Questões de Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO (Direito Financeiro) Página 1

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item, acerca de direito financeiro e princípios orçamentários.


É viável incluir na lei orçamentária municipal autorização para a contratação, pelo município, de operação de crédito por antecipação de receita.

  • Certo
  • Errado

A operação de crédito por antecipação de receita destina- -se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências legais, incluídas na LC 101/00; todavia, estará proibida tal operação

  • A quando sua realização se der no décimo dia útil do início do exercício.
  • B quando a liquidação incidir juros e outros encargos além da SELIC, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
  • C no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
  • D quando não houver cobrança de juros de acordo com a taxa de juros estipulada pelo BACEN.
  • E quando existir operação anterior de qualquer natureza, mesmo que integralmente resgatada.

Nos termos da Lei no 4.320/64, o valor obtido com a alienação de bens imóveis dominiais do Município é classificado como

  • A receita patrimonial.
  • B transferência corrente.
  • C receita corrente.
  • D operação de crédito.
  • E receita de capital.

A respeito de receita pública, assinale a opção correta.

  • A Os valores provenientes de empréstimos compulsórios têm natureza de receitas públicas, em virtude de ingressarem no caixa de forma efetiva.
  • B A cobrança de preços públicos, entrada de recursos no caixa com natureza de perenidade, é considerada ingresso público, e não receita pública.
  • C A receita proveniente de impostos tem a mesma classificação que a proveniente do pagamento de caução, dado que acabam ingressando no caixa do governo, mesmo que a caução seja eventualmente devolvida.
  • D São receitas públicas originárias as provenientes de atividade exclusiva estatal, como, por exemplo, a cobrança de tributos.
  • E Os ingressos de recursos no caixa do governo, que constem dos valores previstos no orçamento, têm caráter permanente.

Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - Os valores obtidos pelo Estado a título de mútuo ingressam no caixa do tesouro, mas não são considerados receita para fins orçamentários.

II - A isenção tributária não configura renúncia fiscal, quando inexistente, anteriormente à sua instituição, a atividade ou unidade produtiva favorecida, pois não se renuncia ao que não existe.

III - A fim de evitar favorecimentos, o débito do contribuinte não pode ser cancelado em hipótese alguma, ainda que seu montante seja inferior aos custos de cobrança.

IV - Dívida pública fundada é todo débito orçamentário para o qual haja lastro documental.

Estão CORRETAS apenas as assertivas

  • A I.
  • B II e III.
  • C II e V.
  • D I e IV.
  • E IV.