Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 (Direito Financeiro)

Direito Financeiro A Receita Pública | A Despesa Pública | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Prefeitura de São João do Rio do Peixe-2 - Auditor Fiscal - EDUCA (2025)

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) analise as seguintes afirmações:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É anulável de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
III. Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Está(ão) CORRETO(S):

A I, II, III.
B I, II, apenas.
C I, III, apenas.
D II, III, apenas.
E III, apenas.

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Prefeitura de Céu Azul-2 - Auditor - FAU (2025)

O Prefeito Municipal pretende realizar uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. Assinale a única alternativa que apresenta uma característica válida para a referida operação, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000:

A Prefeito pretende quitar o valor devido até o dia dez de janeiro do exercício financeiro seguinte ao da operação de crédito por antecipação da receita.
B Prefeito pretende realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária com taxa de juros prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
C Prefeito pretende realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano do seu mandato.
D Prefeito realizou uma operação de crédito no mês de março e, sem quitar a operação, pretende realizar outra de mesma natureza no mês de setembro do mesmo ano.
E Prefeito pretende realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no dia cinco de janeiro do exercício financeiro.

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Prefeitura de Itatiba-2 - Contador - VUNESP (2025)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar, quanto à Recondução da Dívida aos Limites, o seguinte:

A se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
B se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.
C se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 30% (trinta por cento) no primeiro.
D se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) no primeiro.
E se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 40% (quarenta por cento) no primeiro.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Prefeitura de Céu Azul-2 - Contador - FAU (2025)

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, NÃO apresenta uma disposição que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A Critérios e forma de limitação de empenho.
B Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D Equilíbrio entre receitas e despesas.
E Objetivos e metas para despesas relativas aos programas de duração continuada.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Prefeitura de Céu Azul-2 - Auditor - FAU (2025)

Ao longo de cada exercício financeiro, os Entes públicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submeter à apreciação do Poder Legislativo, respeitando os prazos previstos na legislação. Analise as afirmativas abaixo que tratam de dispositivos previstos na proposta orçamentária e emendas ao projeto:

I - Foi incluído na proposta orçamentária um valor para reserva de contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

II - Foi reservado um valor para a abertura de créditos adicionais suplementares, desde que hajam recursos orçamentários disponíveis para sua realização.

III - Foi prevista uma receita com operação de crédito na proposta orçamentária e, no mesmo documento, constou autorização para sua realização.

IV- Durante a tramitação da proposta orçamentária, o Poder Legislativo fez emendas ao projeto de lei, considerando os dispositivos legais que vedam alteração nas despesas de custeio, exceto no caso de inexatidão da proposta.

Estão corretas:

A Somente as afirmativas I, II e III.
B Somente as afirmativas I, II e IV.
C Somente as afirmativas I, III e IV.
D Somente as afirmativas II, III e IV.
E Todas as afirmativas.