Qual é o princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas?
- A Universalidade.
- B Anualidade.
- C Legalidade.
- D Universidade.
- E Equilíbrio.
Questões de Princípios orçamentários (Direito Financeiro)
No que se refere ao orçamento público, a Constituição Federal impõe uma série de vedações, dentre as quais, a proibição à concessão ou à utilização de créditos ilimitados, de modo a impedir práticas que poderiam promover o descontrole dos gastos públicos. Referida vedação reflete o princípio orçamentário da
- A quantificação.
- B unidade de tesouraria.
- C não afetação.
- D especialização.
- E totalidade.
Dentre os diversos princípios que informam o Orçamento, destaca-se o do Orçamento Bruto. De acordo com esse fundamento do Direito Financeiro:
- A Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
- B A lei orçamentária disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa para estabelecer que a despesa não pode ser superior à receita prevista.
- C É vedado o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
- D A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- E As estimativas orçamentárias devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça um mínimo de consistência, para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.
Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
MTO, 2024, pg.16.
Sobre essas regras básicas, relacione os itens a seguir às suas respectivas explicações.
1. Princípio da Totalidade.
2. Princípio da Universalidade.
3. Princípio da Exclusividade
( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.
( ) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
MTO, 2024, pg.16.
Sobre essas regras básicas, relacione os itens a seguir às suas respectivas explicações.
1. Princípio da Totalidade.
2. Princípio da Universalidade.
3. Princípio da Exclusividade
( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.
( ) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
- A 3 – 1 – 2.
- B 2 – 3 – 1.
- C 2 – 1 – 3.
- D 1 – 3 – 2.
- E 3 – 2 – 1.
Trata-se de Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei.
O fragmento se refere ao Princípio do(a)
- A Orçamento Bruto.
- B Uniformidade.
- C Equilíbrio.
- D Anualidade.
- E Exclusividade.