Questões de Direito Tributário - Questões Estratégicas

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

Para que o Poder Público realize as suas atividades, há obtenção das receitas. Dentre as receitas encontram-se as cobranças de taxas, cobradas para o destinatário da ação desenvolvida pela Administração Pública e que é atrelada à atividade, e as contribuições de melhoria, cobradas quando há valorização de imóveis decorrentes de obras públicas e que estão vinculadas a contraprestação estatal.

Sobre a classificação das taxas e das contribuições de melhoria, é correto afirmar que

A ambas são receitas correntes, as taxas são receitas de contribuições e as contribuições de melhoria são receitas tributárias.
B ambas são receitas correntes e receitas tributárias.
C ambas são receitas de capital e receitas tributárias.
D ambas são receitas de capital, as taxas são receitas tributárias e as contribuições de melhoria são receitas de contribuição.
E ambas são receitas correntes, as taxas são receitas tributárias e as contribuições de melhoria são receitas de contribuições.

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - FGV (2024)

Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração de ICMS devido ao Estado do Pará.
Nesse caso, caso discorde da lavratura do auto de infração, considerando que o crédito tributário não é devido, a pessoa jurídica X, no procedimento administrativo tributário, poder

A realizar o pagamento do tributo, visando exclusão do crédito tributário.
B realizar o parcelamento do tributo, a qualquer momento, para extinguir o crédito tributário.
C apresentar impugnação ao auto de infração que irá suspender a exigibilidade do crédito tributário.
D aguardar a constituição definitiva do crédito tributário para, posteriormente, apresentar impugnação.
E impetrar mandado de segurança administrativo, no prazo de 120 dias da notificação do sujeito passivo.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - FGV (2024)

A denominada “reserva do possível” condiciona a possibilidade de atuação do Estado na satisfação das necessidades públicas à existência de recursos públicos disponíveis.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Não incide o princípio da reserva do possível na hipótese de eventual indisponibilidade orçamentária, devidamente comprovada, quando a obrigação já foi constituída e reconhecida por ato formal da autoridade competente devidamente comprovada, caso em que há apenas o impedimento do pagamento imediato da obrigação.

II. O Estado pode invocar a reserva do possível ou a insuficiência de recursos financeiros para não ressarcir danos materiais e morais efetivamente causados por agentes estatais a particulares.

III. A exigência da presença de enfermeiro nas Ambulâncias SAMU, que demandaria a contratação de milhares de profissionais, não sendo factível nas condições orçamentárias, ofende o princípio da reserva do possível.

Está correto o que se afirma em

A I e III, apenas.
B I e II, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II e III.
E II, apenas.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - FGV (2024)

A segurança jurídica, no âmbito do direito tributário, é garantida pelos princípios da

A legalidade e da anterioridade tributária.
B irretroatividade e da capacidade contributiva.
C capacidade contributiva e da vedação ao confisco.
D legalidade e da capacidade contributiva.
E anterioridade tributária e da uniformidade geográfica.

Direito Tributário Questões Propedêuticas | Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - FGV (2024)

Considerando que João é traficante internacional e tem, por conta da sua atividade ilícita, renda vultosa que é subtraída de sua declaração de imposto sobre a renda.
Sobre o caso descrito, é correto afirmar que

A A definição do fato gerador deve ser interpretada considerando a validade jurídica atos praticados pelo João. Portanto, não incide imposto sobre a renda sobre os resultados econômicos decorrentes do tráfico de drogas.
B Não é importante o caráter ilícito da atividade para fins de incidência do imposto sobre a renda, conforme estabelece o princípio do non olet. No entanto, não ocorreu, no caso descrito, o fato gerador do imposto.
C A renda obtida pelo tráfico de drogas deve ser tributada, pois o que se tributa é o aumento patrimonial e não o próprio tráfico, sendo desimportante o caráter ilícito da atividade de João.
D Trata-se de exoneração tributária dos resultados econômicos de fatos criminosos, pois o ato criminoso é punível, tão somente, na esfera criminal – crimes contra a ordem tributária.
E A renda obtida pelo tráfico de drogas somente pode ser tributada se a fiscalização demonstrar a ilicitude penal da renda.