Questões de Princípio da Anterioridade (Direito Tributário)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade

Prefeitura de Caconde - Coordenador do Setor de Tributos - Avança SP (2025)

O princípio da anterioridade tributária tem como objetivo proteger os contribuintes de surpresas fiscais, garantindo previsibilidade na cobrança de tributos. Esse princípio está previsto na Constituição Federal e determina que:

A Tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
B Todos os tributos devem ser pagos no início do ano fiscal.
C Nenhum tributo pode ser cobrado retroativamente.
D As leis tributárias devem ser revisadas anualmente.
E Tributos devem ser pagos até o final do exercício financeiro.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Imunidade dos Templos de qualquer culto | Princípio da Irretroatividade | Príncipio do Não-Confisco

Prefeitura de João Alfredo - Fiscal Tributário - ADM&TEC (2025)

Considere as assertivas referentes às limitações constitucionais ao poder de tributar:

I. A vedação ao confisco impede a criação de tributos com efeito de expropriação de bens.
II. É possível exigir tributo retroativo para fatos geradores ocorridos antes da lei que o instituiu.
III. Imunidades, como a concedida a templos de qualquer culto, protegem o exercício da liberdade religiosa.
IV. A anterioridade impede a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro de sua instituição, salvo exceções constitucionais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A I, II e III, apenas.
B I, III e IV, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II, III e IV.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade

Prefeitura de Japonvar - Fiscal Tributário - COTEC (2024)

O princípio da anterioridade, conforme delineado no artigo 150, inciso III, alíneas b e c da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece restrições à cobrança de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando este princípio, assinale a alternativa que descreve corretamente as suas implicações.

A Um tributo pode ser instituído, aumentado e cobrado imediatamente após a publicação da lei que o instituiu, sem a necessidade de respeitar o prazo de noventa dias após a publicação da lei.
B Um tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada, desde que respeitado o prazo mínimo de noventa dias após a publicação da lei.
C Um tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada, independentemente de qualquer prazo.
D Um tributo pode ser cobrado apenas no exercício financeiro subsequente ao da publicação da lei que o instituiu, respeitando o prazo mínimo de cento e vinte dias.
E Um tributo pode ser cobrado apenas no exercício financeiro subsequente ao da publicação da lei que o instituiu, respeitando o prazo mínimo de noventa dias.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade

Prefeitura de Brasília de Minas - Fiscal Tributário - COTEC (2024)

A Um tributo pode ser instituído, aumentado e cobrado imediatamente após a publicação da lei que o instituiu, sem a necessidade de respeitar o prazo de noventa dias após a publicação da lei.
B Um tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada, desde que respeitado o prazo mínimo de noventa dias após a publicação da lei.
C Um tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada, independentemente de qualquer prazo.
D Um tributo pode ser cobrado apenas no exercício financeiro subsequente ao da publicação da lei que o instituiu, respeitando o prazo mínimo de cento e vinte dias.
E Um tributo pode ser cobrado apenas no exercício financeiro subsequente ao da publicação da lei que o instituiu, respeitando o prazo mínimo de noventa dias.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Princípio da Legalidade

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito dos princípios tributários a serem observados na concessão e na revogação de benefícios fiscais, consoante a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A A concessão e a revogação de benefícios fiscais devem obedecer ao princípio da legalidade, mas ambas prescindem da observância das modalidades de anterioridade tributária.
B A concessão e a revogação de benefícios fiscais devem obedecer ao princípio da legalidade e às modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.
C A concessão e a revogação de benefícios fiscais estão condicionadas ao princípio da legalidade, mas apenas a concessão deve observar as modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.
D A revogação, mas não a concessão, de benefícios fiscais se sujeita ao princípio da legalidade, contudo as modalidades de anterioridade tributária se aplicam tanto à concessão quanto à revogação desses benefícios, conforme a espécie tributária em questão.
E A concessão e a revogação de benefícios fiscais estão condicionadas ao princípio da legalidade, mas apenas a revogação deve obedecer às modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.