Questões de Integração e interpretação da Lei Tributária (Direito Tributário)

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Considere as afirmativas relacionadas ao Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
(    )Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
(   )À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
(    )Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
(    )À capitulação legal do fato.
(    )Outorga de isenção.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

  • A F, F, F, V, V.
  • B V, F, V, V, V.
  • C V, V, V, V, V.
  • D V, F, V, F, V
  • E V, V, F, F, V.

No campo da interpretação e da integração da legislação tributária é possível afirmar que

  • A os princípios gerais de direito tributário sempre prevalecem sobre a analogia.
  • B os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados pelo intérprete.
  • C o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
  • D a analogia nunca prevalece sobre os princípios gerais de direito público.

A lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando versar sobre

  • A suspensão do crédito tributário.
  • B exclusão do crédito tributário.
  • C outorga de isenção.
  • D dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
  • E a natureza da penalidade aplicável.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que

  • A tenha sido declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade.
  • B define infrações ou que comina penalidades ao infrator.
  • C tem cunho expressamente interpretativo e que produz efeitos retroativos.
  • D estabelece os efeitos e o alcance da decadência e da prescrição tributárias.
  • E identifica, de modo impreciso, o contribuinte do tributo ou o respectivo responsável.

Em relação à vigência, aplicação, interpretação e integração da Legislação Tributária, estabelece o Código Tributário Nacional:

  • A salvo disposição em contrário, entram em vigor na data de sua publicação as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
  • B a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, e, tratando-se de ato não definitivamente julgado, dentre outras situações, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
  • C interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
  • D a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito público e privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
  • E na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, dentre outros institutos, utilizará da analogia, cujo emprego poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e ainda na dispensa do pagamento de tributo devido.