Questões de Príncipio do Não-Confisco (Direito Tributário)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Príncipio do Não-Confisco

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Fiscal de Posturas - Instituto Access (2024)

No exercício da função legiferante, é necessário observar a orientação constitucional que visa proteger o contribuinte ao vedar a tributação com efeito confiscatório. A aplicação do princípio do não confisco é excepcionado no caso dos(as)

A multas.
B taxas de licenciamento para uso.
C contribuições de melhoria.
D impostos dotados de natureza extrafiscal.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Príncipio do Não-Confisco

Prefeitura Municipal de Curvelo - Fiscal de Tributos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

O exercício da competência tributária não pode ser realizado de modo arbitrário pelo ente tributante, cabendo ao Estado pautar-se de acordo com as normas constitucionais e legais, inclusive os direitos e garantias dos contribuintes.

Levando em consideração as limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme previstas e reguladas pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A É inválida a cobrança de tributos sem previsão de despesa correlata e específica na lei orçamentária que a justifique.
B É vedada a utilização do tributo com efeitos confiscatórios.
C Não poderá a União, em hipótese nenhuma, dar tratamento tributário diferenciado a empreendimentos localizados em regiões distintas do território nacional.
D Admite-se a previsão de regimes tributários diferenciados de acordo com o cargo ou função dos contribuintes.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Outros princípios tributários | Príncipio do Não-Confisco

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - Auditor Fiscal - Instituto Consulplan (2024)

Foi promulgada legislação tributária municipal que aumentou a previsão de multa pelo não recolhimento dos impostos e taxas aos cofres públicos municipais, sendo que a multa não pode ser inferior a duas vezes o valor do tributo devido e, em caso de sonegação, não poderá a multa ser inferior a cinco vezes o valor sonegado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A A legislação poderá ser declarada inconstitucional por ofensa ao princípio da vedação ao confisco e ao princípio da proporcionalidade.
B Sendo observado o regular processo legislativo e a anualidade tributária, fica o contribuinte municipal sujeito às sanções em caso de descumprimento da norma.
C Não poderia haver previsão de sanções distintas relativamente a fatos ilícitos que geram o mesmo tributo devido, considerando as respectivas causas (mora, fraude), já que ambas geram o prejuízo ao Fisco.
D A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, de modo que cumpra com sua função de desencorajar a elisão fiscal, utilizando-se do efeito de confisco.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Princípio da Legalidade | Princípio da Irretroatividade | Príncipio do Não-Confisco

Prefeitura Municipal de Cambé - Advogado - FAUEL (2023)

No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:

A por força do princípio da legalidade, consideram-se inconstitucionais leis que, ao instituírem taxa e contribuição profissional, o fazem mediante indicação de valores máximos, deixando a cargo do sujeito ativo a fixação do valor exato.
B não se aplicam a anterioridade de exercício e a nonagesimal ao Imposto sobre produtos industrializados.
C a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária e sim em face de cada tributo considerado isoladamente, sob pena de desvirtuar-se o instituto.
D a redução ou revogação de benefício fiscal não precisam respeitar as anterioridades, uma vez que o aumento ou a instituição do tributo, nesses casos, é indireto ou reflexo.
E a Constituição Federal não estabelece nenhuma exceção à irretroatividade tributária.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Legalidade | Príncipio do Não-Confisco

Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO) - Advogado - CESGRANRIO (2023)

A Constituição Federal (art. 145, II) autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Quanto à base de cálculo das taxas, a Constituição apenas veda ao legislador a adoção da mesma base, própria dos impostos (art. 145, § 2º ). A construção de uma baliza para a base de cálculo das taxas leva à ponderação entre custo da atividade estatal e valor da taxa para a construção da base de cálculo possível a ser escolhida pelo legislador ordinário para esse tributo.
Com vistas ao balizamento do valor desse tributo, o legislador deve fazer uso do princípio da

A legalidade estrita
B razoável equivalência
C solidariedade social
D taxatividade tributária
E proibição do confisco