Questões de Legislação do Direito Tributário (Direito Tributário)

Limpar Busca

Considere as afirmativas relacionadas ao Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
(    )Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
(   )À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
(    )Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
(    )À capitulação legal do fato.
(    )Outorga de isenção.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

  • A F, F, F, V, V.
  • B V, F, V, V, V.
  • C V, V, V, V, V.
  • D V, F, V, F, V
  • E V, V, F, F, V.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

  • A Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
  • B A expressão “legislação tributária” compreende somente as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos.
  • C A observância das normas complementares de direito tributário exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
  • D A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando expressamente interpretativa, sem prejuízo da aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
  • E A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nunca vigorará, no País, fora dos seus respectivos territórios.

No campo da interpretação e da integração da legislação tributária é possível afirmar que

  • A os princípios gerais de direito tributário sempre prevalecem sobre a analogia.
  • B os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados pelo intérprete.
  • C o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
  • D a analogia nunca prevalece sobre os princípios gerais de direito público.

Acerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é INCORRETO afirmar que:

  • A Cabe à lei complementar definir os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.
  • B O Código Tributário Nacional, devido aos seus papéis de dirimir conflitos de competência e estabelecer normas gerais do direito tributário, foi recepcionado pela Constituição como lei complementar.
  • C Cabe à lei complementar outorgar tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
  • D A instituição de empréstimos compulsórios deve ser feita por lei complementar.
  • E A instituição de impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, deve ser feita por lei complementar.

Para a correta aplicação da legislação tributária, é preciso conhecer as regras de vigência temporal e territorial previstas no Código Tributário Nacional. A respeito deste tema, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que

  • A a legislação tributária dos entes subnacionais vigora, no país, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
  • B os atos administrativos de caráter normativo entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
  • C as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto aos efeitos normativos, na data de sua publicação.
  • D os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data em que previsto no próprio instrumento, sendo vedada a previsão de prazo inferior a 30 (trinta) dias.
  • E a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos fatos geradores pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.