Questões de Integração e interpretação da Lei Tributária (Direito Tributário)

Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura de Arvorezinha - Contador - OBJETIVA (2025)

A Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações estabelece que a empresa deve seguir os acordos que os acionistas fazem sobre a compra e a venda de suas ações, direito de voto e controle, quando esses acordos forem registrados na sede da empresa. Sobre esses acordos, é CORRETO afirmar que:

A As ações averbadas nos termos desse acordo poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.
B Esses acordos poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto.
C As obrigações decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registros e nos certificados das ações, se emitidos.
D O presidente da assembleia da companhia computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado.

Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura de São José do Cedro - Fiscal Tributário - AMEOSC (2025)

No contexto tributário, o parecer é utilizado para interpretar a legislação vigente e sua aplicação em casos específicos, como consultas de contribuintes ou processos administrativos. Sobre a elaboração de pareceres e a interpretação e aplicação das normas tributárias em consultas e processos, assinale a alternativa correta.

A Em um parecer tributário, a interpretação das normas deve ser realizada de forma objetiva, porém não é necessário embasar as conclusões na legislação atual, já que o parecer se fundamenta exclusivamente em informações gerais.
B O parecer tributário deve ser desenvolvido com base na análise da legislação atual, levando em consideração as normas pertinentes ao caso concreto, e servindo como orientação para a tomada de decisões em consultas ou processos tributários.
C O parecer tributário é um documento que tem como objetivo apresentar unicamente a opinião do consultado, sem levar em conta os aspectos legais ou normativos relevantes ao caso específico.
D A elaboração de pareceres tributários deve se limitar às conclusões pessoais do autor, sem necessidade de fundamentação na legislação tributária vigente, uma vez que o parecer é uma opinião e não uma decisão oficial.

Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura de Nazarezinho - Fiscal Tributário - CPCON (2025)

No Município de Tributópolis, foi instituída lei que expressamente interpretou conceito de outra lei. Sem saber como aplicar tal legislação, um contribuinte fez questionamentos a um amigo, do qual obteve a informação CORRETA de que:

A tal lei somente pode ser aplicada a ato ou fato pretérito na esfera judicial.
B tal lei não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes, mas apenas aos futuros.
C trata-se da mesma situação definida pelo Código Tributário Nacional quando fala da lei que institui infração.
D em qualquer caso, tal lei se aplica a ato ou fato pretérito, excluída a apreciação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
E se a infração aos dispositivos interpretados for punível com pena de detenção, aplica-se a lei de forma retroativa.

Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz - VUNESP (2025)

Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária.

A O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
B O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
C A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
D Interpreta-se por analogia a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
E Os princípios gerais de direito público e privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item a seguir, relativo à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

Entre os métodos de integração da norma tributária, a equidade precede a analogia, não podendo o emprego da equidade resultar em tributo não previsto em lei, assim como a analogia não pode implicar a dispensa do pagamento de tributo.

Certo
Errado