Questões de Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Direito da Criança e do Adolescente)

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O Juízo da Infância e Juventude julga procedente pedido para aplicação de medida socioeducativa em face de Diego, de 16 (dezesseis) anos, por ato infracional análogo ao Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em razão do porte de maconha para uso pessoal.
Na audiência de apresentação, assistido pela Defensoria Pública, Diego negou os fatos. Posteriormente, na audiência de continuação, os Policiais Militares reiteraram seus depoimentos em sede policial, que foram suficientes para convencimento do Magistrado.
Sobre o fato acima relatado, avalie as afirmativas a seguir.

I. A declaração de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 no tocante ao porte de maconha para uso pessoal não impacta a representação, eis que infrações administrativas podem ensejar a aplicação de medida socioeducativa.
II. Diego não poderia ter sido interrogado na audiência de apresentação, eis que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.
III. O prazo de apelação será de 20 (vinte) dias corridos.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

O processo de adoção de criança e de adolescente é regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tomando por base o texto do ECA, no que tange a adoção, aponte o item correto.

  • A Para adoção conjunta, é facultado que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
  • B O adotante deve ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
  • C O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 16 (dezesseis) anos.
  • D A simples guarda de fato já autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
  • E Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

A colocação em família substituta de um indivíduo com menos de 18 anos, tratada em diferentes artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), será feita mediante guarda, tutela ou adoção. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvida(o) por equipe multiprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.


Contudo, em se tratando de maiores de 12 anos, será necessário, de acordo com o ECA, o consentimento

  • A validado por um Conselheiro Tutelar.
  • B colhido em audiência judicial.
  • C avaliado por um psicólogo de infância e adolescência.
  • D firmado em cartório.
  • E chancelado pelo pediatra que acompanha o adolescente.

A legislação vigente prevê a perda e a suspensão do poder familiar. Havendo o procedimento contraditório, quem pode decretar a perda e a suspensão do poder familiar?

  • A O Conselho Tutelar.
  • B O Ministério Público.
  • C O Poder Judiciário.
  • D O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.
  • E O Delegado de Polícia.

O ECA determina que a colocação de crianças e adolescentes em família substituta estrangeira é uma medida excepcional, sendo permitida apenas em qual modalidade?

  • A Guarda.
  • B Tutela.
  • C Adoção.
  • D Curatela.
  • E Acolhimento.