Questões de Direito Tributário

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Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias


Prefeitura de Jequitaí-2 - Fiscal de Tributo Municipal - Prova FADENOR (2026)

O Código Tributário Nacional (CTN) define tributo e suas espécies, diferenciando-os pelo fato gerador e pela vinculação a uma atividade estatal. Assinale a alternativa CORRETA que indica a espécie tributária que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

  • A Contribuição de Melhoria.
  • B Contribuição Parafiscal.
  • C Empréstimo Compulsório.
  • D Imposto.
  • E Taxa.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário


Prefeitura de São José do Campestre-2 - Fiscal Tributário - Prova IGEDUC (2026)

A Dívida Ativa da Fazenda Pública goza de presunção de certeza e liquidez. Assinale a alternativa correta sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sua execução.

  • A A CDA tem presunção absoluta de veracidade (jure et de jure), não admitindo prova em contrário por parte do executado, que deve pagar o valor integral antes de qualquer defesa judicial.
  • B A CDA dispensa a indicação do fundamento legal da dívida, bastando o valor e o nome do devedor, pois o juiz conhece o direito (iura novit curia) e pode deduzir a origem do débito.
  • C A Certidão de Dívida Ativa é o título executivo extrajudicial da execução fiscal, devendo conter identificação do devedor, valor, origem, natureza e fundamento legal do crédito.
  • D A inscrição em Dívida Ativa só pode ser realizada após a condenação do contribuinte em processo judicial transitado em julgado, sendo vedada a inscrição baseada apenas em processo administrativo.

Direito Tributário


Prefeitura de Jequitaí-2 - Fiscal de Tributo Municipal - Prova FADENOR (2026)

A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar para proteger garantias fundamentais dos contribuintes e instituições de interesse social. Sobre as imunidades tributárias, analise as afirmativas a seguir:

I- A imunidade recíproca veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos uns sobre os outros.
II- Os templos de qualquer culto são imunes à incidência de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais.
III- A imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos estende-se também às taxas e contribuições de melhoria.

Está CORRETO o que se afirma em:

  • A I apenas.
  • B I e II apenas.
  • C I e III apenas.
  • D II e III apenas.
  • E I, II e III.

Direito Tributário Tributos Municipais | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias


Prefeitura de Jequitaí-2 - Fiscal de Tributo Municipal - Prova FADENOR (2026)

O Fiscal de Tributo Municipal está revisando o cadastro de contribuintes para assegurar que todos os tributos de competência local estejam sendo recolhidos corretamente. Dentre as espécies tributárias listadas na Constituição Federal, existe um imposto que é de competência privativa dos Municípios. Assinale a alternativa CORRETA.

  • A Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
  • B Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
  • C Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
  • D Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
  • E Imposto de Renda (IR).

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias


Prefeitura de Nova Veneza - Fiscal Tributário - Unesc (2026)

O conceito de tributo é a base de todo o Sistema Tributário Nacional. Conforme o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base nesse conceito e na doutrina, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

  • A Tributos podem ser instituídos por meio de Decreto do Poder Executivo, dispensando-se a exigência de Lei em sentido estrito, em virtude da celeridade necessária à arrecadação.
  • B A prestação de serviços laborais (trabalho braçal) pode ser exigida pelo Estado como forma de pagamento de tributos, enquadrando-se na expressão 'cujo valor nela se possa exprimir'.
  • C O tributo é uma prestação facultativa, dependendo da vontade do contribuinte em aderir aos serviços públicos oferecidos, exceto no caso dos impostos, que são obrigatórios.
  • D As multas de trânsito, embora sejam receitas públicas cobradas de forma vinculada pelo Estado, não se enquadram no conceito de tributo porque constituem sanção por ato ilícito (infração).
  • E A cobrança de tributo pode ser realizada mediante atividade administrativa discricionária, permitindo ao agente fiscal negociar livremente o valor devido de acordo com a capacidade econômica momentânea do sujeito passivo.