Questões de Direito Tributário

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Quanto à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

  • A Enquanto a obrigação principal tem por objeto o pagamento de um tributo, a obrigação acessória está relacionada ao pagamento de uma penalidade.
  • B A obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória têm natureza patrimonial e envolvem sempre uma obrigação de dar.
  • C Como regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, podem ser opostas à Fazenda para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
  • D As obrigações tributárias acessórias não dependem necessariamente da existência de uma obrigação principal.
  • E A capacidade tributária passiva pressupõe a capacidade civil das pessoas naturais.

O dever geral de pagar tributos – especialmente, impostos – tem estreita relação com a própria noção de ___________. É a principal forma pela qual o indivíduo é chamado a contribuir para o financiamento das despesas coletivas. Mas, para que o Governo possa exigir contribuições compulsórias dos seus cidadãos, existem regras que precisam ser observadas. Esse texto trata do conjunto dessas regras e, especialmente, do conceito em torno do qual elas se agregam – a noção de tributo.

Fonte: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/publicacoes-da-consultoria-legislativa/fiquePorDentro/temas/sistema-tributario-nacional-jun-2019/texto-base-da-consultoria-legislativa


Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

  • A Cidadania.
  • B Autonomia.
  • C Burocracia.
  • D Contabilidade.
  • E Gastos.

Sobre os Tributos e a Competência Tributária, com base na Lei 5172/66, considere a alternativa incorreta:

  • A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  • B Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
  • C A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la, a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal ou ilegal do produto da sua arrecadação.
  • D O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
  • E Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

A Lei 5172/66 aponta que é __________ à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

  • A vedado.
  • B obrigatório.
  • C permitido.
  • D pertinente.
  • E opcional.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


O pagamento foi devido, pois o parcelamento de ofício é meio apto a interromper e suspender o curso da prescrição do crédito tributário.

  • Certo
  • Errado