Questão 77 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Ao elaborar a lei orçamentária, nela devem estar presentes todas as receitas. Determinados ingressos, todavia, não são considerados como receita para efeitos orçamentários, como é o caso de

  • A operações de crédito por antecipação da receita.
  • B venda de patrimônio permanente.
  • C juros de empréstimos concedidos.
  • D outorga de concessões.
  • E aluguel de imóveis.

Gabarito comentado da Questão 77 - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

A questão aborda um tema central em Direito Financeiro: a classificação das receitas públicas para fins orçamentários. 1) Enunciado da questão: A questão visa avaliar o conhecimento do candidato sobre quais fontes de recursos são reconhecidas como receitas orçamentárias. 2) Base legal: A Lei nº 4.320/64 (Estatuto da Lei de Orçamento e Finanças Públicas) é a legislação fundamental para responder à questão. Especificamente, o artigo 3º e seu parágrafo único são cruciais: Art. 3º. A Lei de Orç...

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