Questões de A Receita Pública (Direito Financeiro)

Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no ordenamento nacional, propondo a alteração das regras constitucionais que tratam desse tema. Com relação às regras atualmente vigentes a respeito do assunto, é correto afirmar que

  • A a Constituição exige lei complementar para a vinculação de receitas a órgão específico.
  • B é necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos.
  • C é necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas.
  • D as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais têm a sua aplicação necessariamente vinculada ao objeto de sua criação.
  • E as receitas vinculadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo não podem ser desvinculadas por meio de lei, em respeito à separação de poderes.

Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.


Os preços de serviços públicos e as taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

  • Certo
  • Errado

Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.


Pelo regime orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas.

  • Certo
  • Errado

Receitas públicas são os recursos financeiros previstos em legislação e arrecadados pelo poder público. Essas consistem no conjunto de ingressos, com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, que produza acréscimos patrimoniais, sem gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros (Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, 2018). Na receita pública orçamentária, existe uma ordem sequencial entre as diversas etapas desta receita. A sequência correta destas etapas é:

  • A (1º) Previsão (2º) Lançamento (3º) Reconhecimento (4º) Arrecadação.
  • B (1º) Lançamento (2º) Registro (3º) Arrecadação (4º) Recolhimento.
  • C (1º) Previsão (2º) Lançamento (3º) Registro (4º) Reconhecimento.
  • D (1º) Previsão (2º) Lançamento (3º) Arrecadação (4º) Recolhimento.
  • E (1º) Reconhecimento (2º) Registro (3º) Arrecadação (4º) Lançamento.

Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.


Os créditos da fazenda pública serão escriturados como receita do exercício financeiro em que tiver se dado o fato gerador.

  • Certo
  • Errado