Questões de Direitos Fundamentais no ECA (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA

Prefeitura de Vista Alegre do Alto - Agente Escolar - VUNESP (2025)

Frequentemente, Paulo, estudante do ensino fundamental, comparece às aulas com marcas de cinta pelo corpo. Sua mãe alega que tem direito de educar e disciplinar seu filho da mesma forma como ela foi educada. Segundo o artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, a mãe está

A correta, pois a educação dada em casa é de responsabilidade dos pais e a forma de disciplinar pela família não deve ser questionada.
B parcialmente correta, medidas disciplinares extremas devem ser tomadas em conjunto com a família ampliada, pais, avós e tios, adotando-se castigos físicos como última opção.
C inadequada, pois a maneira adequada da família disciplinar é por meio de medidas socioeducativas em meio fechado.
D errada, pois a criança tem o direito de ser educada e cuidada sem o uso de castigo físico como forma de correção e disciplina.
E censurável, as punições familiares devem amparar-se em medidas punitivas divulgáveis, de maneira a dissuadirem outras crianças e/ou adolescente, e nunca agressão física.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA

SEDUC-SP - Diversos Cargos - FGV (2025)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a profissionalização e o trabalho do adolescente

A são permitidos a partir dos 14 anos em qualquer atividade laboral, desde que o adolescente esteja matriculado em escola regular de Ensino Médio.
B têm como princípio a garantia de acesso à escola e devem observar a capacitação profissional adequada e o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
C tornam-se obrigatórios a partir dos 16 anos, para assegurar experiência profissional mínima antes da vida adulta, garantindo sua inserção no mercado de trabalho.
D só podem ocorrer em empresas privadas, vedada a atuação em órgãos públicos ou entidades do terceiro setor ou sem fins lucrativos.
E são restritos a atividades leves, não sendo permitido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre antes dos 14 anos de idade.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA | Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Prefeitura de Boa Vista-2 - Analista Especialidade: Assistente Social - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue os seguintes itens, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990).
I Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.
II Considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
III O trabalho infantil é permitido a adolescentes a partir de 14 anos de idade, em qualquer atividade.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA

Prefeitura de Canoas-2 - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Considerando a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, _______________ a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

A vedando-se
B facultando-se
C garantindo-se
D impondo-se
E negando-se

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA

SEDUC-SP - Diversos Cargos - FGV (2025)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A à criança e ao adolescente é garantida liberdade parcial de opinião para não prejudicar a disciplina escolar.
B o respeito à dignidade e à integridade física e psicológica é direito fundamental assegurado à criança e ao adolescente.
C a convivência familiar de crianças e adolescentes pode ser substituída integralmente pela convivência escolar com seus pares
D a proteção de crianças e adolescentes contra a discriminação de qualquer espécie é responsabilidade da família, não das instituições escolares.
E o direito à liberdade assegurada às crianças e adolescentes se limita à escolha de práticas de lazer, não abrangendo a escolha de crenças e culto religioso.