Questões de A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos (Direito Tributário)

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Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá - Agente Fiscal de Rendas e Tributos - IDHTEC (2023)

Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:

  • A Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
  • B Concessão de isenção em caráter não geral.
  • C Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.
  • D Alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
  • E Anistia.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos


UFDPar - Auditor - CS-UFG (2023)

Em conformidade com a legislação tributária, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre

  • A os empréstimos compulsórios com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
  • B o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
  • C as prestações pecuniárias com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
  • D a contribuição social e operações cambiais com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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Prefeitura Municipal de Surubim - Auditor de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item subsequente. 


A imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos, quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

  • Certo
  • Errado

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Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro (SMF-RJ) - Fiscal de Rendas - tarde - FGV (2023)

O Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado como lei complementar pela Constituição da República de 1988, veicula requisitos a serem cumpridos para que certas pessoas jurídicas  de direito privado possam gozar da imunidade tributária de impostos constitucionalmente prevista. Um desses requisitos é justamente o de aplicar integralmente, no Brasil, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

Acerca desta regra legal, a única pessoa jurídica abaixo que, à luz do texto do CTN, NÃO se submete a esse requisito é
  • A partido politico;
  • B fundação partidária de partido político;
  • C entidade sindical de trabalhadores;
  • D organização religiosa;
  • E entidade beneficente de assistência social;