Questões de Princípio da Anterioridade (Direito Tributário)

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O contribuinte conta com uma série de direitos e garantias que podem ser opostas contra a fiscalização tributária. Dentre essas garantias, destacam-se a anterioridade e a noventena (ou anterioridade nonagesimal), previstas no artigo 150, III, “b” e “c” da Constituição.

A respeito desses princípios, assinale a alternativa correta.

  • A A noventena (ou anterioridade nonagesimal) só é aplicável às contribuições para custeio da seguridade social.
  • B Uma das exceções à anterioridade é a fixação da alíquota de imposto de renda, de modo que a majoração do tributo poderá ser aplicada no mesmo ano, cabendo, porém, observar a noventena.
  • C Uma das exceções à noventena é a fixação da base de cálculo do IPTU, de modo que alterações no seu montante não precisam aguardar 90 dias desde a publicação da lei pertinente para produzir efeitos, cabendo, porém, observar a anterioridade em sua modalidade anual.
  • D As contribuições para o custeio da seguridade social se submetem, somente, à anterioridade (anual), não observando a noventena.

Considerando o princípio da não surpresa, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção em que são corretamente indicados os impostos que se submetem tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.

  • A imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
  • B imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR)
  • C imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE) e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
  • D imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
  • E imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR)

No que diz respeito à validade da legislação tributária e à sua implementação, os dispositivos de lei relacionados a impostos sobre o patrimônio ou renda, que os estabelecem ou aumentam, entram em vigor no primeiro dia do ano seguinte à sua publicação.

  • Certo
  • Errado

No âmbito do Direito Tributário, pode-se ter norma vigente, mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não se admite norma eficaz e não vigente.

  • Certo
  • Errado

O princípio da anterioridade determina que um tributo pode ser cobrado em qualquer exercício financeiro em que foi instituído.

  • Certo
  • Errado