A Constituição Federal de 1988 instituiu a chamada repartição tributária, em que um ente é o responsável pela arrecadação de determinado tributo, mas tem a obrigação de repartir essa arrecadação com outro ente. Nesse contexto, o Estado de Santa Catarina é o responsável pela arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) mas tem que repartir 25% dessa arrecadação com os municípios, que por sua vez reconhecerão esse ingresso como:
- A Receita orçamentária, como Transferências de Capital
- B Receita orçamentária, como Contribuições
- C Receita extraorçamentária
- D Receita orçamentária, como Impostos, Taxas e Contribuições
- E Receita orçamentária, como Transferências Correntes