Questões de Operações de crédito (Direito Financeiro) Página 1

O Município X pretende contratar uma operação de crédito para colocar em dia o 13º salário do ano anterior dos funcionários públicos municipais, que ainda não foi quitado. É correto afirmar, com base na legislação nacional, que essa operação de crédito

  • A deverá, necessariamente, ser contratada na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício.
  • B não poderá ser contratada junto ao governo federal ou a alguma instituição financeira controlada pelo governo federal, por expressa determinação constitucional.
  • C poderá ser excluída dos limites de endividamento previstos na lei de responsabilidade fiscal e também nos limites de gasto com pessoal.
  • D apenas poderá ser contratada mediante a cessão em garantia do fluxo de recebimentos do Município perante o Fundo de Participação dos Municípios.
  • E prescinde de autorização legislativa específica, por se tratar de operação de crédito voltada ao refinanciamento da dívida flutuante municipal.

A União, após análise da Secretaria do Tesouro Nacional, concedeu garantia para viabilizar operação de crédito que beneficiará o estado de Rondônia.


De acordo com a LRF, nessa situação hipotética, a União

  • A tem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
  • B tem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
  • C deverá exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
  • D deverá exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
  • E não poderá exigir contragarantia do referido estado por expressa disposição legal.

Com base no Art. 29 da Lei Complementar n° 101/2000, relacione cada um dos termos da coluna à esquerda com a sua definição na coluna da direita:


Termo

1. dívida pública consolidada ou fundada

2. dívida pública mobiliária

3. operações de crédito

4. concessão de garantia

5. refinanciamento da dívida mobiliária


Definição

I. Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

II. Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

III. Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

IV. Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

V. Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.


Corresponde, correta e respectivamente, aos termos da coluna à esquerda, na ordem dada:

  • A I, III, V, II e IV.
  • B III, I, V, IV e II.
  • C III, II, V, IV e I.
  • D III, I, V, II e IV.
  • E V, I, III, II e IV.

Para os efeitos da LRF, NÃO se inclui no conceito de operação de crédito:

  • A Aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
  • B Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título.
  • C Obrigação financeira assumida em virtude de lei, contrato ou convênio.
  • D Assunção, reconhecimento ou confissão de dívida pelo ente da Federação.

Caso o Município de Rondonópolis-MT pretenda realizar uma operação de crédito, deverá comprovar, entre outras, o cumprimento da seguinte condição prevista na LRF:

  • A Inclusão das operações de crédito por antecipação de receita nas despesas de capital para atendimento da norma constitucional chamada “regra de ouro”.
  • B Realização de audiência pública para consulta popular acerca da operação pretendida.
  • C Autorização específica da Câmara Municipal constante de ata de sessão plenária.
  • D Observância dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios fixados em resolução do Senado Federal.