Questões de A Despesa Pública (Direito Financeiro)

Direito Financeiro A Receita Pública | A Despesa Pública | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Prefeitura de São João do Rio do Peixe-2 - Auditor Fiscal - EDUCA (2025)

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) analise as seguintes afirmações:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É anulável de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
III. Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Está(ão) CORRETO(S):

A I, II, III.
B I, II, apenas.
C I, III, apenas.
D II, III, apenas.
E III, apenas.

Direito Financeiro A Despesa Pública

Prefeitura de Campinas - Procurador do Município I - VUNESP (2025)

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

A despesas de custeio, transferências correntes, investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
B operações de crédito, superávit do orçamento corrente, derivadas ou tributárias, patrimoniais ou industriais e inversões financeiras.
C transferências de capital, operações de crédito, originárias ou patrimoniais, outras despesas de capital e investimentos.
D transferências correntes, operações de crédito, amortizações de empréstimos, alienação de bens e transferências de capital.
E inversões financeiras, amortizações de empréstimos, originárias ou patrimoniais, derivadas ou tributárias e patrimoniais ou industriais.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | A Despesa Pública

Prefeitura de Céu Azul-2 - Contador - FAU (2025)

A Constituição Federal do Brasil determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. As emendas ao projeto de lei somente poderão ser aprovadas quando indicarem os recursos necessários, permitidos os recursos provenientes de anulação de despesas. Para a realização de emendas ao projeto de lei orçamentária, NÃO podem ser utilizados recursos decorrentes da anulação de despesas:

A Com Saúde.
B Com Educação.
C De Capital.
D Com dotação para Pessoal.
E Com obras e serviços de engenharia.

Direito Financeiro A Despesa Pública

Prefeitura de Céu Azul-2 - Auditor - FAU (2025)

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define limites e requisitos para o controle e equilíbrio da gestão fiscal dos Entes públicos. Em se tratando dos gastos totais com pessoal, é correto afirmar que:

A Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
B O percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser utilizado para despesa total com pessoal dos Municípios é 50% (cinquenta por cento).
C Os gastos decorrentes de decisão judicial não serão computados para verificação do limite de gasto total com pessoal.
D Os gastos com encargos sociais e contribuições recolhidas para entidades de previdência, com recursos próprios do Ente público, não devem ser consideradas para fins de verificação do limite da despesa com pessoal.
E Caso ultrapassado o limite de gastos com pessoal, o Ente estará proibido de realizar provimento de cargo público, inclusive decorrente de aposentadoria de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Direito Financeiro A Despesa Pública

Prefeitura de Niterói - Procurador - Instituto Consulplan (2025)

Os créditos adicionais se classificam em suplementares, especiais e extraordinários. Com base na Lei nº 4.320/1964, os créditos especiais são aqueles destinados a:

A Reforço de dotação orçamentária insuficiente.
B Cobrir o deficit orçamentário apurado no balanço patrimonial.
C Despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
D Despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.