Questões de Princípio da Seletividade (Direito Tributário)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípios e Regras Jurídicas | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Princípio da Legalidade | A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos | Imunidade dos Templos de qualquer culto | Princípio da Progressividade | Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo | Princípio da Seletividade | Princípio da Liberdade de Locomoção

Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá - Agente Fiscal de Rendas e Tributos - IDHTEC (2023)

Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:

A Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
B Concessão de isenção em caráter não geral.
C Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.
D Alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
E Anistia.

Direito Tributário ICMS | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Impostos Estaduais | Princípio da Seletividade

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde - FGV (2023)

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa editou o Decreto nº X, instituindo uma Comissão de Juristas para analisar a possibilidade de serem aumentadas algumas alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). A depender das conclusões da Comissão, seria apresentado em eventual projeto de lei no início do próximo exercício financeiro.

Ao fim de sua análise, a Comissão concluiu corretamente, à luz da Constituição Federal de 1988, que

A os Estados devem observar as alíquotas estabelecidas em lei complementar de caráter nacional editada pela União.
B o princípio da seletividade, por não ser de adoção obrigatória, não se projetará sobre a alíquota do ICMS em não sendo adotado.
C os Estados estão vinculados às alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, somente podendo incursionar nessa temática quando expressamente autorizados por essa Casa Legislativa.
D os Estados somente podem alterar a alíquota do ICMS quando autorizado em “convênio”, a ser aprovado por decisão unânime de representantes dos Estados e do Distrito Federal.
E os Estados têm plena liberdade de conformação para definir as alíquotas do ICMS, que podem ser mais elevadas em relação a certos bens e serviços, a exemplo da energia elétrica e dos serviços de telecomunicação.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Legalidade | Princípio da Seletividade

Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

A isenção fiscal prevista em leis municipais, concedida às empresas que se estabelecem no território do município com o propósito de impulsionar o desenvolvimento econômico e social da região, representa um incentivo fiscal.

Certo
Errado

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Princípio da Isonomia | Princípio da Não-Cumulatividade | Princípio da Seletividade

Prefeitura Municipal de Japira - Agente Fiscal - Instituto UniFil (2023)

Um dos princípios norteadores de tributos como o IPI e o ICMS tem por fundamento dosar a incidência tributária de acordo com a essencialidade da mercadoria. Neste diapasão, mercadorias supérfluas estariam sujeitas a maiores alíquotas, ao passo que mercadorias essenciais sofreriam menor tributação.

Trata-se do:

A Princípio da Capacidade Econômica.
B Princípio da Seletividade.
C Princípio da Não-Cumulatividade.
D Princípio da Isonomia.
E Princípio da Anterioridade.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Seletividade

Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.

A chamada guerra fiscal promovida pelos governadores para atrair investimentos para os seus estados contribui para a seletividade do sistema tributário brasileiro.

Certo
Errado