Questões de Princípios orçamentários (Direito Financeiro) Página 1

Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo

  • A plano orçamentário.
  • B ordenador de despesa.
  • C órgão setorial de planejamento.
  • D poder republicano.
  • E ente da Federação.

À luz da ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.

  • A Por violar o princípio da legalidade, a utilização de medida provisória no processo legislativo orçamentário é vedada, ainda que destinada a atender despesa imprevisível e urgente, como a decorrente de comoção interna
  • B O princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária não contenha as chamadas caudas orçamentárias e, por isso, veda a contratação de operações de créditos.
  • C O princípio do planejamento refere-se à exigência de criação, por parte da administração, de órgãos especializados em matéria orçamentária e capazes de executar o orçamento com legitimidade, eficiência e economicidade.
  • D O princípio da anualidade orçamentária perdeu validade com a Constituição Federal de 1988, uma vez que o texto constitucional previu lei orçamentária com vigência superior a um ano.
  • E Pelo princípio do orçamento bruto, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) recolhido por um estado deve ser totalmente lançado como receita do estado, ainda que parte de sua receita seja repartida com os municípios.

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção de uma proposta de orçamento público. Dos princípios elencados abaixo, o único que apresenta caracterização INCORRETA é

  • A Universalidade − o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
  • B Periodicidade − o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período, geralmente um ano.
  • C Exclusividade − a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
  • D Publicidade − o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
  • E Unidade − as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possam saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.

Os princípios orçamentários estabelecem as regras para elaboração e controle do orçamento. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

  • A Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes que integram as esferas do governo (União, Estados e Municípios).
  • B Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deve ser único no âmbito de cada esfera de governo (União, Estados e Municípios).
  • C Segundo o princípio da anualidade, também denominado de periodicidade, as estimativas de receitas e despesas devem referir-se ao período de um ano.
  • D O princípio da exclusividade procura inibir as autorizações das despesas globais, ou seja, as despesas devem ser classificadas com um nível de desagregação.
  • E O princípio da especificação determina que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não tratando de assuntos estranhos à matéria.

Determina a Constituição Federal de 1988, no seu art. 167, que são vedados “IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º...”.

Assinale a alternativa que apresente o princípio orçamentário expresso nesta norma constitucional.

  • A exclusividade
  • B não afetação das receitas
  • C discriminação
  • D equilíbrio
  • E unidade