Questões de O Orçamento: Aspectos Gerais (Direito Financeiro) Página 1

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento que, em geral, têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, mas uma das exceções refere-se aos créditos: 
  • A suplementares, com saldo em aberto;
  • B extraordinários, abertos por decreto do Poder Executivo;
  • C especiais, com saldo inscrito em restos a pagar;
  • D especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício;
  • E suplementares, abertos nos últimos quatro meses do exercício.
O estágio da execução da despesa no qual são identificados, em documento próprio, o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária, é o(a):
  • A fixação;
  • B licitação;
  • C empenho;
  • D liquidação;
  • E lançamento.

Em um tribunal de contas há uma equipe técnica responsável por avaliar a qualidade e a adequabilidade do conteúdo das peças orçamentárias dos entes jurisdicionados. Ao analisar a LDO de um ente, um técnico ponderou que um dos conteúdos não era compatível com a legislação pertinente.

Um item que pode ter chamado a atenção do técnico refere-se a:

  • A condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
  • B definição de limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário;
  • C parâmetros para fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo;
  • D parâmetros para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
  • E proposição de metas de regionalização de despesas relativas aos programas de duração continuada.

A legislação que trata da execução do orçamento pelos entes públicos apresenta autorizações e vedações, tendo em vista garantir o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, bem como o equilíbrio financeiro e orçamentário.

Uma das autorizações refere-se: 

  • A à concessão de créditos ilimitados, quando previstos no PPA;
  • B à abertura de crédito especial pendente de autorização legislativa;
  • C ao início de programas não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
  • D à assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários;
  • E à vinculação de receita de impostos para ações e serviços públicos de saúde.
A determinação de que a Lei Orçamentária Anual não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras refere-se ao princípio do(a): 
  • A exclusividade;
  • B especificação;
  • C transparência;
  • D universalidade;
  • E orçamento bruto.