Questões de Integração e interpretação da Lei Tributária (Direito Tributário)

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Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário


Prefeitura de Nazarezinho-2 - Fiscal Tributário - CPCON (2025)

No Município de Tributópolis, foi instituída lei que expressamente interpretou conceito de outra lei. Sem saber como aplicar tal legislação, um contribuinte fez questionamentos a um amigo, do qual obteve a informação CORRETA de que:

  • A tal lei somente pode ser aplicada a ato ou fato pretérito na esfera judicial.
  • B tal lei não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes, mas apenas aos futuros.
  • C trata-se da mesma situação definida pelo Código Tributário Nacional quando fala da lei que institui infração.
  • D em qualquer caso, tal lei se aplica a ato ou fato pretérito, excluída a apreciação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
  • E se a infração aos dispositivos interpretados for punível com pena de detenção, aplica-se a lei de forma retroativa.

Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário


Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item a seguir, relativo à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 


Entre os métodos de integração da norma tributária, a equidade precede a analogia, não podendo o emprego da equidade resultar em tributo não previsto em lei, assim como a analogia não pode implicar a dispensa do pagamento de tributo. 

  • Certo
  • Errado

Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário


Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item a seguir, relativo à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 


A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. 

  • Certo
  • Errado

Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária | Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário


Prefeitura de São João Nepomuceno-2 - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

Tendo em vista o previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Durante o processo de importação de uma mercadoria, se já negociado o valor do bem e realizado o pagamento, mas antes do desembaraço aduaneiro, for publicada nova legislação tributária aumentando a alíquota do tributo incidente sobre o fato, a nova alíquota deverá ser cobrada.

( ) Em face da taxatividade e da literalidade com que deve ser interpretada a legislação tributária, não é possível que a isenção de imposto incidente em maquinário recaia também sobre peças de reposição.

( ) Pendente execução fiscal sem julgamento definitivo, é possível a aplicação de lei nova que reduza a multa aplicada por infração à legislação tributária, independentemente da procedência dos embargos à execução opostos pelo contribuinte.


A sequência está correta em

  • A V, F, V.
  • B V, V, F.
  • C F, V, V.
  • D F, F, F.

Direito Tributário Normas Complementares | Integração e interpretação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário


Prefeitura Municipal de Mossoró - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue o item a seguir. 


Na ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária poderá utilizar a analogia, desde que disso não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

  • Certo
  • Errado