Questões de As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA (Direito Financeiro)

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei orçamentária que é, possui especificidades em seu regime de tramitação.

A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(à)

A Plenário do Congresso Nacional, para apreciação e votação única do PLDO em sessão conjunta de ambas as casas.
B Plenário da Câmara dos Deputados, para apreciação e votação em turno único, e posterior remessa ao Plenário do Senado Federal para votação do PLDO.
C Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.
D Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional, então, assumiu a responsabilidade de elaboração de um novo projeto de LOA e de envio para tramitação e aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A Caso aprovada, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é de competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao Congresso Nacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional.
B Comprovada a inércia do Presidente da República, admite-se, de forma subsidiária, que a iniciativa do referido projeto de LOA seja exercida por pessoa diversa, a exemplo do Presidente do Congresso Nacional.
C Quando o Presidente da República deixa de apresentar o projeto de LOA da União no prazo legal, a CRFB/88 prevê a possibilidade de o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo apresentarem, autonomamente, seus respectivos projetos de orçamentos para tramitação no Congresso Nacional.
D A referida LOA somente não será inconstitucional, por vício de iniciativa, caso sua aprovação se dê pelo processo legislativo de aprovação de lei complementar, uma vez que, por se tratar de hipótese excepcional, a Constituição Federal de 1988 prevê um maior rigor para sua aprovação.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | Natureza e funções do orçamento

Câmara de Cerro Grande - Contador - FUNDATEC (2025)

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as divisões do orçamento público aos seus mecanismos e finalidades.

Coluna 1
1. Orçamento Fiscal (OF). 2. Orçamento de Investimento das Estatais (OIE). 3. Orçamento da Seguridade Social (OSS). 4. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 5. Lei Orçamentária Anual (LOA).

Coluna 2

( ) Estabelece as metas e prioridades para a administração pública e orienta a elaboração do orçamento anual.
( ) Abrange as receitas e despesas de empresas estatais não dependentes.
( ) Contém todas as receitas e despesas relacionadas à saúde, previdência e assistência social.
( ) Engloba a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro.
( ) Refere-se às receitas e despesas dos órgãos públicos, exceto estatais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 4 – 2 – 3 – 5 – 1.
B 3 – 5 – 4 – 1 – 2.
C 2 – 3 – 1 – 4 – 5.
D 1 – 4 – 2 – 3 – 5.
E 5 – 1 – 2 – 4 – 3.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | Orçamento e planejamento

Prefeitura de Cerro Grande - Contador - FUNDATEC (2025)

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as divisões do orçamento público aos seus mecanismos e finalidades.

Coluna 1 1. Orçamento Fiscal (OF). 2. Orçamento de Investimento das Estatais (OIE). 3. Orçamento da Seguridade Social (OSS). 4. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 5. Lei Orçamentária Anual (LOA).

Coluna 2 ( ) Estabelece as metas e prioridades para a administração pública e orienta a elaboração do orçamento anual. ( ) Abrange as receitas e despesas de empresas estatais não dependentes. ( ) Contém todas as receitas e despesas relacionadas à saúde, previdência e assistência social. ( ) Engloba a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro. ( ) Refere-se às receitas e despesas dos órgãos públicos, exceto estatais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 4 – 2 – 3 – 5 – 1.
B 3 – 5 – 4 – 1 – 2.
C 2 – 3 – 1 – 4 – 5.
D 1 – 4 – 2 – 3 – 5.
E 5 – 1 – 2 – 4 – 3.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | A Despesa Pública | Os créditos orçamentários e adicionais | Natureza e funções do orçamento

2025 - Câmara de Morrinhos GO Agente de Serviços de Tesouraria - Prova IV

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de

A categoria econômica.
B fonte de recursos.
C atividade.
D projeto.
E dotação.