Questões de A Despesa Pública (Direito Financeiro) Página 1

Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar n° 101, não serão computadas as despesas

  • A relativas a inativos e pensionistas.
  • B de indenização por demissão de servidores ou empregados.
  • C decorrentes de decisão judicial e da competência do mesmo período ao da apuração.
  • D com o pagamento de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
  • E com vencimentos e vantagens de natureza variável e personalíssimas.

Para o setor público, o orçamento é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro (MCASP, 2018). Sobre a despesa orçamentária pública é correto afirmar que esta despesa é:

  • A O conjunto de gastos realizados pelas pessoas físicas e jurídicas para garantir o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
  • B O conjunto de gastos realizados pelas empresas públicas e privadas para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
  • C O conjunto de gastos que têm como objetivo atingir as metas em relação à prestação de serviços privados.
  • D O conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
  • E O desembolso governamental que tem como objetivo aumentar a arrecadação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

  • A a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.
  • B a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.
  • C a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
  • D a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.
  • E o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.

A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação (MCASP, 2018). A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. Estes três estágios são:

  • A Liquidação, lançamento e pagamento.
  • B Pagamento, recolhimento e lançamento.
  • C Empenho, liquidação e pagamento.
  • D Empenho, recebimento e pagamento.
  • E Empenho, desempenho e pagamento.

Considerando as regras constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.


O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro pode ser reaberto e incorporado ao orçamento do ano seguinte, desde que respeitado o limite do seu saldo.

  • Certo
  • Errado