Questões de A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos (Direito Tributário)

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Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU | A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos | Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos


Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 6 Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas - Instituto Access (2025)

A Casa da Esperança é uma organização assistencial, sem fins lucrativos, mantida pela Igreja Deus de Todos, localizada no Município Alfa, e que se dedica a amparar pessoas em situação de vulnerabilidade social. Recentemente, os gestores da instituição receberam a cobrança do IPTU referente ao imóvel onde desenvolvem suas atividades. Diante dessa situação, considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

  • A A imunidade prevista na Constituição Federal para templos religiosos se restringe exclusivamente a tributos federais, não se estendendo ao IPTU, que é de competência municipal.
  • B A cobrança do IPTU pelo Município Alfa é legítima, uma vez que a Constituição Federal não concede imunidade tributária às entidades assistenciais, restringindo esse benefício apenas a templos religiosos e instituições de ensino.
  • C A imunidade tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto se aplica exclusivamente aos imóveis utilizados diretamente para celebrações religiosas, não abrangendo os imóveis utilizados por entidades assistenciais mantidas por instituições religiosas, ainda que sem fins lucrativos.
  • D O Município Alfa, ao cobrar o IPTU da Casa da Esperança, extrapola sua competência tributária, uma vez que a Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, garantindo imunidade às entidades religiosas e templos de qualquer culto, bem como às suas organizações assistenciais e beneficentes.

Direito Tributário A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos


Prefeitura de João Alfredo - Fiscal Tributário - ADM&TEC (2025)

A Fazenda Pública municipal realizou cobrança de IPTU sobre imóvel supostamente imune. O contribuinte alegou que a posse era de entidade filantrópica, sem finalidade lucrativa. Marque a opção que contém a interpretação que analisa corretamente a situação.

  • A Negar a imunidade, pois imóveis de entidades beneficentes não podem ser isentos.
  • B Declarar isenção automática, sem investigação do uso efetivo do imóvel ou da natureza da entidade.
  • C Verificar se a entidade atende requisitos legais de imunidade, inclusive o uso do imóvel para fins institucionais, antes de consolidar a cobrança.
  • D Cobrar o tributo integral, pois a regra de não incidência não se aplica a imóveis em posse, mas somente a imóveis em propriedade plena.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção | A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos | Imunidade dos Templos de qualquer culto


Prefeitura de Marau-2 - Contador - FUNDATEC (2025)

Analise as assertivas abaixo sobre as imunidades tributárias e isenções previstas na Constituição Federal, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, aplica-se a todos os entes federativos, impedindo a cobrança de tributos sobre os templos de qualquer culto religioso, independentemente de sua finalidade.
( ) A isenção tributária é um benefício concedido por lei, no qual o contribuinte fica dispensado do pagamento do tributo devido, mas sem que haja alteração da base de cálculo ou do fato gerador.
( ) As imunidades tributárias são sempre de caráter permanente e não podem ser revogadas por lei, uma vez que estão diretamente relacionadas a direitos constitucionais fundamentais.
( ) A imunidade tributária das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos, prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, não pode ser condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos por lei ordinária.
( ) A isenção tributária pode ser concedida por qualquer ente federativo e pode incidir sobre qualquer tributo, independentemente de sua competência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – V – F – V – F.
  • B F – V – V – F – V.
  • C V – F – V – V – F.
  • D V – V – F – F – V.
  • E F – F – F – V – F.

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Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá - Agente Fiscal de Rendas e Tributos - IDHTEC (2023)

Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:

  • A Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
  • B Concessão de isenção em caráter não geral.
  • C Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.
  • D Alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
  • E Anistia.