Questões de Justiça da Infância e da Juventude (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Justiça da Infância e da Juventude | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

SEASIC-SE - Psicólogo - FGV (2025)

Jean, de 12 anos e Rita, de 8 anos, são vizinhos e muito amigos. Em uma tarde de brincadeiras, Rita foi à casa de Jean e voltou dizendo que estava cansada por ter feito “sexo a tarde toda” com o amiguinho. Diante desse relato, a mãe da criança chamou a polícia, que apreendeu o menino em flagrante, tendo sido iniciado processo na Vara de Infância. Posteriormente, ao ouvir de forma mais cuidadosa à menina, entendeu-se que Rita havia se referido a uma brincadeira de dar beijo na boca, imitando o “sexo” das novelas.

Frente à situação hipotética, podemos afirmar que

A Jean deve ser submetido a medida socioeducativa aplicada pelo magistrado da Vara de Infância.
B uma medida socioeducativa pode ser determinada para Rita que caluniou o amiguinho.
C o Ministério Público não pode conceder remissão como forma de exclusão do processo.
D o juiz pode não aplicar nenhuma medida se for provado que nada abusivo aconteceu.
E a mãe de Rita pode cumprir medida socioeducativa diante da exposição vexatória de Jean à polícia.

Direito da Criança e do Adolescente Justiça da Infância e da Juventude | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Prefeitura de Porto Walter-2 - Visitador do Programa Criança Feliz - Prova DECORP (2025)

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

( ) conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

( ) conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

( ) conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta.

A V – F – V.
B F – F – V.
C V – V – V.
D F – V – F.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Garantias Processuais | Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Justiça da Infância e da Juventude | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Prefeitura de Ouro Preto do Oeste-2 - Assistente Social IPSM - IBADE (2024)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem o intuito de proteger os direitos de crianças e adolescentes. Sobre o ECA, é correto afirmar que:

A define que crianças e adolescentes têm direito a participar da vida pública, incluindo a capacidade de opinar sobre questões que lhes digam respeito e serem ouvidos em processos judiciais.
B exclui a responsabilidade dos pais em garantir a proteção e o desenvolvimento adequado de seus filhos, transferindo toda a responsabilidade para o Estado.
C garante a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes apenas em situações de vulnerabilidade extrema, não abrangendo o direito à educação e saúde de forma ampla.
D estabelece que o direito à convivência familiar é opcional e pode ser substituído por cuidados institucionais sem necessidade de adoção.
E não prevê mecanismos de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência, focando apenas em políticas educacionais.

Direito da Criança e do Adolescente Recursos | Justiça da Infância e da Juventude | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Finda a instrução de uma ação socioeducativa, é aplicada medida socioeducativa ao adolescente. Inconformada, a defesa interpõe recurso de apelação, sendo apresentada apenas a petição de interposição do recurso, isto no último dia do prazo, reservando-se a defesa o direito de apresentar suas razões recursais no tribunal.
Vindos os autos conclusos para decisão, o juiz deve:

A determinar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça, na forma requerida pela defesa;
B realizar juízo de retratação e abrir vista ao Ministério Público;
C determinar a abertura de vista ao Ministério Público para que se manifeste, apresentando suas contrarrazões;
D determinar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça para que o requerimento da defesa seja apreciado em segunda instância, visto que a função judicante já se encerrou;
E declarar inexistente o recurso, já que o sistema recursal adotado pelo ECA é o processual civil, devendo as razões acompanhar a petição de interposição do recurso.

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Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Valentin, de 13 anos de idade, foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O adolescente foi citado, porém, na data da audiência de apresentação, deixou de comparecer ao ato. Nesse caso, o defensor público deverá formular o pedido de:

A Expedição de mandado de condução coercitiva, pois é indispensável a presença do infante na audiência de apresentação.
B Expedição de mandado de busca e apreensão, pois é indispensável a presença do infante na audiência de apresentação.
C Prosseguimento do feito, com decretação de revelia.
D Dispensa de comparecimento do infante e prosseguimento do feito, pois sua presença não é obrigatória e a previsão do ECA é inconstitucional.
E Suspensão do processo até que o adolescente compareça voluntariamente ao fórum.