Segundo a tese institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pode ser considerada inconstitucional a seguinte hipótese de perda do poder familiar:
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do estatuto vigente. Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:
1. Não se deferirá colocação em família substituta para a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
2. A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.
3. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
4. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Teodoro trabalha com a alocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas, tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesse sentido, ao receber indivíduos que buscam adotar crianças ou adolescentes, seu trabalho profissional dirige-se prioritariamente para a:
Carlos, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela polícia após subtrair sabonetes e cremes para cabelo em uma farmácia. De acordo com o laudo de apreensão e avaliação, o valor total dos bens furtados era de R$300,00 (trezentos reais).
Apresentado ao membro do Ministério Público, o Promotor de Justiça resolveu conceder remissão, com aplicação de liberdade assistida, o que foi aceito pelo adolescente, seus responsáveis e a defesa técnica.
Diante desse panorama, assinale a opção correta.
Em uma cidade do interior do Estado do Tocantins, um grupo de advogados tomou conhecimento de que a entidade de atendimento socioeducativo estava funcionando com numerosas irregularidades. Falta água aos adolescentes, além de haver superlotação e péssimas condições de higiene. Todas as informações foram prestadas por familiares das pessoas que estavam na entidade e não quiseram se identificar.
Diante disso, os advogados resolveram expedir ofício à OAB, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar e também ao Juízo com competência em matéria de infância.
Diante desse cenário, de acordo com o ECA, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para ingressar com procedimento para apuração de irregularidades em entidade de atendimento, de acordo com expresso texto legal do ECA.
II. A OAB do Tocantins e o Ministério Público possuem legitimidade para apuração de irregularidades em entidades de atendimento, de acordo com expresso texto legal do ECA.
III. A autoridade judiciária, por portaria, pode iniciar o procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento.
IV. O Conselho Tutelar pode representar para apurar irregularidades em entidade de atendimento, sendo viável pedir liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade.
Está correto o que se afirma em