Questões de Fiscalização financeira e orçamentária (Direito Financeiro) Página 1

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no seu artigo primeiro, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Sobre a responsabilidade na gestão fiscal é correto afirmar que:


I. Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

II. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange à fixação da receita.

III. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange a geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

IV. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita.


Está correto o que se afirma em:

  • A Somente I, II e III.
  • B Somente II e IV.
  • C Somente I, III e IV.
  • D Somente II, III e IV.
  • E Todas as afirmativas.

Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.
As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.

  • Certo
  • Errado

A Lei Complementar nº 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Administração Pública, quando transparente, permite à sociedade colaborar no controle das ações governamentais, com intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam. São instrumentos de transparência estabelecidos nessa lei

  • A os Sistemas de Gestão de Contratos; o Relatório Geral da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas desses documentos.
  • B as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas desses documentos.
  • C os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; o Planejamento Plurianual; e versões simplificadas desses documentos.
  • D o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; o Plano de Licitações; o Balanço de Realizações; e as versões simplificadas desses documentos.

CP é contador e exerce a função pública de auditor fiscal federal. No exercício regular das suas funções, atua na fiscalização de dados de receitas e despesas dos contribuintes de tributos federais.

Nos termos da Constituição Federal, poderá ocorrer a fiscalização de tais dados, integrada com a atuação de outros auditores fiscais, na forma da lei ou convênio, inclusive com o compartilhamento de

  • A cadastros fiscais
  • B fichas criminais
  • C informações empresariais
  • D segredos industriais
  • E registros civis

Ao analisar a prestação de contas referente à execução de recursos de determinado fundo constitucional, o conselho de acompanhamento e controle social desse fundo executa o denominado controle

  • A jurídico.
  • B externo.
  • C administrativo.
  • D prévio.
  • E interno.