São receitas de capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
A questão apresenta uma afirmação que versa sobre a classificação das receitas públicas, tema central do Direito Financeiro e essencial para a organização orçamentária.
A legislação que fundamenta a resposta é a Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
O artigo 11 da Lei 4.320/64 é crucial para a resolução da questão. Ele define as categorias econômicas das receitas públicas, dividindo-as em Receitas Correntes e Receitas de Capital.
O § 1º do artigo 11 especifica quais são as Receitas Correntes. Entre elas, estão as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e outras, bem como os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, desde que destinados a atender despesas classificáveis como Despesas Correntes.
O § 2º do artigo 11 define as Receitas de Capital, que abrangem, entre outras, as provenientes da constituição de dívidas, da conversão de bens e direitos em espécie, e os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital, além do superávit do Orçamento Corrente.
A questão afirma que são Receitas de Capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e outras, e também os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
Analisando o § 1º do artigo 11 da Lei 4.320/64, percebe-se que a afirmação está errada. As receitas mencionadas, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes, são, na verdade, Receitas Correntes, e não Receitas de Capital.