Questões de Direitos Fundamentais no ECA (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA | Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Prefeitura de São João do Rio do Peixe-2 - Psicólogo - EDUCA (2025)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considere as afirmativas a seguir sobre os direitos assegurados a crianças e adolescentes:

I. A criança e o adolescente têm direito à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

II. O direito à convivência familiar e comunitária pode ser restringido para crianças e adolescentes sempre que houver conflito entre os interesses do menor e da família.

III. A garantia dos direitos previstos no ECA depende da comprovação da capacidade econômica da família para assegurar o bem-estar da criança ou do adolescente.

IV. A prioridade na formulação e execução de políticas públicas é um princípio absoluto, que não admite qualquer flexibilização em função de outras necessidades sociais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas a afirmativa I.
B Apenas as afirmativas I, II.
C Apenas as afirmativas I, IV.
D Apenas as afirmativas II, III.
E Todas as afirmativas estão corretas.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA | Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

Prefeitura de Itatiba-2 - Psicólogo - VUNESP (2025)

Durante fiscalização em uma casa de acolhimento de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar constatou que adolescentes estavam sendo privados de seus objetos pessoais sem justificativa adequada, inclusive itens de higiene e correspondências recebidas de familiares. Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A a casa de acolhimento pode reter objetos pessoais dos adolescentes para garantir a ordem interna, independentemente de fundamentação.
B a retenção de objetos pessoais e correspondências é permitida, desde que haja suspeita de infração administrativa ou penal.
C a privação de correspondências de adolescentes em acolhimento institucional é legítima como medida disciplinar prevista em regulamento interno.
D o Conselho Tutelar não tem competência para fiscalizar entidades de acolhimento, cabendo tal função exclusivamente ao Ministério Público.
E o direito à preservação dos pertences pessoais dos adolescentes deve ser garantido, podendo ser limitada apenas por decisão judicial fundamentada.

Direito da Criança e do Adolescente Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Direitos Fundamentais no ECA

Prefeitura de Itatiba-2 - Orientador Educacional - VUNESP (2025)

O § 3^o do art. 54 da Lei Federal n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que “compete ao poder público ___________ no Ensino Fundamental, ___________ e ___________”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto citado.

A avaliar os educandos … contratar os professores … garantir os programas suplementares
B matricular os alunos … equipar a escola … informar pai e mãe sobre a frequência e rendimento dos alunos
C recensear os educandos … fazer-lhes a chamada … zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola
D fornecer auxílio psicológico a professores e alunos … denunciar maus-tratos às crianças … elaborar e executar sua proposta pedagógica
E assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas -aula mínimos … combater o bullying nas instituições escolares … velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA

Prefeitura de Céu Azul-2 - Pedagogo - FAU (2025)

O ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente incorpora uma importante Lei Federal que dispõe sobre a proteção integral para crianças e adolescentes em cenário nacional. Assim, assinale a alternativa que não corresponde a um direito previsto nessa Lei.

A Direito à vida e à saúde.
B Direito à liberdade, respeito e dignidade.
C Direito à convivência familiar e comunitária.
D Direito à Educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
E Direito a mudar de país caso queira ou necessite sem autorização dos pais ou responsáveis.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA | Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

Prefeitura de Itatiba-2 - Monitor de Transporte Escolar MTE - VUNESP (2025)

De acordo com o parágrafo único do art. 18-A da Lei Federal n° 8.069/1990, o que se considera “ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: a) sofrimento físico; ou b) lesão”?

A O castigo físico.
B A intervenção pedagógica.
C A comunicação não violenta.
D O tratamento degradante.
E A repreensão disciplinar.