Questões de Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - FGV (2025)

Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.

A A sentença que acolher o pedido de adoção internacional é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
B A sentença que acolher o pedido de destituição de ambos os genitores do poder familiar é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
C O prazo recursal do Ministério Público somente se conta em dobro quando ele atua como parte da demanda, mas não como fiscal da ordem jurídica.
D Em todos os recursos, inclusive o de embargos de declaração, o prazo para a sua interposição é de dez dias.
E Ressalvados os embargos de declaração e o agravo interno, é exigível das partes e dos interessados o preparo.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - FGV (2025)

As opções a seguir mostram que o Ministério Público na área do direito infantojuvenil possui atribuições legais para representar a criança e o adolescente em demandas individuais e coletivas como legitimado ativo extraordinário, à exceção de uma. Assinale-a.

A Deflagrar procedimento específico destinado à averiguação da paternidade de crianças e adolescentes na hipótese do Art. 98 do ECA, dispensando-se o ajuizamento de ação de investigação de paternidade se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.
B Promover as ações de adoção de crianças e adolescentes inscritos no Sistema Nacional de Adoção, representando a criança e/ou a pessoa ou o casal previamente habilitado.
C Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
D Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer Juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.
E Promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no Art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.

Direito da Criança e do Adolescente Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Prefeitura de Guadalupe - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Fundamentando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido o acesso de toda a criança ou adolescente:

I. À Defensoria Pública.

II. Ao Ministério Público.

III. Ao Poder Judiciário.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas no item III.
D Em todos os itens.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Justiça da Infância e da Juventude | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

SEASIC-SE - Psicólogo - FGV (2025)

Jean, de 12 anos e Rita, de 8 anos, são vizinhos e muito amigos. Em uma tarde de brincadeiras, Rita foi à casa de Jean e voltou dizendo que estava cansada por ter feito “sexo a tarde toda” com o amiguinho. Diante desse relato, a mãe da criança chamou a polícia, que apreendeu o menino em flagrante, tendo sido iniciado processo na Vara de Infância. Posteriormente, ao ouvir de forma mais cuidadosa à menina, entendeu-se que Rita havia se referido a uma brincadeira de dar beijo na boca, imitando o “sexo” das novelas.

Frente à situação hipotética, podemos afirmar que

A Jean deve ser submetido a medida socioeducativa aplicada pelo magistrado da Vara de Infância.
B uma medida socioeducativa pode ser determinada para Rita que caluniou o amiguinho.
C o Ministério Público não pode conceder remissão como forma de exclusão do processo.
D o juiz pode não aplicar nenhuma medida se for provado que nada abusivo aconteceu.
E a mãe de Rita pode cumprir medida socioeducativa diante da exposição vexatória de Jean à polícia.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Prefeitura de Lapa - Profissional de Educação Física - OBJETIVA (2025)

No que se refere ao acesso à justiça, fundamentando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
( ) Os menores de dezesseis anos serão assistidos por seus pais ou tutores, já os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos serão representados.
( ) É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

A E - C - E.
B C - E - C.
C C - C - E.
D E - E - C.
E E - E - E.