Questões de O Orçamento: Aspectos Gerais (Direito Financeiro)

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais

Prefeitura de Piratuba - Tesoureiro - AMAUC (2025)

Um município inicia a elaboração de seus instrumentos de planejamento para o exercício seguinte. O setor de finanças prepara o cronograma de ações com base nos prazos e finalidades previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. No entanto, ao revisar a minuta da proposta orçamentária anual, o Tesoureiro municipal observa que diversos programas nela previstos não constavam no plano plurianual vigente, e que os critérios de limitação de empenho estavam indefinidos. À luz do processo de planejamento orçamentário estabelecido na legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir;

I.A Lei Orçamentária Anual - LOA pode conter programas ou ações não previstos no Plano Plurianual - PPA, desde que estejam tecnicamente justificados em anexo próprio.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é o instrumento que detalha os programas do Plano Plurianual - PPA, portanto a ausência desses programas na Lei Orçamentária Anual - LOA não compromete a legalidade da execução orçamentária.
III.A inclusão de programas não constantes no Plano Plurianual - PPA contraria a vinculação prevista na Constituição, pois a Lei Orçamentária Anual - LOA deve se orientar pelo PPA, sendo a LDO o elo normativo entre ambos.

Está correto o que se afirma em:

A I, II e III.
B II e III apenas.
C III apenas.
D II apenas.
E I e II apenas.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais

AresPCJ-2 - Analista de Ouvidoria - VUNESP (2025)

Sobre o orçamento público brasileiro, é correto afirmar que

A as contas municipais devem ficar, ininterruptamente e a qualquer tempo, à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, ainda que não possa questionar diretamente a legitimidade delas.
B pertencem ao exercício financeiro, que, no Brasil, coincide com o ano civil, as receitas nele recolhidas e as despesas nele legalmente pagas.
C regime de adiantamento é aplicável a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
D restos a pagar são as despesas liquidadas, mas não empenhadas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se em processados e não processados.
E o plano plurianual (PPA), no qual as receitas são previstas e as despesas são fixadas, representa a materialização do orçamento público brasileiro.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais

AresPCJ-2 - Contador - VUNESP (2025)

O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, conterá, entre outros, reserva de contingência.

O montante para essa reserva é definido tendo como base

A a receita corrente líquida.
B o subsídio para participação acionária.
C a receita dos depósitos extrajudiciais.
D o excesso de arrecadação das receitas correntes.
E a economia orçamentária das dotações orçamentárias.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais

Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Contador - IESES (2025)

Os instrumentos de planejamento e orçamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sobre estes instrumentos assinale a alternativa correta:

A No PPA não é necessário conter os programas a serem efetuados, somente os indicadores, subações e os objetivos.
B O refinanciamento da dívida pública constará juntamente com os demais créditos da LOA.
C A LOA deverá conter previsões de despesas para os exercícios seguintes.
D A LDO disporá sobre critérios e formas de limitação do empenho.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Contador - IESES (2025)

A Lei de Responsabilidade Fiscal é conceituada como um código de conduta para os administradores públicos. Analise as afirmações abaixo e identifique a correta:

A O resultado nominal representa a variação da Dívida Consolidada Flutuante – DCF.
B A Lei Orçamentária Anual – LOA deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, além de normas e condições para o controle de custos.
C A LDO poderá conter dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que previsto no PPA.
D É vedado aos titulares dos Poderes contraírem obrigação de despesas nos últimos dois quadrimestres de seus mandatos, que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.