Questões de Origem e o controle (Direito Financeiro)

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Conforme a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), marque a alternativa CORRETA.

  • A As previsões de receita vedarão a observações as normas técnicas e legais. (art. 12)
  • B É obrigatória a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. (art. 11 § único)
  • C Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. (art. 11)
  • D O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (art. 12 §2º)

Com relação à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é CORRETO afirmar que a mesma é conhecida como:

  • A Lei Orçamentária Anual.
  • B Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • C Lei do Plano Plurianual.
  • D Lei de Responsabilidade Fiscal.

Analise as afirmativas a seguir sobre direito financeiro e contabilidade governamental, conforme a Lei nº 4320/1964, e sobre responsabilidade fiscal, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais deve visar a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica. ( ) A Lei de Orçamento deve prever o auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Essa disposição legal não se aplica às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de subversão. ( ) Não devem ser considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá, do Acre e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas tratadas em Lei. A receita corrente líquida deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores ao de referência, excluídas as duplicidades. ( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita.
Assinale a sequência correta.

  • A V F V F
  • B F V F V
  • C V F F V
  • D F V V F

Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).


De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009, a transparência também está assegurada durante os processos de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

  • Certo
  • Errado

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa pública controlada pela União que receba do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas de capital não provenientes de aumento de participação acionária é considerada empresa estatal dependente.

  • Certo
  • Errado