Questões de A Receita Pública (Direito Financeiro)

Direito Financeiro A Receita Pública

Prefeitura de Paulínia - Procurador Municipal - VUNESP (2025)

Consistem em recursos financeiros repassados de um ente federado a outro, de forma descentralizada e em regime de cooperação, visando à promoção de ações de interesse recíproco, tais como obras, aquisição de bens e prestações de serviços no âmbito de programas governamentais, não decorrentes de obrigação constitucional ou legal, ou que se destinem ao Sistema Único de Saúde. Para o ente receptor, quando destinados à execução de obras ou aquisição de bens duráveis, tais recursos são classificados como

A transferências voluntárias.
B transferências correntes.
C receitas de capital.
D receitas correntes.
E subvenções econômicas.

Direito Financeiro A Receita Pública | Princípios Gerais de Direito Financeiro

Câmara de Cerquilho-2 - Controlador Interno Legislativo - VUNESP (2025)

Em projetos de parcerias público-privadas, é comum a vinculação de receitas específicas como forma de garantia das obrigações contratuais assumidas pelo Poder Público, especialmente relativas às contrapartidas em concessões patrocinadas ou administrativas. Para que seja possível a constituição desse tipo de garantia é necessário que se trate de uma receita que esteja excepcionalizada da aplicação do chamado princípio

A da exclusividade.
B do realismo.
C da especificação.
D da não afetação.
E da transparência.

Direito Financeiro A Receita Pública

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, considera-se dívida ativa não tributária crédito da fazenda pública proveniente de

A valores referentes a tributos, incluídos seus respectivos adicionais e multas.
B custas processuais.
C emolumentos relacionados à atividade notarial e registral.
D contribuição sindical, por força das alterações promovidas pela recente Reforma Trabalhista.
E anuidades devidas aos conselhos profissionais.

Direito Financeiro A Receita Pública

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta acerca da receita pública.

A Operações de crédito devem ser classificadas como receitas correntes, pois representam ingresso regular para custeio.
B O lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
C Por ingressarem nos cofres públicos, depósitos de terceiros e cauções caracterizam receita orçamentária.
D A arrecadação corresponde ao ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional, e o recolhimento, ao recebimento pelos agentes arrecadadores.
E Juros e multas incidentes sobre a dívida ativa devem ser classificados como receitas de capital, pois corrigem o principal vencido.

Direito Financeiro A Receita Pública | O Crédito Público

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em relação à dívida ativa e seus reflexos, assinale a opção correta.

A Juros de mora e multas da dívida ativa configuram receitas de capital, devendo ser destacados do principal.
B A inscrição é condição para a execução fiscal, e a certidão de dívida ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial.
C A inscrição em dívida ativa gera receita orçamentária no momento do registro do crédito na certidão de dívida ativa (CDA).
D Os valores do principal recuperados de dívida ativa devem ser classificados como receita de capital, dada sua origem em créditos vencidos.
E Dívida ativa não tributária não pode ser inscrita, visto que sua inscrição não está prevista no Código Tributário Nacional.