Questões de Controle da execução orçamentária (Direito Financeiro)

A Lei nº 4.320/1964 é considerada um marco para a área de orçamentos públicos no Brasil. Embora tenha sido complementada por outras normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964 ainda é fundamental para a contabilidade e gestão financeira do setor público.
Analise as afirmações abaixo sobre a Lei nº 4.320/1964:
I. A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa, servindo como instrumento de planejamento financeiro do setor público.
II. A Lei nº 4.320/1964 criou limites de endividamento público e regras de responsabilidade fiscal, sendo a principal norma de controle das contas públicas no Brasil.
III. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a contabilidade pública deve permitir o controle da execução orçamentária e financeira, registrando fatos administrativos que impactam o patrimônio da administração pública.
Após análise, assinale a alternativa correta.

Relativamente ao controle de adiantamentos (suprimento de fundos), legislação e respectiva prestação de contas, somente serão admitidas despesas realizadas dentro do período

O controle parlamentar está fundamentado no princípio da separação dos poderes. No entanto, essa separação não é absoluta, e os poderes interagem entre si, exercendo mecanismos de controle mútuo (freios e contrapesos).
Quanto ao controle parlamentar, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Legislativo tem a função de fiscalizar o Executivo, principalmente no que diz respeito à execução orçamentária e à formulação de políticas públicas.
( ) O Poder Legislativo tem a prerrogativa de discutir, modificar e aprovar as leis orçamentárias propostas pelo Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
( ) O Parlamento pode processar e julgar o presidente, por crimes comuns. Se condenado, esse governante pode ser destituído do cargo.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Em razão de fortes chuvas, o rio que corta o Município Y transbordou, ocasionando incontáveis danos ao poder público local e aos munícipes. Diante da grave situação, a União efetuou repasse de verbas federais ao Município Y para a reconstrução e reparo das vias e prédios públicos. Posteriormente, a Controladoria-Geral da União realizou diretamente a fiscalização e auditoria da aplicação desses recursos públicos pelo Município. Considerando o fato hipotético narrado, é correto afirmar que a Controladoria-Geral da União:

Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao direito financeiro e ao orçamento público, assinale a opção correta.