Questões de Adoção (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Adoção

Prefeitura Municipal de Maringá - Cuidador Infantil - Feminino - FAUEL (2024)

Conforme o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para qual local as gestantes ou mães que expressem interesse em entregar seus filhos para adoção serão encaminhadas obrigatoriamente, conforme estabelecido na lei, garantindo que esse encaminhamento ocorra de forma respeitosa, sem causar constrangimentos?

A Conselho Tutelar da sua localidade.
B Justiça da Infância e da Juventude.
C Superior Tribunal de Justiça.
D Ministério Público.

Direito da Criança e do Adolescente Adoção

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

No que diz respeito à adoção internacional, diante das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do regramento da Convenção de Haia, relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional, é correto afirmar:

A por se tratar de adoção internacional, atribui-se ao adotado a condição de filho para todos os efeitos, desligando-o de qualquer vínculo (jurídico, pessoal ou patrimonial) com os pais biológicos, consoante dispõe o art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive no que diz respeito aos impedimentos para o casamento.
B a partir do momento em que é constituída pela sentença judicial e é retificado o registro de nascimento, a adoção gera efeitos, e o adotado adquire os mesmos direitos e obrigações como qualquer filho, razão por que, em caso de adoção internacional, perde a nacionalidade brasileira.
C ainda que internacional, a adoção se caracteriza pelo lugar da residência do adotante, seja o postulante à adoção de nacionalidade brasileira ou estrangeira, em decorrência dos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade e da soberania nacional.
D são requisitos gerais da adoção internacional: 1. a impossibilidade de reintegração do menor em sua família natural ou extensa; 2. o exaurimento de possibilidades de encaixar a criança ou jovem em família substituta brasileira, e 3. a consulta ao maior de 12 anos, para obtenção de consentimento, com observância aos requisitos de compatibilidade com o adotante e o local para onde segue.
E para a adoção internacional, o postulante deve residir, ainda que temporariamente, em território nacional e pretender adotar em Estado-parte da Convenção de Haia.

Direito da Criança e do Adolescente Adoção

Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Assistente Social - FUNCERN (2024)

O processo de adoção regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) é precedido de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescentes e as peculiaridades do caso. A opção indica corretamente a circunstância na qual o estágio de convivência poderá ser dispensado é:

A Se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
B Se for um caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do pais.
C Se o adotante for ascendente ou irmão do adotando.
D Se o adotando for maior de 12 anos de idade.

Direito da Criança e do Adolescente Adoção | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Habilitação para Adoção

Prefeitura Municipal de Santarém - Assistente Social - IVIN (2024)

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. No Estatuto da Criança e do Adolescente são impedidos de adotarem:

A Ascendentes e irmãos do adotando.
B Tios e irmãos paternos do adotando.
C Irmãos e primos do adotando.
D Padrastos e avós do adotando.
E Madrastas e sobrinhos do adotando.

Direito da Criança e do Adolescente Adoção

Prefeitura Municipal de Curvelo - Assistente Social - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

No que diz respeito à adoção, tendo por base o Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa correta.

A A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, excetuando-se os sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos.
B O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 240 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
C Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será encaminhada(o) para instituição de acolhimento.
D O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 anos de idade.