a criação de espaços de controle social, transferindo a regulação para entidades privadas.
  • D Orienta a hierarquização das ofertas (proteção básica e especial), fixa atribuições específicas e estimula mecanismos de participação popular, promovendo cooperação federativa na gestão.

Os direitos humanos orientam as políticas públicas de assistência, sobretudo na proteção de grupos em situação de vulnerabilidade. Avalie as proposições:

I. A universalidade dos direitos humanos pressupõe abrangência total, contemplando indivíduos de quaisquer origens étnicas ou condições socioeconômicas, com acesso irrestrito a oportunidades.
II. O respeito à dignidade humana compreende a inclusão de grupos historicamente excluídos, priorizando estratégias específicas de valorização social.
III. A efetivação dos direitos humanos prescinde da participação popular, pois cabe ao Estado definir prioridades e executar iniciativas de forma unilateral.
IV. O enfoque dos direitos humanos sustenta a assistência social como política de garantia de direitos, superando visões de benemerência ou filantropia.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

  • A I, II e III.
  • B I e III.
  • C I, II e IV.
  • D III e IV.