Questões de Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Direitos Fundamentais no ECA

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

A mãe de Joaquim, criança com necessidades especiais, requereu acompanhamento por professor especializado em atendimento de pessoas com deficiência à escola-creche pública municipal em que o filho estuda. A escola-creche, no entanto, alegou carência de tais profissionais, porque o custo muito alto impedia que a municipalidade os contratasse.
Ao consultar você, como advogado(a), a genitora recebeu a seguinte orientação.

A A criança tem direito à educação, não se inserindo nesse plexo, porém, o direito individual e específico de acompanhamento especializado.
B Joaquim deve ter acesso à educação com metodologia especial, não significando, porém, que seja mandatória a presença de profissional especial.
C A atenção especial por profissional especializado é devida a Joaquim, não sendo oponível a dificuldade orçamentária declarada pela municipalidade.
D O ensino especializado é devido nas condições em que a entidade for capaz, não sendo obrigatória a presença de profissional especificamente capacitado, em razão da aplicabilidade da reserva do possível.

Direito da Criança e do Adolescente Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Direitos Fundamentais no ECA

Prefeitura de Itatiba - Orientador Educacional - VUNESP (2025)

O § 3^o do art. 54 da Lei Federal n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que “compete ao poder público ___________ no Ensino Fundamental, ___________ e ___________”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto citado.

A avaliar os educandos … contratar os professores … garantir os programas suplementares
B matricular os alunos … equipar a escola … informar pai e mãe sobre a frequência e rendimento dos alunos
C recensear os educandos … fazer-lhes a chamada … zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola
D fornecer auxílio psicológico a professores e alunos … denunciar maus-tratos às crianças … elaborar e executar sua proposta pedagógica
E assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas -aula mínimos … combater o bullying nas instituições escolares … velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes

Direito da Criança e do Adolescente Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Direitos Fundamentais no ECA

Prefeitura de Rolim de Moura - Professor - Educação Física - IBADE (2025)

De acordo com o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos assegurar à criança e ao adolescente o direito de serem educados e cuidados com respeito e dignidade.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa que está de acordo com o referido artigo.

A Responsáveis legais podem aplicar castigos físicos quando considerarem necessário para manter a disciplina.
B O tratamento degradante é aceitável quando utilizado por agentes públicos em cumprimento de medida socioeducativa.
C Crianças e adolescentes têm o direito de ser educados sem castigos físicos ou tratamentos cruéis, por qualquer pessoa responsável por sua proteção.
D O uso de punições físicas é permitido quando aplicado por membros da família ampliada com boa intenção disciplinar.
E O uso de tratamento humilhante é aceitável quando visa reforçar valores sociais e morais da criança.

Direito da Criança e do Adolescente Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Direitos Fundamentais no ECA

Prefeitura de Bombinhas SC Professor de Ensino Fundamental I - Prova Prefeitura de Bombinhas

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, esta prerrogativa está descrita no artigo 5atuto da Criança e do Adolescente. Em relação ao direito assegurado, qual das alternativas abaixo não é correspondente a um deles:

A Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
B Direito de ser respeitado por seus educadores;
C Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
D Participar da definição e elaboração da proposta curricular do município.

Direito da Criança e do Adolescente Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Direitos Fundamentais no ECA | Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente | Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Prefeitura de Cerro Grande - Monitor de Ensino - FUNDATEC (2025)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece um conjunto de princípios e diretrizes para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Com base nessa legislação, qual das alternativas a seguir apresenta uma interpretação correta sobre sua aplicação e suas implicações jurídicas?

A O direito à convivência familiar e comunitária assegurado pelo ECA permite a adoção direta entre particulares sem a necessidade de intermediação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, desde que haja concordância entre as partes envolvidas.
B O Estatuto prevê que crianças e adolescentes não podem ser responsabilizados por atos infracionais, uma vez que são considerados penalmente inimputáveis até os 18 anos completos, sem qualquer medida socioeducativa cabível.
C A legislação estabelece que o Poder Público deve garantir o acesso universal à Educação Básica, incluindo a oferta de vagas na rede pública próxima à residência do aluno e a proibição de práticas discriminatórias, como a recusa de matrícula com base na condição socioeconômica.
D A proteção especial prevista pelo ECA para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social prevê medidas exclusivamente assistencialistas, priorizando o acolhimento institucional em detrimento do fortalecimento dos vínculos familiares.
E O trabalho é proibido para qualquer pessoa com menos de 18 anos, não havendo exceções para atividades profissionais, mesmo sob regime de aprendizagem ou programas de formação técnico-profissional.