Questões de Operações de crédito (Direito Financeiro)

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas | Fiscalização financeira e orçamentária | Dívida e endividamento | Operações de crédito | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Técnico - Contabilidade - 2011 - FUNDATEC (2025)

No artigo 59, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no artigo 20 quando constatarem que o(s) montante(s) da(s)

A despesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite.
B despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite.
C dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 80% dos respectivos limites.
D dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 85% dos respectivos limites.
E dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

Direito Financeiro Operações de crédito | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Prefeitura de Canaã dos Carajás - Analista de Controle - FGV (2025)

Uma entidade do setor público não cumpriu o prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal, especificado na Lei Complementar nº 101/2000.

Assinale a opção que indica a sanção a que a entidade está sujeita, até que a situação seja regularizada.

A Impedimento de realização de novos concursos e de recebimento de transferências voluntárias.
B Exoneração sumária da administração e impedimento de recebimento de transferências voluntárias.
C Impedimento de recebimento de transferências voluntárias e de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
D Impedimento de realização de novos concursos e de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
E Exoneração sumária da administração e impedimento de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

Direito Financeiro Operações de crédito | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Prefeitura de Sinop - Procurador Jurídico - SELECON (2025)

Um certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofenderiam o texto constitucional que regula o orçamento público. O Supremo Tribunal Federal, analisando a impugnação apresentada, decidiu que, diante de norma reguladora dos gastos estatais, ela tornaria efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Ademais, ficou decidido que essa mesma norma reguladora não bloquearia a possibilidade de abertura de créditos:

A contábeis
B derivados
C adicionais
D específicos

Direito Financeiro Operações de crédito | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Prefeitura de Caieiras - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde a definição de:

A dívida pública mobiliária.
B dívida pública consolidada ou fundada.
C concessão de garantia.
D refinanciamento da dívida mobiliária.
E operação de crédito.

Direito Financeiro Operações de crédito | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Prefeitura de Caieiras - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

Com base nas limitações das operações de crédito estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA:

A A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições às operações de crédito, especialmente em relação ao endividamento e à utilização de recursos para despesas correntes.
B A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os entes federativos contratem operações de crédito entre si para cobrir despesas correntes, desde que as operações estejam dentro dos limites de endividamento e sejam aprovadas pelo poder legislativo.
C A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a contratação de operações de crédito para cobrir despesas de capital, mas proíbe a utilização de empréstimos para qualquer tipo de investimento, independentemente da natureza do gasto.
D Os entes federativos podem contrair operações de crédito livremente, sem necessidade de autorização legislativa, para cobrir déficits fiscais, desde que não ultrapassem os limites de endividamento estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
E A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os entes federativos realizem operações de crédito para o pagamento de despesas correntes sem qualquer limitação, desde que respeitem a ordem cronológica de pagamento.