Questões de Direito à Vida no ECA (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA | Direito à Vida no ECA

Prefeitura Municipal de Concórdia - Assistente Social - FEPESE (2024)

O Estatuto dos Direitos da Criança e Adolescente prevê que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

A manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.
B identificar o recém-nascido mediante registro exclusivo de sua impressão digital.
C fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
D acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada até a criança completar 6 meses.
E manter alojamento separado entre o neonato e a mãe nas primeiras 24 horas.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Assistente Social - FGV (2024)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que:

A privilegie a atuação no âmbito da família extensa;
B inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar;
C enfatize as ações sobre o núcleo biológico;
D afaste a criança da convivência familiar, lócus da ocorrência da violência;
E fomente o acolhimento institucional da criança.

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Prefeitura Municipal de Mossoró - Assistente Social - IDECAN (2024)

A Lei Nº 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo suas disposições, no que se refere à atenção prestada à saúde da gestante, é obrigatório aos hospitais e demais estabelecimentos de saúde:

A Fornecer declaração de nascimento constando somente as intercorrências do parto.
B Encaminhar a gestante para realizar o processo de amamentação em outra instituição.
C Manter alojamento separado, não sendo permitido ao neonato a permanência junto à mãe.
D Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de quinze anos.
E Realizar exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

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Prefeitura Municipal de Prudentópolis - Paraná - Orientador Social - FAU (2024)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO se configura um dos direitos fundamentais da Criança e do Adolescente:

A Direito à Vida e a Saúde.
B Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade.
C Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
D Direito à Liberdade Assistida.
E Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.

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Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Assistente Social - FGV (2024)

Alana cumpre pena privativa de liberdade na penitenciária estadual e está grávida. Há algum tempo ela se sente deprimida, pensando em seu filho nascer em um espaço de reclusão. No atendimento com a assistente social, demanda acompanhamento psicológico, mas ela responde que no momento não há psicólogo na penitenciária, e como não há obrigatoriedade para esse atendimento, deverá aguardar a contratação desse profissional.
Essa informação está:

A correta, pois gestantes presidiárias só têm direito a acompanhamento médico;
B incorreta, posto que a assistente social tem capacitação para prestar assistência inicial nessas situações;
C incorreta, porque incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no pré e pós-natal, inclusive àquela privada de liberdade;
D correta, dado que a equipe multiprofissional nas penitenciárias é composta por agentes administrativos, professores e assistentes sociais;
E incorreta, dado que a presidiária grávida fica reclusa em ambiente especial com outras gestantes até o nascimento de seu bebê.