Questões de Legislação do Direito Tributário (Direito Tributário)

A aplicação da legislação tributária rege-se por princípios que visam a segurança jurídica e a justiça fiscal. Acerca da vigência e aplicação da legislação tributária no tempo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
( ) A lei tributária nunca pode retroagir, nem mesmo para beneficiar o contribuinte em casos de infrações não definitivamente julgadas.
( ) Salvo disposição em contrário, a legislação tributária entra em vigor na data de sua publicação oficial.
( ) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, suprindo lacunas da legislação.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O governo federal anunciou novas mudanças nas regras do Imposto de Renda para trabalhadores. A medida busca diminuir o peso da cobrança para grupos específicos e ajustar a forma como o tributo é aplicado no país. Entre as alterações, uma delas beneficia diretamente pessoas com menores salários. Com base nessas mudanças, qual ação passou a valer para esse grupo?

O governo federal anunciou novas mudanças nas regras do Imposto de Renda para trabalhadores. A medida busca diminuir o peso da cobrança para grupos específicos e ajustar a forma como o tributo é aplicado no país. Entre as alterações, uma delas beneficia diretamente pessoas com menores salários. Com base nessas mudanças, qual ação passou a valer para esse grupo?

Durante parecer emitido pela Procuradoria Municipal, o advogado público João analisou a natureza jurídica das normas tributárias, destacando que elas não podem retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Nesse contexto, segundo o Código Tributário Nacional, a irretroatividade tributária tem como fundamento o princípio:

Segundo o Código Tributário Nacional, normas que criem hipóteses de isenção, anistia ou remissão, devem ser interpretadas