Questões de Tributos Federais (Direito Tributário)

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Analise as afirmativas a seguir,relativas às características gerais da tributação.


I. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

II. O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis.

III. A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária.


Estão corretas as afirmativas

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.

Com relação ao tema abordado no texto anterior, julgue o item que se segue.


A eliminação da possibilidade de dedução das despesas com saúde e educação da base de cálculo do IRPF embute caráter regressivo ao tributo.

  • Certo
  • Errado

São tributos com caráter predominantemente extrafiscal:

  • A o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais.
  • B o imposto de importação, a contribuição de intervenção no domínio econômico e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  • C o imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre a circulação de bens e serviços.
  • D o imposto de exportação, o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e o imposto sobre vendas do varejo.
  • E o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, as contribuições de intervenção no domínio econômico e os impostos extraordinários.

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivo.


A seletividade em razão da essencialidade do bem é obrigatória tanto para o IPI quanto para o ICMS.

  • Certo
  • Errado

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).


De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobre a importação.

  • Certo
  • Errado