Questões de Imunidade Recíproca (Direito Tributário)

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Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

  • A A sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em bolsas de valores, mesmo que, inequivocamente, voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, está abrangida pela regra de imunidade tributária recíproca.
  • B As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais e que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
  • C A instituição do adicional de alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) destinado aos fundos estaduais de combate à pobreza, haja vista a autorização constitucional e a finalidade a que se destina, não está sujeita ao princípio da anterioridade.
  • D A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e papéis destinados a sua impressão não abrange os chamados livros eletrônicos (e-book), nem os audiolivros, uma vez que o texto constitucional restringiu o benefício aos livros cujo suporte físico seja tangível.
  • E A lei complementar que posterga o início do direito do contribuinte do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por implicar aumento indireto de tributo, está sujeita ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

Julgue o item subsequente. 


Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 

  • Certo
  • Errado
O Município Alfa realizou lançamento de ofício para cobrança de IPTU referente a imóveis de propriedade da União, sob gestão da Infraero, arrendados para atividades comerciais de funcionamento de hangares.

Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
  • A em razão de a União, proprietária do imóvel, ser entidade imune, não pode incidir IPTU sobre esses hangares;
  • B em razão de a Infraero, gestora do imóvel, ser empresa estatal imune, não pode incidir IPTU sobre esses hangares;
  • C o arrendamento para fins comerciais impede o gozo da imunidade, de modo que o Município poderia cobrar o IPTU da União;
  • D o arrendamento para fins comerciais impede o gozo da imunidade, de modo que o Município poderia cobrar o IPTU da Infraero;
  • E o Município poderia cobrar esse IPTU dos arrendatários dos hangares, em razão de sua atividade comercial, na condição de possuidores a qualquer título.
Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar existe a que estabelece a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. Esta imunidade compreende: 
  • A Obrigações acessórias instituídas por meio de atos infralegais.
  • B Autarquias que prestam serviço público remunerado por meio de tarifas.
  • C Empresas concessionárias de serviço público em regime de livre concorrência.
  • D Empresas públicas e sociedades de economia mista que distribuem lucros a acionistas privados.
Sobre as Limitações ao Poder de Tributar disciplinadas no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Suponha que uma sociedade de economia mista controlada pela União tem filial no Município de ABC. Neste caso, há determinação expressa no sentido de que é vedado ao Município cobrar taxas da citada empresa.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, no que tange as suas finalidades essenciais.
( ) É vedado aos Municípios cobrar contribuição de melhoria dos outros entes federativos, ante o princípio do não-enriquecimento ilícito.
  • A V – V – F.
  • B F – V – V.
  • C F – V – F.
  • D F – F – V.
  • E V – F – F.