Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 (Direito Financeiro)

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Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000


Prefeitura de Brunópolis-2 - Técnico Administrativo - Prova Instituto Fênix (2026)

Acerca das finanças públicas, é INCORRETO afirmar que:

  • A Ressalvadas as de antecipação de receitas, nenhuma operação de crédito poderá ser contratada pelo Município e seus órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional, sem prévia e específica autorização legislativa.
  • B As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais e somente através delas poderão ser aplicadas.
  • C O Poder Executivo publicará, em órgão de imprensa local, ou regional, ou no boletim oficial do Município, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, evidenciando as fontes dos recursos e a destinação dos mesmos.
  • D O Poder Executivo dará publicidade e encaminhará à Câmara de Vereadores, no mês de dezembro, relação da dívida ativa, contendo os nomes das pessoas físicas e jurídicas devedoras de tributos Municipais, com os respectivos valores.

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000


Prefeitura de Paulínia - Procurador Municipal - VUNESP (2025)

Acerca das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, segundo a disciplina que lhes é dada pela Lei Complementar no 101/2000, é correto afirmar que

  • A poderão ser realizadas a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte ao que forem autorizadas, devendo ser liquidadas até o dia 31 de dezembro do ano em que forem realizadas.
  • B poderão ser autorizadas mediante a cobrança de outros encargos que se fizerem necessários além da taxa de juros, obrigatoriamente prefixada, ou a que vier a substituí-la.
  • C as que forem realizadas pelos Estados ou pelos Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira que vencer processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
  • D nos casos legais específicos, poderão ser autorizadas concomitantemente com operação da mesma natureza ainda que não integralmente resgatada.
  • E são empréstimos públicos que os entes federativos contratam com instituições financeiras para cobrir despesas não previstas no orçamento devendo ser quitados até 31 de dezembro do exercício em que forem contratados.

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000


Prefeitura de Descanso - Agente Administrativo - AMEOSC (2025)

De acordo com as definições previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

(__) A dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao total das obrigações financeiras do ente federativo, assumidas por leis, contratos ou operações de crédito com prazo superior a doze meses.
(__) A dívida pública mobiliária é formada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios, inclusive os do Banco Central do Brasil.
(__) A operação de crédito compreende apenas os empréstimos obtidos junto a instituições financeiras, não incluindo outras formas de compromisso financeiro, como por exemplo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens ou recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Assinale a alternativa com a sequência correta:

  • A F, F, V.
  • B V, V, F.
  • C V, F, V.
  • D F, V, V.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000


Câmara Municipal de Chapecó-2 - Controlador do Sistema de Controle Interno - Prova UNO Chapecó (2025)

Ao final do exercício financeiro, nem todas as despesas que foram empenhadas são efetivamente pagas. A Lei nº 4.32064 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplinam o tratamento a ser dado a essas despesas, classificando-as como 'Restos a Pagar'. Essa classificação é crucial para a apuração do resultado financeiro e para o controle da dívida flutuante. O Controlador Interno deve monitorar ativamente o saldo de Restos a Pagar, pois sua inscrição indiscriminada pode comprometer a solvência futura do ente. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os Restos a Pagar (RAP).

I.Consideram-se Restos a Pagar Processados as despesas que foram empenhadas e liquidadas (ou seja, o bem ou serviço foi entregue e o direito do credor foi verificado), mas ainda não foram pagas no exercício.

II.Consideram-se Restos a Pagar Não Processados as despesas que foram apenas empenhadas, mas o credor ainda não entregou o bem ou prestou o serviço (ou seja, não foram liquidadas) até 31 de dezembro.

III.De acordo com a LRF, nos dois últimos quadrimestres do mandato do titular do Poder, é vedada a inscrição de novas despesas em Restos a Pagar, mesmo que haja disponibilidade de caixa para cobri-las.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

  • A Apenas II e III.
  • B Apenas I e II.
  • C I, II e III.
  • D Apenas I e III.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000


Câmara Municipal de Chapecó-2 - Analista Contábil e Financeiro - Prova UNO Chapecó (2025)

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A LRF impõe limites rigorosos, especialmente para despesas com pessoal, endividamento e operações de crédito. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó tem um papel crucial no monitoramento desses limites, que são vitais para a saúde fiscal do município. Acerca das regras e limites estabelecidos pela LRF, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período de apuração (quadrimestre), não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo 60% para os Municípios, dos quais 6% são destinados ao Poder Legislativo (Câmara Municipal).
(__)A LRF proíbe a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
(__)Caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial (95% do limite total), o Poder ou órgão fica vedado de conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial.
(__)A LRF define 'despesa total com pessoal' como o somatório dos gastos com ativos, inativos e pensionistas, incluindo mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, mas excluindo os valores de contribuição patronal à previdência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

  • A F, F, V, F.
  • B V, V, V, F.
  • C V, V, V, V.
  • D F, V, F, V.