Questões de Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União (Direito Constitucional)

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A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária disciplinada pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.


I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma segregada, sistema de controle interno.

II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

III. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.


Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

  • A Apenas II e III.
  • B Apenas I e IV.
  • C Apenas III e IV.
  • D Apenas I e II.

O Art. 74 da Constituição Federal Brasileira, determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantenham de forma integrada um sistema de controle interno com algumas finalidades. A alternativa que NÃO faz parte da finalidade do controle interno é:

  • A avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
  • B requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.
  • C comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
  • D exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  • E apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante
  • A avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, bem como a execução e o acompanhamento dos programas de governo e dos orçamentos da União.
  • B o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  • C parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
  • D parecer conclusivo que deverá ser elaborado em quarenta e cinco dias a contar de seu recebimento.
  • E parecer conclusivo que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

A respeito dos Tribunais de Contas, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

  • A O Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio a Município.
  • B O Tribunal de Contas possui competência para direta e imediatamente suspender a execução de contrato administrativo, sempre que verificada ilegalidade capaz de gerar prejuízo ao interesse público.
  • C O Tribunal de Contas possui competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Executivo.
  • D Deverão ser obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Constas na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria.
  • E O Ministério Público de Contas possui competência privativa para executar multa resultante de sanção aplicada pelo Tribunal de Contas.
A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.
  • A Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
  • B Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo
  • C Decretar a quebra do sigilo telefônico e bancário
  • D Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados