Questões de As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA (Direito Financeiro)

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Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I - O Poder Executivo poderá, durante o exercício, abrir créditos suplementares sem que tenha que recorrer ao Legislativo a cada caso de retificação,


DESDE QUE


II - a lei orçamentária autorize previamente que o Executivo usufrua de créditos suplementares.


A respeito das asserções, é correto afirmar que

  • A as duas são falsas.
  • B a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
  • C a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
  • D as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
  • E as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Na possibilidade de uma despesa originalmente prevista na Lei Orçamentária Anual não possuir dotação orçamentária suficiente para sua execução, não se configurando situação de urgência, havendo fonte para abertura de crédito adicional e a situação ocorrendo nos últimos quatro meses do exercício financeiro, pode ser tomada a seguinte conduta:

  • A abertura de crédito suplementar, vedada sua reabertura no ano seguinte.
  • B abertura de crédito suplementar, podendo ser reaberto no ano seguinte.
  • C abertura de crédito extraordinário, podendo ser reaberto no exercício seguinte.
  • D abertura de crédito universitário mediante solicitação ao Ministério da Educação.
  • E abertura de crédito especial, podendo ser reaberto no exercício seguinte.

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.


Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse um exercício somente poderão ser iniciados após sua prévia inclusão no PPA.

  • Certo
  • Errado

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.


O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo.

  • Certo
  • Errado

De acordo com o Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Segundo esse texto constitucional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

  • A compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
  • B estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • C compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  • D orientará a elaboração da lei orçamentária anual, estabelecendo limites qualitativos e quantitativos na arrecadação tributária federal.