Questões de Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família (Serviço Social)

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Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - Assistente Social - Prova JVL Concursos (2025)

Em uma grande capital, o número de crianças e adolescentes em situação de rua aumentou. O assistente social vinculado ao CREAS observa violações de direitos frequentes, como trabalho infantil e exploração sexual. Assinale a alternativa que contém a ação correta.

A Encaminhar diretamente a instituições de acolhimento, sendo vedada a interface com a rede de proteção ou com o Conselho Tutelar, para evitar burocracias.
B Reforçar a educação em direitos, articular medidas de proteção com Conselhos e promover estratégias de retorno familiar ou adoção de soluções de moradia temporária, considerando cada caso.
C Dispensar qualquer estudo sociofamiliar, pois a realidade de rua dificilmente se reverte.
D Centralizar as decisões no assistente social, anulando a participação interdisciplinar, por tratar-se de público especial.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Assistente Social Judiciário - VUNESP (2025)

O modelo conciliatório para a solução de conflitos em causas cíveis é uma ação jurídica prevista legal e normativamente, realizada por meio de sessões pré-processuais nas unidades judiciárias. De acordo com Nader (In: Parizotto, 2018), há uma relação entre essa mediação e a cultura em torno da apologia à harmonia; por sua vez, evidencia a omissão do Estado em relação à violência doméstica, sob a falsa dicotomia entre as esferas pública e privada da vida social. Ao problematizar a utilização da mediação de conflitos em processos cíveis relacionados a essas situações, Parizotto entende que essa modalidade jurídica banaliza os crimes, não favorece a celeridade dos resultados, pode gerar outros riscos às mulheres, legitima as desigualdades vigentes e implica a dissolução

A das uniões estáveis.
B de projetos comuns.
C de acordos preestabelecidos.
D das figuras de vítima e réu.
E de qualquer possibilidade de conciliação.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Assistente Social Judiciário - VUNESP (2025)

Diante da expectativa de afirmar ou negar, com segurança, a ocorrência da violência sexual praticada contra a criança ou o adolescente, alguns profissionais apostam na inquirição da vítima. Recorrendo à diferenciação entre inquirir e ouvir, Azambuja (In: Revista Serviço Social e Sociedade, nº 115, 2013) defende a ação interdisciplinar, com ênfase à perícia realizada por profissionais de diversas áreas, como instrumento capaz de produzir a prova e de garantir a dignidade e o respeito à vítima. A autora afirma que, enquanto a inquirição renova o sofrimento da criança, sem garantir a credibilidade esperada pelo sistema criminal, a perícia, nos moldes propostos, possibilita conhecer a situação vivida pela criança e sua família, permitindo a busca

A e redução do abuso de autoridade.
B de medidas de proteção.
C a efetivação da acusação.
D do elemento demonstrativo do fato.
E do enfrentamento necessário.

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Prefeitura de João Alfredo - Assistente Social - ADM&TEC (2025)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) fortaleceu mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência. Qual postura do assistente social decorre dessa lei e de seus dispositivos de suporte?

A Esconder da usuária informações sobre abrigos ou centros especializados para preservar a relação conjugal.
B Criar um plano de segurança familiar, em conjunto com a mulher, incentivando o acolhimento em espaço sigiloso se houver risco iminente, e coordenar encaminhamentos à rede de apoio jurídico, psicológico e social.
C Responsabilizar a mulher caso ela não retome a convivência familiar, entendendo a separação como fator que enfraquece o núcleo social.
D Orientar a retirada imediata de qualquer benefício econômico, sob o argumento de que a ajuda estatal pode desencorajar a reconciliação.

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Prefeitura de João Alfredo - Assistente Social - ADM&TEC (2025)

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) institui proteção integral ao menor. De que forma esse estatuto determina a responsabilidade coletiva pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes, articulando equipes multiprofissionais?

A Acompanhar todo e qualquer caso pela via judicial, prescindindo da participação dos conselhos tutelares ou das redes de saúde e educação.
B Dirigir-se predominantemente à punição dos responsáveis, desconsiderando enfoques de integração aos serviços comunitários ou a políticas públicas.
C Reafirmar a articulação entre órgãos governamentais e organizações não governamentais, fortalecendo a transversalidade entre educação, saúde, assistência e justiça, promovendo ações compartilhadas.
D Concentrar a fiscalização no trabalho infantil rural, abstendo-se de atuar em cenários urbanos ou perímetros que não envolvam vínculos empregatícios.