Questões de Direito Tributário - Questões Estratégicas

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Prefeitura de Quarto Centenário-2 - Procurador Jurídico - FAU (2025)

À luz da Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidado dos tribunais pátrios, assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar:

A A vedação à utilização de tributo com efeito de confisco aplica-se apenas aos impostos, não alcançando taxas ou contribuições especiais, em razão da distinta natureza jurídica desses tributos.
B A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal impede a cobrança de qualquer espécie tributária entre entes federativos, inclusive em relação a receitas decorrentes de exploração de atividade econômica em sentido estrito.
C A anterioridade nonagesimal aplica-se indistintamente a todos os tributos, ressalvadas apenas as hipóteses de guerra externa ou calamidade pública, desde que expressamente autorizadas pelo Senado Federal.
D A imunidade das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, prevista no artigo 150, VI, “c”, da CF, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.
E A isenção tributária concedida por lei municipal não pode ser revogada por outro ente federativo, salvo mediante edição de lei complementar federal autorizando a supressão da vantagem fiscal.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, editou a Lei municipal nº X (LMX), criando a taxa de lixo (TL).
O fato gerador da taxa é o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo posto à disposição dos munícipes. A base de cálculo, por sua vez, deve ser definida considerando diversos aspectos, entre os quais a metragem quadrada de cada imóvel, o que acarreta uma identidade parcial com um dos elementos da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também de competência municipal.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A A TL não pode ter base de cálculo própria de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.
B Como o serviço a ser custeado pela TL não é específico e divisível, a LXM é inconstitucional.
C Os serviços a serem custeados pela TL devem ser custeados pela receita de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.
D Os serviços descritos pela LMX podem ser custeados pela receita de taxa, e a identidade parcial da base de cálculo com a do IPTU não é vedada.
E Não há óbice à identidade entre a base de cálculo de taxa e de imposto, desde que esses tributos sejam titularizados por entes diversos, o que não é o caso, de modo que a LMX pode ser aplicada, desde que excluído o elemento de identidade.

Direito Tributário Administração Tributária

Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Advogado - IESES (2025)

Nos termos do art. 194 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:

A A autoridade administrativa que proceder diligências de fiscalização lavrará o início do procedimento, na forma da legislação federal, que fixará prazo mínimo para a conclusão.
B Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
C A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
D Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Contador - IESES (2025)

Este tributo tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

A Impostos.
B Empréstimos compulsórios.
C Taxas.
D Contribuição de Melhoria.

Direito Tributário Tributos Federais | Legislação do Direito Tributário

Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Contador - IESES (2025)

Os órgãos e entidades descritos na IN RFB 1234/2012 ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil. Assinale a alternativa correta quanto as situações específicas descritas na IN:

A Nos pagamentos correspondentes a aquisições de passagens aéreas e rodoviárias, despesas de hospedagem, aluguel de veículos e prestação de serviços afins, efetuados por intermédio de agências de viagens, a retenção será feita sobre o total a pagar a cada empresa prestadora do serviço e, quando for o caso, do operador aeroportuário, sobre o valor referente à tarifa de embarque, e da agência de viagem, sobre os valores cobrados a título de comissão pela intermediação da comercialização do bilhete de passagem ou pela prestação do serviço de agenciamento de viagens na venda de passagens aos órgãos e entidades públicas.
B Nos pagamentos de seguros, ainda que por intermédio de corretora, a retenção será feita sobre o valor do pagamento que estiver sendo pago à seguradora, não deduzida qualquer parcela correspondente à corretagem.
C Nos pagamentos de aluguel de imóvel, quando o proprietário for pessoa jurídica, será feita retenção do IR e das contribuições sobre a contribuição social.
D Na aquisição de Vale-Combustível, inclusive mediante créditos ou cartões eletrônicos, caso os pagamentos sejam efetuados a intermediárias, vinculadas ou não à prestadora do serviço ou à fornecedora de combustível, a base de cálculo corresponderá ao valor do combustível diretamente efetuado ao posto.