Questões de O Orçamento: Aspectos Gerais (Direito Financeiro)

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais

Prefeitura de Riacho das Almas-2 - Psicólogo - Prova IGEDUC (2026)

O Título X da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, trata das disposições finais e transitórias, estabelecendo mecanismos de gestão fiscal para situações de emergência. Considerando a criação do Fundo Especial para atendimento às situações adversas e de calamidade pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a composição dos recursos oriundos do orçamento municipal destinados a esse fundo.

A Os recursos do Fundo são compostos exclusivamente por 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, sendo vedada a utilização de recursos da reserva de contingência para evitar desequilíbrio fiscal.
B Constituem recursos do Fundo, dentre outros, 5% (cinco por cento) do valor da rubrica de reserva de contingência do orçamento municipal, além de dotações orçamentárias da União e créditos adicionais que lhe forem atribuídos.
C O Fundo é constituído por 10% (dez por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, devendo ser suplementado por créditos especiais em caso de calamidade reconhecida.
D A composição do Fundo depende integralmente de transferências voluntárias da União e de doações de entidades privadas, não havendo previsão legal para o aporte de recursos próprios do tesouro municipal.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais

Prefeitura de Jaguaruna-2 - Analista de Controle - Unesc (2025)

O ciclo orçamentário brasileiro é definido por leis de iniciativa do Poder Executivo, que estabelecem o planejamento e a execução das finanças públicas. Sobre os instrumentos orçamentários previstos no Art. 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo esta a norma responsável direta pela autorização de despesas operacionais e de capital para o exercício financeiro seguinte.
C A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D Os créditos adicionais extraordinários e especiais devem ser incorporados ao PPA, mas não precisam ser autorizados por lei específica, bastando decreto do Executivo para sua abertura em casos de calamidade pública.
E A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

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Câmara de São João da Boa Vista-2 - Diversos Cargos - IPEFAE (2025)

O Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça determina, em seu Art. 10, que toda solicitação de aquisição de bens permanentes cujo valor ultrapasse 50 salários mínimos, por unidade ou lote, deve ser encaminhada previamente à Diretoria de Orçamento para análise de impacto financeiro.

O Diretor de TI protocolou pedido para aquisição de 70 computadores, cada um ao custo de R$ 2.999. Considerando o Art. 10 e o valor do salário mínimo que é atualmente de R$ 1.518, conclui-se que:

A O valor unitário de cada computador ultrapassa 50 salários mínimos, portanto a solicitação deve ser encaminhada à Diretoria de Orçamento.
B O valor total da aquisição ultrapassa 50 salários mínimos, portanto a solicitação deve ser encaminhada à Diretoria de Orçamento.
C O valor total da aquisição não ultrapassa 50 salários mínimos, portanto não há necessidade de encaminhamento à Diretoria de Orçamento.
D O valor unitário de cada computador não ultrapassa 50 salários mínimos e, portanto, a aquisição está dispensada de análise, independentemente do valor total do lote.

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Câmara Municipal de Chapecó-2 - Analista Contábil e Financeiro - Prova UNO Chapecó (2025)

O processo orçamentário no setor público brasileiro é composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA, que é a proposta orçamentária propriamente dita, estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte. Um Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó, ao analisar a proposta orçamentária (LOA), deve compreender os princípios orçamentários que regem sua elaboração, como o da Unidade, Universalidade e Anualidade, e também o conteúdo que ela deve abranger, conforme a Constituição Federal e a Lei 4.320/64. Considerando as normas sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

A A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das empresas em que a União (ou ente) detenha a maioria do capital social, e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Poderes, fundos e órgãos da administração direta e indireta.
B A LOA deve conter autorização para a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 100% da receita total estimada, e pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, conhecidos como 'caudas orçamentárias'.
C Pelo Princípio do Orçamento Bruto, a LOA pode conter dotações globais, sem discriminação específica, destinadas a atender despesas com pessoal e encargos sociais, visando dar flexibilidade ao gestor.
D O Princípio da Exclusividade, mitigado pela Constituição, determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, sendo a única exceção a autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita (ARO).

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Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Contador - IBAM (2025)

Os instrumentos de planejamento do nosso sistema orçamentário (PPA, LDO e LOA) juntos funcionam como engrenagens de uma máquina. Eles não podem ser elaborados de forma independente. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) seja elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a própria LRF. Dessa forma, podemos afirmar que:

A o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão definidos com base na receita corrente líquida
B o Projeto de Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
C o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei Orçamentária Anual e normas
D o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei Orçamentária Anual e normas