Ao elaborar a lei orçamentária, nela devem estar presentes todas as receitas. Determinados ingressos, todavia, não são considerados como receita para efeitos orçamentários, como é o caso de
A questão aborda um tema central em Direito Financeiro: a classificação das receitas públicas para fins orçamentários.
1) Enunciado da questão: A questão visa avaliar o conhecimento do candidato sobre quais fontes de recursos são reconhecidas como receitas orçamentárias.
2) Base legal: A Lei nº 4.320/64 (Estatuto da Lei de Orçamento e Finanças Públicas) é a legislação fundamental para responder à questão. Especificamente, o artigo 3º e seu parágrafo único são cruciais:
Art. 3º. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
3) Análise das alternativas e identificação da resposta correta:
) Certo. A alternativa correta é a a. As Operações de Crédito por Antecipação da Receita (ARO) não são contabilizadas como receita orçamentária, conforme o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 4.320/64. Essas operações são consideradas como fontes de financiamento de curto prazo, e não como receita propriamente dita.
) Errado. A venda de patrimônio permanente (b) é considerada receita orçamentária. É uma forma de receita de capital, conforme o caput do artigo 3º.
) Errado. Os juros de empréstimos concedidos (c) são considerados receita orçamentária, mais especificamente, receita de capital ou de operações de crédito.
) Errado. A outorga de concessões (d) gera receita orçamentária, geralmente classificada como receita de capital.
) Errado. O aluguel de imóveis (e) gera receita orçamentária, classificada como receita corrente (receita de serviços).
GABARITO DO PROFESSOR: A