Questões de Origem e o controle (Direito Financeiro)

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De acordo com as disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, assinale a única alternativa incorreta:

  • A Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
  • B A receita corrente líquida é apurada a partir da soma das receitas arrecadas nos últimos três meses, considerando-se o mês em referência e os dois anteriores.
  • C Chama-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, os provenientes de aumento de participação acionária.
  • D Não apenas a União, mas também os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes da Federação.
  • E A receita corrente líquida é obtida pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, feitas as deduções previstas em lei.

Qual é o prazo para o poder executivo publicar o relatório resumido de execução orçamentária, após o encerramento de cada bimestre?

  • A 15 dias.
  • B 30 dias.
  • C 60 dias.
  • D 90 dias.
  • E 120 dias.

Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. O planejamento orçamentário deve associar metas e prioridades ao controle da dívida pública, assegurando equilíbrio das contas.
II. O Relatório de Gestão Fiscal promove divulgação detalhada das receitas e despesas, favorecendo aferição permanente da responsabilidade na gestão.
III. A Lei incentiva a ampliação do gasto público em momentos de incerteza econômica, visando estimular o crescimento da máquina administrativa.
IV. O limite de gastos com pessoal, em cada esfera, exige monitoramento sistemático, evitando extrapolações que comprometam a responsabilidade fiscal.

Está CORRETO o que se afirma em:

  • A I, II e IV apenas.
  • B I, II e III apenas.
  • C III e IV apenas.
  • D I e III apenas.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que organiza e detalha as receitas e as despesas previstas para cada exercício financeiro, sendo essencial para a gestão fiscal e o cumprimento das metas de governo. Além de fixar despesas, a LOA deve observar os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo a alocação de recursos para reservas e investimentos. Considere que a LOA para o ano de 2025 tenha as seguintes previsões:

• Receita total estimada: R$ 6,5 trilhões;
• Despesa total fixada: R$ 6,5 trilhões;
• Investimentos públicos previstos: R$ 450 bilhões; e
• Reserva de contingência estabelecida em 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo a RCL estimada em R$ 4,2 trilhões.

Com base na legislação vigente aplicável, assinale a afirmativa correta.

  • A A despesa com investimentos públicos não pode exceder o valor correspondente a 10% da Receita Corrente Líquida para o exercício.
  • B O equilíbrio entre receita total estimada e despesa total fixada na LOA desobriga a destinação de recursos à reserva de contingência, conforme a LRF.
  • C A reserva de contingência estabelecida na LOA para 2025 equivale a R$ 4,5 bilhões e destina-se, exclusivamente, à amortização da dívida pública consolidada.
  • D O valor reservado para a contingência equivale a R$ 42 bilhões, e esse montante pode ser utilizado para cobrir passivos contingentes ou eventos fiscais imprevistos.

A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, esta que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Abaixo estão alguns recursos necessários para a manutenção do equilíbrio nas contas públicas, julgue-os:

I.Obediência a limites e condições referente à geração de despesas com pessoal.
II.Descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
III.Obediência a limites e condições quanto às operações de crédito.

É CORRETO o que se afirma em:

  • A II e III, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C I, II e III.
  • D I, apenas.