Questões de Ingressos tributários (Direito Financeiro)

Direito Financeiro A Receita Pública | Ingressos tributários

Câmara de Araraquara - Analista de Controle - Instituto Consulplan (2025)

Considere que a base de cálculo do duodécimo transferido à câmara municipal é a soma da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior. Qual receita a seguir relacionada NÃO compõe o grupo das receitas tributárias?

A Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização.
B Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.
C Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública na Cidade.
D Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos.
E Impostos sobre Transmissão de Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | A Receita Pública | Origem e o controle | Ingressos tributários | Orçamento e planejamento | Operações de crédito | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Prefeitura de Cunhataí-2 - Fiscal Tributário - Unesc (2024)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta:

A Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida por voto da maioria dos votos.
B O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
C O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Direito Financeiro A Receita Pública | Ingressos tributários

Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Fiscal de Tributos - FUNCERN (2024)

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. O ente que não observar essa obrigação quanto aos impostos de sua competência fica impedido de auferir receitas com

A tributos e taxas.
B empréstimos compulsórios.
C transferências voluntárias.
D exploração de bens imóveis.

Direito Financeiro A Receita Pública | Ingressos tributários | Classificação da receita pública | Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO

Prefeitura Municipal de Pombos - Técnico - Contabilidade - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

São receitas de capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

Certo
Errado

Direito Financeiro A Receita Pública | Ingressos tributários

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

As contribuições especiais são uma espécie tributária que têm como característica permanecer toda a arrecadação com a União Federal. Como exceção a essa regra, temos a contribuição:

A para o custeio do serviço de iluminação pública que destina 50% de sua arrecadação para os Municípios;
B de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível que destina 29% de sua arrecadação para os Estados e o Distrito Federal;
C da empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, que destina 51% de sua arrecadação para Estados, Distrito Federal e Municípios;
D de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível que destina 22% de sua arrecadação para os Estados e o Distrito Federal;
E da empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, que destina 22% de sua arrecadação para Estados, Distrito Federal e Municípios.