Questões de As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA (Direito Financeiro) Página 1

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.


O PPA traça o planejamento de longo prazo, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

  • Certo
  • Errado

A determinação de que a Lei Orçamentária Anual não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras refere-se ao princípio do(a):

  • A exclusividade;
  • B especificação;
  • C transparência;
  • D universalidade;
  • E orçamento bruto.

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil, e compõe-se de três instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Assinale a alternativa que preenche, respectivamente, corretamente as lacunas do texto abaixo:


O (A) _________________ é peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias. Esse é o modelo disposto em nossa Carta Magna, que determina que os orçamentos devem ser compatibilizados com o (a) ____________. Ela também exige que o (a) ________________________ deve ser elaborada conforme dispuser o (a) ______________. Prevê ainda, a admissão de emendas ao orçamento somente se compatíveis com o (a) ________________ e o (a) ____________.

  • A PPA – PPA – LOA – LDO – PPA – LDO.
  • B LDO – LDO – PPA – LDO – PPA – LOA.
  • C LOA – PPA – LOA – PPA – LOA – LDO.
  • D PPA – LOA – LDO – PPA – PPA – LOA.
Qual alternativa apresenta uma afirmação correta acercado que está previsto na Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências? 
  • A Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5° do art. 195 da Constituição.
  • B A lei de diretrizes orçamentárias conterá um Anexo de Receitas e Despesas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas.
  • C O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes financeiras e administrativas e com as normas desta Lei Complementar.
  • D A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada somente poderá superar a variação do índice de preços se estiver previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
  • E A lei orçamentária somente consignará dotação para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros se estiver previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”.


De acordo com o parágrafo segundo, do Art.2 da Lei Federal 4.320/64, acompanharão a Lei do Orçamento:

  • A Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
  • B Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
  • C Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
  • D Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
  • E Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.