Questões de Entidades de atendimento (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

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Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 97, que são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do Art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

  • A às entidades governamentais: advertência.
  • B às entidades não-governamentais: afastamento provisório de seus dirigentes.
  • C às entidades governamentais: cassação do registro.
  • D encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
  • E orientação, apoio e acompanhamento temporários.

De acordo com o Art. 92, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assinale a alternativa que corresponda a um dos princípios que as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar.

  • A Afastamento provisório de seus dirigentes
  • B Orientação, apoio e acompanhamento temporários
  • C Colocação em família substituta
  • D Inclusão em programa de acolhimento familiar
  • E Não desmembramento de grupos de irmãos

De acordo com o Art. 94, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assinale a alternativa que corresponda a uma das obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação.

  • A Proceder a estudo social e pessoal de cada caso
  • B Proteção integral e prioritária
  • C Responsabilidade primária e solidária do poder público
  • D Interesse superior da criança e do adolescente
  • E Proporcionalidade e atualidade

De acordo com o documento Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, quando detectada a necessidade do afastamento da criança e do adolescente da família de origem pela autoridade competente, eles deverão ser atendidos em serviços que ofereçam cuidados e condições favoráveis ao seu desenvolvimento saudável. Tais serviços podem ser ofertados por

  • A casa-lar e repúblicas.
  • B abrigo institucional e casa-lar.
  • C família acolhedora e pensões.
  • D abrigo institucional e centros de acolhida.
  • E casa-lar e centros de acolhida.

O Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes detalhado na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais descreve que o acesso de crianças e adolescentes aos Serviços de Acolhida deverá ocorrer exclusivamente por

  • A determinação dos Serviços Socioassistenciais ou por Ação Policial.
  • B requisição do Centro de Referência Especializado de Assistência Social e Serviços de Saúde.
  • C demanda espontânea da criança ou adolescente ou solicitação familiar.
  • D determinação do Poder Judiciário ou por requisição do Conselho Tutelar.
  • E requisição do Ministério Público ou por encaminhamento do Centro de Assistência Social.