Questões de Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União (Direito Constitucional) Página 1

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.


I É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual.

II É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo.

III É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que seja observado o princípio da simetria.

IV É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
  • D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

No que concerne ao controle da administração, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou súmula com o seguinte teor:

  • A o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar somente a constitucionalidade dos atos administrativos do Poder Público.
  • B as Câmaras Municipais, no exercício de suas atribuições, poderão apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
  • C o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições, poderão apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
  • D as Câmaras Municipais, no exercício de suas atribuições, não poderão apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.
  • E o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Conforme previsto no artigo 71 da Constituição Federal de 1988, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União”.
Desse modo, é correto afirmar que compete a esse Tribunal:

  • A Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público
  • B Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais, ainda que não haja participação da União
  • C Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento
  • D Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, excetuando-se os resultados de auditorias e inspeções realizadas, por serem informações de caráter sigiloso
  • E Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, incluindo as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões

O controle político inclui

  • A a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • B a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.
  • C o referendo e o plebiscito.
  • D a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.
  • E a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

De acordo com a CF, assinale a opção correta.

  • A O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, de modo subordinado ao Poder Legislativo.
  • B Com o advento da CF, o controle exercido sobre a gestão pública restringiu-se ao aspecto da legalidade.
  • C As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas estão sujeitas ao controle jurisdicional.
  • D As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas não têm natureza vinculatória ante a administração pública.
  • E O TCU é um órgão vinculado à estrutura dos três poderes.