Questões de A Receita Pública (Direito Financeiro)

Direito Financeiro A Receita Pública

Prefeitura de Quarto Centenário-2 - Procurador Jurídico - FAU (2025)

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito da renúncia de despesa, assinale a alternativa correta:

A A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ser acompanhada de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita na lei orçamentária.
B As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita em decorrência de incentivo ou benefício tributário não se aplicam as concessões de subsídio, pois implicaria em violação do pacto federativo e da separação dos poderes.
C A ampliação de incentivo de natureza fiscal da qual decorra renúncia de receita deverá ser acompanhada de medidas de compensação no período em que deva iniciar sua vigência e nos três períodos seguintes.
D As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita em decorrência de incentivo ou benefício tributário também se aplicam às alterações de alíquotas dos impostos chamados extrafiscais.
E As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita não se aplicam ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Direito Financeiro A Receita Pública

Prefeitura de Vanini-2 - Tesoureiro - OBJETIVA (2025)

Conforme a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a Lei Orçamentária compreenderá todas as:

A Entradas compensatórias no ativo financeiro.
B Emissões de papel-moeda.
C Operações de crédito por antecipação de receita.
D Receitas.

Direito Financeiro A Receita Pública | A Despesa Pública

CRC-RS - Fiscal Contador - FUNDATEC (2025)

Recentemente empossada no cargo de Contadora Pública, a servidora da Prefeitura Municipal de Gama foi questionada sobre os recursos a serem aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. Considerando uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em um montante de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo a ser aplicado pelo Município de Gama em MDE.

A R$ 13.050.000,00
B R$ 21.750.000,00
C R$ 34.800.000,00
D R$ 43.500.000,00
E R$ 52.200.000,00

Direito Financeiro A Receita Pública | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Área Administrativa - FGV (2025)

Uma entidade do setor público reconheceu receita com a alienação de bens que integravam o patrimônio público.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação desta receita para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei

A aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.
B aos juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas.
C a bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
D aos serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
E à cobertura da diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios.

Direito Financeiro A Receita Pública | A Despesa Pública | Princípios Gerais de Direito Financeiro

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia - Contador - Quadrix (2025)

O município de Barreiras arrecadou um valor significativo com o imposto sobre serviços (ISS) e pretende utilizar parte dessa receita para a construção de uma nova escola municipal. Para garantir que os gastos sejam realizados conforme as normas da Constituição Federal de 1988, a equipe financeira precisa classificar corretamente os valores arrecadados e os gastos planejados.
Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as disposições constitucionais acerca de receita e despesa pública, assinale a opção correta.

A O ISS é uma receita pública classificada como transferência voluntária da União.
B A construção de uma escola municipal deve ser classificada como despesa corrente.
C A receita pública pode ser utilizada livremente pelo governo, sem vinculação às despesas específicas.
D O orçamento público deve prever a receita e a despesa, respeitando os princípios da legalidade e do equilíbrio orçamentário.
E As despesas públicas podem ser executadas sem autorização legislativa se forem destinadas a serviços essenciais.