Questões de Poder Legislativo (Direito Constitucional)

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Sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa que está correta:

  • A Dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
  • B Conceder anistia.
  • C Dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
  • D Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

No contexto dos controles exercidos sobre a atividade financeira do Estado, a Constituição Federal dispõe expressamente sobre as competências dos poderes e órgãos.

No caso dos tribunais de contas, as atividades de controle exercidas por eles:

  • A devem ser prioritárias a entidades que compõem a administração direta;
  • B são direcionadas ao aperfeiçoamento dos controles internos dos jurisdicionados;
  • C são facultativas quanto à perspectiva de desempenho operacional;
  • D se estendem sobre a execução orçamentária e aspectos de gestão fiscal;
  • E têm foco nas prestações de contas de final de gestão.

Constitui uma hipótese de perda do mandato de Deputado ou Senador, conforme o disposto na Constituição Federal:

  • A Perderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
  • B Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação cível em sentença transitada em julgado.
  • C Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
  • D Perderá o mandato o Deputado ou Senador cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar.

Considere as afirmativas relacionadas ao regramento dado ao Poder Legislativo pela Constituição Federal, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   )Cada legislatura terá a duração de dois anos.

(   )O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(   )O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

  • A V − F − V.
  • B F − V − F.
  • C F − F − F.
  • D V − F − F.

O Tribunal de Contas do Estado Gama apurou irregularidades em contrato administrativo realizado entre o Município Alfa, localizado no Estado Gama, e determinada empresa prestadora de serviços de engenharia. A Assembleia Legislativa do referido Estado Gama instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mediante requerimento de dois terços de seus membros, para apurar as irregularidades encontradas.
Diante do exposto, é correto afirmar que:

  • A a CPI poderá anular o contrato, pois é sua função, concluída a investigação e confirmada a irregularidade;
  • B a CPI só poderia ter sido instaurada mediante o requerimento da maioria dos membros da Assembleia Legislativa do Estado Gama;
  • C a Assembleia Legislativa do Estado Gama não tem competência para instaurar CPI, a fim de apurar ato realizado por outro ente federativo, no caso, o Município Alfa;
  • D a CPI não deveria ter sido instaurada, pois o Tribunal de Contas tem o poder de anular o ato administrativo viciado;
  • E a CPI não poderia ter sido instaurada pelo Legislativo para apurar ato praticado pelo Executivo, em razão da separação de poderes, ainda que demonstrada a irregularidade.