Questões de Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União (Direito Constitucional)

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A respeito da adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.


De acordo com o entendimento do STF, a teoria dos poderes implícitos permite aos tribunais de contas adotarem medidas cautelares.

  • Certo
  • Errado

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.


Partidos políticos têm legitimidade para denunciar ao Tribunal de Contas da União irregularidades na aplicação de recursos públicos.

  • Certo
  • Errado

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.


Os tribunais de contas estaduais gozam dos poderes de autogoverno e autonomia, todavia isso não inclui iniciativa privativa para propor leis relativas a sua organização e seu funcionamento.

  • Certo
  • Errado

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União, podendo atuar nas causas que envolvam transferência de recursos federais às empresas públicas.

  • Certo
  • Errado

Considerando o previsto no texto constitucional sobre controle interno na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • A O controle interno assemelha-se a administração privada, uma vez que âmbito geral as duas tem o dever de implementar o bem-estar coletivo e a transparência dos processos de aquisições e contratações de serviços, bem como a gestão da coisa pública
  • B Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária
  • C O controle interno, conforme atribuído em Lei, tem como objeto principal assegurar a alocação de recursos financeiros e orçamentários para satisfazer o setor privado
  • D Não é qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato que é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União
  • E O sistema de controle interno é a gestão efetuada pelos setores públicos e privados por meio prestação de terceirização de serviços fundamentais para o desenvolvimento de suas atividades