Questões de A Despesa Pública (Direito Financeiro)

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Os créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual (LOA),

  • A terão vigência apenas no exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos suplementares.
  • B da espécie extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  • C dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer e serão precedidos de exposição da justificativa para abertura.
  • D das espécies suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
  • E da espécie especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

É correto afirmar que uma dotação orçamentária prevista para a transferência de recursos visando a realização de investimentos por outras pessoas de direito privado, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços para o ente público transferidor, quando deriva de lei especial anterior, classifica-se como

  • A contribuições.
  • B subvenção para custeio.
  • C auxílio.
  • D inversão financeira.
  • E transferência corrente.

Observe as informações de uma prefeitura relativas a um determinado período de apuração:

– receita orçamentária: R$ 462.000,00
– receita corrente líquida: R$ 440.000,00

Considerando as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa com pessoal, é correto afirmar, em conformidade com a apuração no período em referência, que a despesa com pessoal,

  • A do Poder Legislativo municipal não poderá ultrapassar o valor de R$ 22.000,00.
  • B do Poder Executivo da prefeitura possui um limite prudencial de R$ 211.200,00.
  • C do Poder Executivo da prefeitura não poderá exceder a R$ 237.600,00.
  • D do Poder Legislativo municipal possui um limite de prudencial de R$ 23.760,00.
  • E tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo do município está limitada a R$ 286.000,00.

O Município de Cerquilho realiza diversas obras públicas para a instalação de equipamentos destinados à população.

Essas despesas com obras devem estar previstas no orçamento municipal e classificadas como despesas

  • A de capital – especificamente, despesas com custeio.
  • B de capital – especificamente, investimentos.
  • C correntes – especificamente, despesas com custeio.
  • D correntes – especificamente, transferências correntes.
  • E correntes – especificamente, investimentos.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, poderá contrair obrigação de despesa

  • A que possa ser cumprida parcialmente dentro desse período.
  • B que possa ser cumprida integralmente no exercício seguinte.
  • C constitucionalmente determinada, mesmo sem disponibilidade de caixa no respectivo exercício.
  • D cuja maior parte das parcelas seja paga dentro desse período.
  • E que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para tal efeito.