Questões de As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA (Direito Financeiro)

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação responsável por determinar as regras relacionadas às receitas e despesas. Sobre a temática da LOA, é possível afirmar que

A é vedado o início de projeto que não está incluído na lei orçamentária anual.
B o próprio Poder Legislativo pode aprovar a sua proposta orçamentária, pois decorre de uma função típica.
C é possível a concessão e utilização de créditos ilimitados ao Poder Executivo.
D cada Poder e o Ministério Público tem a iniciativa de propor a sua proposta orçamentária, por isso, existem quatro projetos de lei orçamentária anual de modo simultâneo.
E a LOA deve versar sobre a previsão de receitas e sobre a fixação de despesas, mas pode discutir, também sobre outros assuntos.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

Dentre as leis orçamentárias, a Constituição Federal determinou a existência do plano plurianual. Sobre ele, é correto afirmar que

A caberá a comissão mista temporária o exame dos projetos de lei do plano plurianual e a emissão de parecer sobre o assunto.
B os projetos relativos ao plano plurianual serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma de lei ordinária.
C a Constituição Federal determina que a organização e a elaboração do plano plurianual caberá a lei ordinária.
D investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro não poderão ser iniciados sem a inclusão prévia no plano diretor ou sem lei que autorize tal inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
E possui iniciativa dos chefes dos três Poderes.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

A Constituição Federal de 1988 determina a existência de três leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é válido afirmar que

A terá anexos de riscos fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outras demandas que possam afetar as contas públicas.
B orientará a elaboração do plano plurianual.
C possui o período de duração de 4 anos, seguindo o planejamento do plano plurianual.
D poderá excluir despesas primárias de apuração das metas sobre a seguridade social.
E a mensagem que encaminhar o projeto da União sobre a lei de diretrizes orçamentárias apresentará um anexo específico que deverá incluir as metas de inflação para o exercício subsequente.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - FGV (2024)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA).
Especificamente em relação à LDO, é correto afirmar que

A o projeto da LDO conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na PPA, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
B a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, inclusive as despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente.
C a lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LDO.
E o projeto de LDO será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - FGV (2024)

Em relação aos ciclos orçamentários, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que utilizadas, se referem ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, respectivamente, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O ciclo orçamentário ampliado aborda, além das etapas relativas à LOA, também as etapas relacionadas ao PPA e LDO.

( ) Ao final de cada ano, as contas do governo federal são analisadas pelo Tribunal de Contas da União e depois submetidas ao Congresso Nacional.

( ) O ciclo orçamentário básico é composto das seguintes fases: elaboração da proposta e apreciação legislativa.

As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.
B F – V – V.
C V – F – F.
D V – V – F.
E V – F – V.