Questões de Justiça da Infância e da Juventude (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

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Prefeitura Municipal de Cananéia - Auxiliar Feminino da Casa da Criança e do Adolescente - VUNESP (2020)

A Lei Federal no 8.069/90 (ECA) determina em seu artigo 93 que as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato ao Juiz da Infância e da Juventude, em até

  • A 12 horas.
  • B 24 horas.
  • C 48 horas.
  • D 5 dias úteis.
  • E 1 semana.

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Prefeitura Municipal de Cananéia - Pedagogo - VUNESP (2020)

De acordo com art. 157 do ECA, havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar. De acordo com o parágrafo primeiro, recebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará a realização de

  • A consentimento dos titulares do poder familiar, precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude.
  • B prevenção ao rompimento dos vínculos familiares, qualificação do atendimento dos Serviços de Acolhimento e investimento para o retorno ao convívio com a família de origem.
  • C avaliação exclusiva dos profissionais do serviço de acolhimento, com levantamento de atos contrários à moral e aos bons costumes, mediante comprovação destes atos.
  • D rigorosa avaliação dos profissionais do Poder Judiciário, visto que a destituição do poder familiar ocorre exclusivamente por vulnerabilidades econômicas.
  • E estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar.

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Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Professor - Educação Especial - VUNESP (2019)

A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixou direitos fundamentais em relação à vida e à saúde, à educação, à convivência familiar, à cultura e ao lazer. Ainda, trouxe dispositivos acerca da prática de ato infracional. Em seu artigo 56, determina o ECA que, no caso de a escola perceber maus-tratos envolvendo seus alunos, o fato deverá ser comunicado ao

  • A Conselho Tutelar, pela professora do aluno envolvido.
  • B Ministério Público.
  • C Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  • D Juiz da Infância e da Adolescência.
  • E Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino.

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - FGV (2019)

Em razão de grave violação de direitos praticada por seus pais no Município de Búzios, onde a família reside, Wesley, de 9 anos de idade, e Michael, de 5 anos de idade, são encaminhados para entidade pública de acolhimento institucional no Município de Araruama, na medida em que Búzios não possui serviço de acolhimento. Depois de esgotadas as possibilidades de reintegração familiar das crianças, conforme estudo social e psicológico elaborados pela equipe técnica da entidade, o Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Araruama propõe ação de destituição do poder familiar em face dos pais, perante a Vara de Família, Infância e Juventude daquela Comarca. Considerando a regra de competência prevista na Lei nº 8.069/90 (ECA) nesse caso hipotético, o Promotor de Justiça atuou:

  • A corretamente, pois a competência é determinada pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
  • B corretamente, pois a competência é determinada pelo local do dano;
  • C de forma equivocada, pois a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável;
  • D de forma equivocada, pois o Conselho Tutelar é o órgão legitimado para ajuizar a ação;
  • E de forma equivocada, pois a competência é da Vara de Fazenda Pública, por se tratar de demanda referente à entidade de acolhimento municipal.