Questão 65 Comentada - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz de Direito (2022)

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TRF - Diversos Cargos - TRF (2022)

Analise as seguintes afirmativas e assinale a resposta CORRETA:


I. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) tem como fato gerador aindustrialização de bens, suas alíquotas devem variar de acordo com a essencialidade dos produtos e tal tributo não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.

II. Como tributos incidentes sobre o lucro, tanto o imposto de renda da pessoa jurídica quanto a contribuição social sobre o lucro estão submetidos aos princípios da anterioridade de noventa dias e da anterioridade de exercício financeiro.

III. À proibição constitucional ao uso do tributo com efeito confiscatório pode ser considerada um princípio jurídico não apenas programático, mas efetivamente concretizável.

IV. A imunidade de impostos prevista no art 150, VI da Constituição Federal deve ser interpretada literalmente consoante o disposto no Código Tributário Nacional, pois se trata de uma espécie de isenção constitucional.  

  • A Apenas as afirmativas I e Il estão corretas.
  • B Apenas as afirmativas | e IIl estão corretas.
  • C Apenas as afirmativas Il e IV estão corretas.
  • D Apenas as afirmativas Ill e IV estão corretas.

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