Questões de IPI (Direito Tributário)

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A União concede isenção de IPI a um setor produtivo. Em virtude disso, vários Municípios ajuízam ações contra o ente federal, sob alegação de lesão de seus interesses, por diminuição da arrecadação do IPI, o que afetará a parcela arrecadada deste imposto a ser entregue ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

  • A a vedação constitucional de isenção heterônoma proíbe tal concessão em detrimento dos Municípios;
  • B tal medida é inconstitucional, por violação da autonomia financeira dos Municípios;
  • C somente o FPM, fundo constitucional destinatário das verbas, e não os Municípios individualmente considerados, teria legitimidade para contestar a concessão de tal isenção;
  • D a União pode conceder tal benefício fiscal, desde que obedecidos os requisitos constitucionais e legais para concessão de isenções, em razão do livre exercício de sua competência tributária;
  • E a parcela do IPI entregue ao FPM constitui receita originária dos Municípios, configurando direito subjetivo de índole constitucional, razão pela qual tal concessão de isenção pela União é inconstitucional.

O Presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de certos eletrodomésticos, com vistas a estimular o consumo popular. Diante desse cenário, tal ato normativo:

  • A deveria ser veiculado por lei específica, e não por decreto;
  • B necessita estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para sua validade;
  • C por se tratar de mecanismo de tributação extrafiscal, não necessita de medidas compensatórias desta queda de arrecadação de IPI;
  • D deve estar acompanhado de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
  • E deve estar acompanhado de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. No caso, o Imposto sobre Produtos Industrializados tem como fato gerador, entre outras possibilidades,

  • A a sua entrada no estabelecimento consumidor ou a quem a lei a ele equiparar.
  • B a sua entrada no estabelecimento industrial ou a quem a lei a ele equiparar.
  • C a compensação do produto abandonado, quando levado a leilão.
  • D a saída dos produtos nacionais do território nacional.
  • E o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.

O Fundo de Participação dos Estados e Municípios é constituído do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do:

  • A Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.
  • B Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
  • C Imposto sobre Importação.
  • D Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • E Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações.

O Artigo 50, da Lei 5.172/1966, diz que os produtos sujeitos ao imposto sobre produtos industrializados, quando remetidos de um para outro Estado, ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por sabotagem e demais vias internas. Dentre os contribuintes do imposto está:

  • A exportador.
  • B industrial ou a quem a ele equiparar.
  • C Estado onde os produtos estão sendo remetidos.
  • D cliente que adquiriu o produto.
  • E Município onde o comércio ou a indústria está instalada.