Questões de Fiscalização financeira e orçamentária (Direito Financeiro)

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Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas | Fiscalização financeira e orçamentária


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

A Escolinha do Gol, entidade privada sem fins lucrativos, que realiza sua função social de fomento ao esporte no Município Alfa, Estado Beta, entre os anos de 2020 a 2022, recebeu diretamente da União a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para financiar seu programa beneficente de ensino e treinamento de futebol para crianças carentes da localidade.
Pedro, administrador da instituição e técnico de futebol da escolinha, recebeu, em janeiro de 2023, uma notificação do Tribunal de Contas da União (TCU) intimando a instituição a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata devolução, acrescida de juros, correção monetária e multa. Tendo Pedro aplicado 100% dos recursos recebidos nas atividades da escolinha, contrata você, como advogado, para orientá-lo sobre a notificação
Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta sua orientação.

  • A Por não se tratar de uma entidade pública, e sim de uma instituição privada, não se submete à fiscalização e ao controle de qualquer Tribunal de Contas.
  • B Não pode o TCU fiscalizar e controlar tais repasses, cabendo apenas ao Tribunal de Contas do Estado Beta, por ser o Município Alfa destinatário e efetivo usuário de tais recursos repassados.
  • C É devida a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que receba e utilize dinheiro público.
  • D Apenas deverão prestar contas dos recursos públicos recebidos aqueles que os aplicarem em atividade diversa da originalmente estabelecida ou que não os tenham aplicado integralmente.

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas | Fiscalização financeira e orçamentária | Dívida e endividamento | Operações de crédito | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Técnico - Contabilidade - 2011 - FUNDATEC (2025)

No artigo 59, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no artigo 20 quando constatarem que o(s) montante(s) da(s)

  • A despesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite.
  • B despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite.
  • C dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 80% dos respectivos limites.
  • D dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 85% dos respectivos limites.
  • E dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas | Fiscalização financeira e orçamentária | Controle da execução orçamentária


Prefeitura de Palma Sola - Controlador Interno - AMEOSC (2025)

A Fiscalização é um processo que envolve a supervisão das finanças e das práticas de gestão e auditoria no setor público, buscando evitar desvios e garantir a correta aplicação dos recursos. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de fiscalização que busca garantir que a alocação dos recursos públicos respeite os limites e as prioridades definidas nas leis orçamentárias, verificando se as receitas e despesas estão sendo realizadas conforme o planejamento aprovado.

  • A Fiscalização contábil.
  • B Fiscalização financeira.
  • C Fiscalização orçamentária.
  • D Fiscalização de estoque.

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas | Fiscalização financeira e orçamentária | Controle da execução orçamentária


Prefeitura de Canaã dos Carajás - Analista de Controle - FGV (2025)

Leia o fragmento a seguir.

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, ______________________________ da execução orçamentária, e indicará o resultado _________________ do exercício.

Assinale a opção que apresenta os termos que completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

  • A com origem direta ou indireta - contábil
  • B com origem direta ou indireta - financeiro
  • C com origem direta ou indireta - patrimonial
  • D resultantes ou independentes - financeiro
  • E resultantes ou independentes - patrimonial

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Prefeitura de Canaã dos Carajás - Analista de Controle - FGV (2025)

Com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAF), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É um instrumento secundário para assessorar o registro, o acompanhamento e o controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.
( ) É um sistema informatizado que processa e controla, por meio de terminais instalados em todo o território nacional, a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da Administração Pública Direta Federal, das autarquias, fundações e empresas públicas federais e das sociedades de economia mista que estiverem contempladas no Orçamento Fiscal e/ou no Orçamento da Seguridade Social da União.  
( ) É utilizado pelas Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais apenas para receberem, pela Conta Única do Governo Federal, suas receitas dos Órgãos que utilizam o sistema.

As afirmativas são, respectivamente,

  • A V – V – V.
  • B F – V – V.
  • C V – F – V.
  • D V – V – F.
  • E F – F – V.