Questões de Poder Legislativo (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Organização dos Poderes

Prefeitura de Vargeão-2 - Merendeiro - Prova Instituto Fênix (2026)

No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal desempenha funções administrativas, normativas e de fiscalização, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. À luz dessas competências privativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A Eleger e destituir os membros de sua Mesa Diretora, de acordo com as normas regimentais.
B Elaborar o Regimento Interno e organizar os serviços administrativos internos.
C Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência ultrapassar quinze dias.
D Deliberar sobre as contas do Prefeito no prazo máximo de noventa dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Processo Legislativo

Prefeitura de Vargeão-2 - Merendeiro - Prova Instituto Fênix (2026)

A Lei Orgânica do Município atribui à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a competência para dispor sobre matérias relevantes da administração municipal, ressalvadas as hipóteses de competência exclusiva do Poder Legislativo. De acordo com tais disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal dispor sobre tributos municipais, sua arrecadação e o dispêndio de suas rendas, bem como sobre isenção, anistia e remissão em matéria tributária.

II. Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre a organização administrativa municipal e sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, incluindo a fixação dos respectivos vencimentos.

Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas I.
B Apenas II.
C I e II.
D Nenhuma das assertivas.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Processo Legislativo

Prefeitura de Nova Itaberaba - Enfermeiro - Prova Instituto Fênix (2025)

A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta de __________ dos membros da Câmara Municipal ou por iniciativa popular com, no mínimo, __________ dos eleitores do Município, sendo a proposta votada em dois turnos e aprovada por __________ dos membros da Câmara.
Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A dois terços – cinco por cento – maioria absoluta.
B um terço – cinco por cento – dois terços.
C um terço – três por cento – dois terços.
D maioria absoluta – cinco por cento – maioria absoluta.

Direito Constitucional Poder Legislativo

Câmara de Craíbas-2 - Técnico Legislativo - Prova IGEDUC (2025)

Durante um projeto de educação legislativa, estudantes visitaram a Câmara Municipal e conheceram as atividades desempenhadas pelos vereadores e pelos setores administrativos. O guia explicou como a Casa Legislativa representa a população, elabora leis e fiscaliza o Executivo, mencionando também o papel da Mesa Diretora e das áreas como Procuradoria e Secretaria Geral. Ao final, os alunos deveriam identificar a função principal dos vereadores. Assinale a alternativa CORRETA com base nas informações da página Função e Estrutura da Câmara Municipal de Craíbas.

A Os vereadores atuam exclusivamente como consultores técnicos especializados, prestando orientações internas aos órgãos administrativos da Câmara, sem participação direta na elaboração, discussão ou votação de leis.
B Os vereadores são responsáveis apenas pela administração do patrimônio físico da Câmara Municipal, limitando-se à gestão de bens materiais, sem exercer função legislativa direta nem participar do processo de fiscalização dos atos do Poder Executivo.
C A principal função dos vereadores consiste na execução de políticas públicas formuladas pelo Poder Executivo municipal, atuando de forma subordinada às decisões administrativas do Prefeito e de seus secretários.
D Aos vereadores cabe legislar, fiscalizar e representar os interesses da população, atuando como agentes políticos responsáveis por propor, discutir e votar matérias de interesse público no âmbito do Poder Legislativo municipal.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Organização dos Poderes

Prefeitura de Paulínia - Procurador Municipal - VUNESP (2025)

A Presidente da Câmara Municipal, em conversa institucional com o Prefeito, informou que julgará as contas do Chefe do Poder Executivo pendentes de apreciação, nos últimos cinco anos. A ideia é fazer essa análise ainda que estejam pendentes a emissão dos pareceres prévios sobre as contas, do Tribunal de Contas, por haver o receio de que haja a aprovação tácita, pelo decurso do tempo. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Câmara Municipal

A deve aguardar o parecer prévio, pois a realização do julgamento das contas está condicionada à emissão da opinião técnica, da Corte de Contas.
B não pode agir, pois o julgamento das contas anuais do Prefeito é realizado diretamente pelo Tribunal de Contas
C pode analisar as contas, caso extrapolado o prazo constitucional do Tribunal de Contas para fazer a apreciação prévia, ainda que não haja a possibilidade de aprovação tácita.
D pode analisar as contas de gestão, mas não as contas de governo do Poder Executivo, pois compete ao Tribunal de Contas analisar a regularidade dos atos do Chefe do Poder Executivo, enquanto ordenador de despesa.
E deve aguardar a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas, pois, segundo o STF, não há a aprovação de contas por decurso de tempo, e o prazo para análise prévia, pelo Tribunal de Contas, das contas do chefe do Poder Executivo é impróprio.