Questões de Integração e interpretação da Lei Tributária (Direito Tributário)

Limpar Busca

Direito Tributário Impostos Estaduais | Exclusão do Crédito Tributário | IPVA | Integração e interpretação da Lei Tributária | Isenção | Legislação do Direito Tributário


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente elétricos, fundamentando que a tributação possui uma importante função extrafiscal e objetivos ecológicos.
José é proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN do Estado Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e não poluente, produzido a partir de resíduos orgânicos como lixo, cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros.
Desejando José obter para si o mesmo benefício fiscal dos carros elétricos, ele contrata você, como advogado(a), para fins de requerimento administrativo da isenção.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • A É possível a concessão do benefício fiscal por analogia e interpretação extensiva aos automóveis movidos a combustível de biogás.
  • B É possível a concessão do benefício fiscal, tendo em vista a função extrafiscal e o objetivo ecológio do combustível de biogás.
  • C Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, pois deve ser interpretada literalmente a legislação que dispõe sobre a outorga de isenção.
  • D Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, tendo em vista ser necessário comprovar os benefícios ecológicos por meio de perícia técnica, procedimento vedado na esfera administrativa.

Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário


Prefeitura de Arvorezinha - Contador - OBJETIVA (2025)

A Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações estabelece que a empresa deve seguir os acordos que os acionistas fazem sobre a compra e a venda de suas ações, direito de voto e controle, quando esses acordos forem registrados na sede da empresa. Sobre esses acordos, é CORRETO afirmar que:

  • A As ações averbadas nos termos desse acordo poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.
  • B Esses acordos poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto.
  • C As obrigações decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registros e nos certificados das ações, se emitidos.
  • D O presidente da assembleia da companhia computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado.

Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário


Prefeitura de São José do Cedro - Fiscal Tributário - AMEOSC (2025)

No contexto tributário, o parecer é utilizado para interpretar a legislação vigente e sua aplicação em casos específicos, como consultas de contribuintes ou processos administrativos. Sobre a elaboração de pareceres e a interpretação e aplicação das normas tributárias em consultas e processos, assinale a alternativa correta.

  • A Em um parecer tributário, a interpretação das normas deve ser realizada de forma objetiva, porém não é necessário embasar as conclusões na legislação atual, já que o parecer se fundamenta exclusivamente em informações gerais.
  • B O parecer tributário deve ser desenvolvido com base na análise da legislação atual, levando em consideração as normas pertinentes ao caso concreto, e servindo como orientação para a tomada de decisões em consultas ou processos tributários.
  • C O parecer tributário é um documento que tem como objetivo apresentar unicamente a opinião do consultado, sem levar em conta os aspectos legais ou normativos relevantes ao caso específico.
  • D A elaboração de pareceres tributários deve se limitar às conclusões pessoais do autor, sem necessidade de fundamentação na legislação tributária vigente, uma vez que o parecer é uma opinião e não uma decisão oficial.

Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário


Prefeitura de Nazarezinho - Fiscal Tributário - CPCON (2025)

No Município de Tributópolis, foi instituída lei que expressamente interpretou conceito de outra lei. Sem saber como aplicar tal legislação, um contribuinte fez questionamentos a um amigo, do qual obteve a informação CORRETA de que:

  • A tal lei somente pode ser aplicada a ato ou fato pretérito na esfera judicial.
  • B tal lei não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes, mas apenas aos futuros.
  • C trata-se da mesma situação definida pelo Código Tributário Nacional quando fala da lei que institui infração.
  • D em qualquer caso, tal lei se aplica a ato ou fato pretérito, excluída a apreciação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
  • E se a infração aos dispositivos interpretados for punível com pena de detenção, aplica-se a lei de forma retroativa.

Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário


Prefeitura de Cotriguaçu - Fiscal Tributário - Prova Gama Consult (2025)

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (Art. 112º, CTN)

  • A À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação pelo juiz.
  • B À natureza da penalidade aplicável, ou à sua extinção.
  • C À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
  • D À natureza ou às circunstâncias imateriais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.