Questões de Origem e o controle (Direito Financeiro)

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De acordo com as disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, assinale a única alternativa incorreta:

  • A Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
  • B A receita corrente líquida é apurada a partir da soma das receitas arrecadas nos últimos três meses, considerando-se o mês em referência e os dois anteriores.
  • C Chama-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, os provenientes de aumento de participação acionária.
  • D Não apenas a União, mas também os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes da Federação.
  • E A receita corrente líquida é obtida pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, feitas as deduções previstas em lei.

Qual é o prazo para o poder executivo publicar o relatório resumido de execução orçamentária, após o encerramento de cada bimestre?

  • A 15 dias.
  • B 30 dias.
  • C 60 dias.
  • D 90 dias.
  • E 120 dias.

Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. O planejamento orçamentário deve associar metas e prioridades ao controle da dívida pública, assegurando equilíbrio das contas.
II. O Relatório de Gestão Fiscal promove divulgação detalhada das receitas e despesas, favorecendo aferição permanente da responsabilidade na gestão.
III. A Lei incentiva a ampliação do gasto público em momentos de incerteza econômica, visando estimular o crescimento da máquina administrativa.
IV. O limite de gastos com pessoal, em cada esfera, exige monitoramento sistemático, evitando extrapolações que comprometam a responsabilidade fiscal.

Está CORRETO o que se afirma em:

  • A I, II e IV apenas.
  • B I, II e III apenas.
  • C III e IV apenas.
  • D I e III apenas.

A Prefeitura Municipal de Marabá está avançando na elaboração de seu Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), garantindo alinhamento com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Durante esse processo, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, é necessário prever a reserva de contingência. Nesse contexto, uma das finalidades da reserva de contingência é:

  • A garantir recursos para o financiamento de novos projetos de infraestrutura.
  • B disponibilizar valores para o atendimento de ações judiciais movidas por terceiros.
  • C destinar fundos ao provisionamento de férias dos servidores públicos.
  • D aplicar recursos na redução de impostos para estimular a economia local.
  • E utilizar verbas na compra de equipamentos para a administração pública.

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000. Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso e assinale a alternativa correta.

A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2.º do art. 165 da Constituição e:

( ) disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) disporá sobre o resultado negativo do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

  • A V, V, F
  • B V, V, V
  • C F, F, V
  • D V, F, V
  • E F, V, V