Questão 3 Comentada - Prefeitura de Cunhataí-2 - Fiscal de Tributos - Unesc (2024)

Sobre as disposições da dívida ativa contidas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I.Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II.A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.
III.A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a assinatura do procurador municipal.

Está correto o que se afirma em:

  • A I e III, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I, II e III.
  • D II, apenas.