Questões de Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Prefeitura de Palma Sola - Conselheiro Tutelar - AMEOSC (2025)

Um casal interessado em adotar uma criança de 6 anos procurou o Conselho Tutelar para orientação sobre os procedimentos necessários para a colocação em família substituta. Durante o atendimento, o conselheiro explicou quais informações e documentos são obrigatórios para que o pedido seja analisado pelo juízo competente. Considerando o Art. 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:

A Basta que os requerentes apresentem sua qualificação pessoal completa e anuência mútua; não é necessário fornecer informações sobre a criança ou seus pais.
B O único requisito essencial é que o requerente não possua antecedentes criminais; informações sobre a criança ou eventual cônjuge não são exigidas.
C É necessário apresentar a qualificação completa dos requerentes, eventual parentesco com a criança, informações sobre a criança e seus pais, indicação do cartório de registro de nascimento e declaração de bens ou rendimentos relativos à criança ou adolescente.
D Os requisitos aplicam-se apenas a adoções definitivas; pedidos de colocação em famílias substitutas temporárias não precisam apresentar documentação detalhada.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Prefeitura de Tunápolis - Professor de Arte Edital nº 9 - AMEOSC (2025)

Analise a seguinte situação hipotética:

Um adolescente de 16 anos é apreendido em flagrante por furto simples (sem violência ou grave ameaça) em uma loja. No momento da apreensão, apenas sua mãe comparece à delegacia para buscá-lo. O ato infracional não teve grande repercussão social e não há risco à segurança do adolescente. De acordo com os artigos 171 a 175 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o procedimento correto nesta situação é:

A O adolescente deve ser prontamente liberado à mãe mediante termo de compromisso para apresentação ao Ministério Público, podendo o auto de apreensão ser substituído por boletim de ocorrência circunstanciada.
B A autoridade policial deve lavrar auto de apreensão completo com oitiva de testemunhas e requisição de perícias, mesmo tratando-se de furto simples, antes de qualquer liberação.
C O adolescente deve permanecer apreendido até o primeiro dia útil, quando será obrigatoriamente apresentado ao juiz da infância e juventude, independentemente da presença dos responsáveis.
D O adolescente deve ser imediatamente encaminhado à autoridade judiciária, independentemente da presença da mãe, pois todo flagrante de ato infracional exige decisão judicial para liberação.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (PROCERGS) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Lilian é uma adolescente de 15 anos de idade que reside em Canoas (RS) com seus pais. Ela pretende viajar para as seguintes localidades e nas seguintes condições:

I. Sozinha para Porto Alegre (RS), desacompanhada de seus pais ou responsável.
II. Para Rivera, no Uruguai, na fronteira com a cidade de Santana do Livramento (RS), acompanhada de seus pais.
III. Para Santa Cruz do Sul (RS), acompanhada de sua prima materna Marina, maior de idade, que reside em Canoas.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para quais das situações arroladas nos itens acima será exigida a autorização judicial para a viagem de Lilian?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Direitos Fundamentais no ECA

Prefeitura de Quilombo-2 - Conselho Tutelar - Prova Instituto Fênix (2025)

Acerca da autorização para viajar em viagens nacionais, menores de 16 anos precisam de autorização judicial, salvo, entre outros, se estiver acompanhado de parente até o:

A 1º grau.
B 2º grau.
C 3º grau.
D 4º grau.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Prefeitura de Quilombo-2 - Conselho Tutelar - Prova Instituto Fênix (2025)

Sobre a colocação em família substituta, sempre que possível e respeitando o estágio de desenvolvimento a criança ou adolescente será ouvido. No entanto, será necessário seu consentimento colhido em audiência em sendo a pessoa maior de:

A 6 anos.
B 8 anos.
C 10 anos.
D 12 anos.