Prova da Prefeitura de Cunhataí - Fiscal Tributário - Unesc (2024) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União


Prefeitura de Cunhataí - Fiscal Tributário - Unesc (2024)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, de acordo com o que prevê a Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

  • A O controle externo é exercido unicamente pelo Tribunal de Contas.
  • B As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
  • C Não existe previsão constitucional de sustação de atos diretamente pelo Tribunal de Contas da União.
  • D O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestralmente, apenas, relatório de suas atividades.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | A Receita Pública | Origem e o controle | Ingressos tributários | Orçamento e planejamento | Operações de crédito | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000


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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta:

  • A Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida por voto da maioria dos votos.
  • B O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
  • C O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
  • D As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Direito Tributário Administração Tributária


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Sobre as disposições da dívida ativa contidas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I.Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II.A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.
III.A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a assinatura do procurador municipal.

Está correto o que se afirma em:

  • A I e III, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I, II e III.
  • D II, apenas.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima


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As regras de escrituração estabelecem os princípios e procedimentos para o registro adequado e sistemático das operações financeiras e contábeis de uma entidade, garantindo a transparência, precisão e conformidade com a legislação vigente. Acerca das regras de escrituração previstas para as Sociedades Anônimas, assinale a alternativa correta:

  • A A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
  • B As companhias fechadas não poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas.
  • C As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão facultativamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.
  • D As demonstrações financeiras serão assinadas pelos presidentes das empresas, apenas.

Noções de Informática Segurança da Informação | Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros)


Prefeitura de Cunhataí - Fiscal Tributário - Unesc (2024)

Os antivírus são programas essenciais para a proteção de dispositivos eletrônicos contra ameaças virtuais. Eles desempenham funções importantes na detecção, remoção e prevenção de malwares. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I.A maioria dos antivírus modernos utiliza uma combinação de análise de assinaturas e monitoramento comportamental para identificar ameaças em tempo real.
II.Um antivírus precisa ser atualizado apenas uma vez por ano para manter a proteção eficiente contra novas ameaças.
III.Antivírus são inúteis contra malwares que se propagam por e-mails, pois só atuam em arquivos baixados da internet.

Está correto o que se afirma em:

  • A II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C I, II e III.
  • D I, apenas.