Questões de Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Justiça da Infância e da Juventude | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

SEASIC-SE - Psicólogo - FGV (2025)

Jean, de 12 anos e Rita, de 8 anos, são vizinhos e muito amigos. Em uma tarde de brincadeiras, Rita foi à casa de Jean e voltou dizendo que estava cansada por ter feito “sexo a tarde toda” com o amiguinho. Diante desse relato, a mãe da criança chamou a polícia, que apreendeu o menino em flagrante, tendo sido iniciado processo na Vara de Infância. Posteriormente, ao ouvir de forma mais cuidadosa à menina, entendeu-se que Rita havia se referido a uma brincadeira de dar beijo na boca, imitando o “sexo” das novelas.

Frente à situação hipotética, podemos afirmar que

A Jean deve ser submetido a medida socioeducativa aplicada pelo magistrado da Vara de Infância.
B uma medida socioeducativa pode ser determinada para Rita que caluniou o amiguinho.
C o Ministério Público não pode conceder remissão como forma de exclusão do processo.
D o juiz pode não aplicar nenhuma medida se for provado que nada abusivo aconteceu.
E a mãe de Rita pode cumprir medida socioeducativa diante da exposição vexatória de Jean à polícia.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Prefeitura de Lapa - Profissional de Educação Física - OBJETIVA (2025)

No que se refere ao acesso à justiça, fundamentando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
( ) Os menores de dezesseis anos serão assistidos por seus pais ou tutores, já os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos serão representados.
( ) É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

A E - C - E.
B C - E - C.
C C - C - E.
D E - E - C.
E E - E - E.

Direito da Criança e do Adolescente Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis | Direitos Fundamentais no ECA | Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente | Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) - Médico Área: Médico do Adolescente - VUNESP (2025)

Lucas (nome social Lucky), adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude, que nunca se conformou com o fato de Lucky não se identificar com seu sexo biológico. As agressões verbais são graves, e Lucky está em acompanhamento por depressão grave, clinicamente diagnosticada, mas não legitimada por José. Constatada a realidade dos fatos narrados, de acordo com a legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A Os fatos descritos revelam circunstância de mero desajuste de convívio familiar, não despertando relevância criminal ou de tutela de direitos individuais do adolescente, não sendo de alcance do ECA.
B O juiz competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Lucky, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico ao adolescente.
C O conselheiro tutelar poderá afastar cautelarmente José da moradia comum com Lucky, sem que isso implique juízo definitivo de valor sobre os fatos.
D A situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando-se somente o aconselhamento educacional do pai.
E Apesar das agressões verbais e do impacto psicológico, o ECA não prevê medidas diretas para casos envolvendo identidade de gênero, devendo este ser tratado exclusivamente por meio de aconselhamento.

Direito da Criança e do Adolescente Justiça da Infância e da Juventude | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente | Ministério Público no ECA

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Conforme a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente apenas quando a Defensoria Pública não estiver adequadamente instalada na comarca.
B O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC.
C As disposições contidas no ECA no tocante ao sistema recursal somente serão aplicadas nos procedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA; nos demais procedimentos, deverão ser aplicadas as regras gerais do CPC, mesmo que tratem de demandas afetas à infância e juventude.
D A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei nº 8.069/1990.
E A circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a obrigação alimentar, pois é possível o desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena.

Direito da Criança e do Adolescente Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Prefeitura de Rio Negro - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

No que diz respeito às disposições gerais do acesso à justiça, com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA.

A A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
B Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
C É liberada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
D As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.