Questões de Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários (Direito Tributário)

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No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • A A lei estadual pode delegar a chamada capacidade tributária ativa à autarquia.
  • B A autarquia estadual, por ser integrante da Administração Indireta, não pode arrecadar tributos.
  • C A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida na Constituição.
  • D A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida no Código Tributário Nacional.
  • E A fiscalização e a arrecadação podem ser feitas pela autarquia, mas a cobrança judicial de tributos é ato privativo da Administração Direta do ente federado.
Não constitui princípio constitucional tributário o
  • A princípio da legalidade.
  • B princípio da anterioridade.
  • C princípio da isonomia.
  • D princípio da autonomia da vontade.
  • E princípio da irretroatividade.

Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.

  • A É inconstitucional legislação municipal que estabelece o sujeito passivo do IPTU por usurpar competência da União.
  • B O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS nessa operação.
  • C A Carta Magna permite ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
  • D É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
  • E É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
De acordo com a Constituição Federal, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
  • A Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
  • B Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
  • C Cobrar tributos depois de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
  • D Utilizar tributo com efeito de confisco;
  • E Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.

  • A A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios.
  • B Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.
  • C É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  • D Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.