Questões de Contribuições para a Seguridade Social (Direito Tributário)

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As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas pela Lei nº 9.718/98. De acordo com esta legislação, assinale a alternativa correta.
  • A Para determinação da base de cálculo das contribuições, se excluem da receita liquida as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
  • B Nas operações de câmbio realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença negativa entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.
  • C As despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas, podem ser deduzidas na base de cálculo das contribuições.
  • D As operadoras de planos de assistência de saúde não podem deduzir da base de cálculo: corresponsabilidades cedidas, parcela das contraprestações pecuniárias destinada a constituição de provisões técnicas.

Acerca dos tributos de competência dos Estados e da União, assinale a alternativa correta.

  • A As contribuições sociais poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.
  • B É da competência dos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural.
  • C O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto.
  • D O imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

De acordo com a Constituição Federal, as alíquotas de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

  • A poderão ser ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
  • B deverão ser ad valorem tendo por base a unidade de medida determinada por lei.
  • C não poderão ser superiores às das contribuições devidas à União, quando instituídas por Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • D poderão ser específicas, fixadas pelo Senado Federal, para as operações internas, para resolver conflito envolvendo interesses de Estados.
  • E terão valores máximos fixados pelo Senado Federal, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

Analise os itens abaixo sobre as contribuições sociais de competência da União:


I. As contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

II. As contribuições sociais poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.

III. As contribuições sociais não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.


Assinale:

  • A se apenas a afirmativa I estiver correta.
  • B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • D se todas as afirmativas estiverem corretas.

Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da Contribuição para Seguridade Social – COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
(BRASIL, Lei nº 9.340, de 27 de dezembro de 1996, Art. 64.) Considerando o disposto, pode-se afirmar que:

  • A A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.
  • B O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, pertence à União e aos Estados.
  • C O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como liquidação de dívida.
  • D O valor retido a título de imposto de renda poderá ser compensado em relação a qualquer tributo.