Questões de A Receita Pública (Direito Financeiro)

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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o orçamento anual deve constar que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do:

  • A Banco do Brasil
  • B Fundo da Amazônia
  • C Regime de Previdência
  • D Tesouro Nacional

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para efeitos da concessão de incentivo de natureza tributária, consideram-se como renúncia de receita

  • A a remissão, o crédito presumido e o parcelamento.
  • B o parcelamento, o crédito presumido e a concessão de isenção em caráter geral.
  • C o crédito presumido, a remissão e o parcelamento.
  • D a anistia, a remissão e o crédito presumido.
  • E a extinção de crédito por dação em pagamento, a remissão e a anistia.

No que se refere à despesa total com pessoal, em cada período de apuração, o Município não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de

  • A 50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores e as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
  • B 60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária, e sendo incluídas as despesas de indenização por demissão de empregados.
  • C 50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados e incluídas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
  • D 60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e incluídas as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
  • E 60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e nem as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

A Prefeitura do Município de Bom Clima assinou um contrato de concessão do mercado municipal da cidade, pelo período de dez anos, ao Consórcio de Empresas Futuro, recebendo valores anuais expressivos em razão disso.


De acordo com a classificação da Receita Pública, os montantes recebidos em decorrência da concessão do mercado configura a

  • A Receita de Alienação de Bens.
  • B Receita Corrente.
  • C Receita de Capital.
  • D Receita de Amortização.
  • E Receita de Transferência de Capital.

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

O conceito de receita pública para efeito de constar na lei orçamentária engloba o conjunto das entradas financeiras previstas para o ano de aplicação da lei orçamentária anual, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  • Certo
  • Errado